poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0750498-49.2021.8.18.0001
CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241)
ASSUNTO(S): [Liminar, Posse e Exercício, Classificação e/ou Preterição]
REQUERENTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI
RECORRIDO: JOAO JARKEZZAN SENO MOURA

APELAÇÃO CÍVEL. ENTE PÚBLICO. ART. 81-A, II, J, DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/PI. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ, nos autos de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por JOÃO JARKESAN SENO MOURA em face do PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ - PI.

O presente recurso foi distribuído a 4ª Câmara Especializada Cível, quando, que, da leitura do art. 81-A, II, "j", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, constata-se que o feito em questão, por competência, deve ser apreciado e decidido pelas Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí.

É que, por tratar-se de recurso interposto contra pronunciamento judicial exarado em ação contra pessoa jurídica de direito público, a competência é de uma das Câmaras de Direito Público.

Do exposto, determino a remessa dos presentes autos à DISTRIBUIÇÃO, a fim de que sejam redistribuídos, por sorteio, dentre os julgadores das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, que é o órgão competente para o processamento e julgamento do presente feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator