poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0000007-43.1998.8.18.0112
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Sustação de Protesto]
APELANTE: MARGARITA MORILLA COELHO
APELADO: COSPLASTIC IND E COM EMBALAGENS LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.

I – CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por MARGARITA MORILLA COELHO – ME contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Se o recurso de apelação interposto pela recorrente preenche os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, notadamente a tempestividade.
Se a interposição do recurso fora do prazo legal implica no seu não conhecimento.

III – RAZÕES DE DECIDIR
Nos termos do artigo 1.003, §5º, do CPC, o prazo para interposição de recurso de apelação é de 15 (quinze) dias úteis.
Verifica-se nos autos que o recurso foi interposto após o transcurso do prazo legal, configurando a sua intempestividade, o que impede o seu conhecimento por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a intempestividade recursal deve ser reconhecida de ofício pelo julgador, obstando o processamento do recurso.

IV – DISPOSITIVO E TESE
Recurso de apelação não conhecido, nos termos dos artigos 932, III, e 1.011, I, do CPC, em razão da sua intempestividade.
A tempestividade é requisito extrínseco essencial para a admissibilidade do recurso, sendo vedado o seu processamento quando interposto fora do prazo legal.
O reconhecimento da intempestividade recursal pode ocorrer de ofício pelo relator, nos termos da legislação processual vigente.

1 RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARGARITA MORILLA COELHO – ME, contra sentença proferida pelo d. juízo da Vara Única de Ribeiro Gonçalves (PI), nos autos da Ação de Sustação de Protesto, proposta pela apelante em desfavor de COSPLASTIC. IND. e COM. DE EMBALAGENS LTDA.

Na sentença (Id nº 17983073), o juízo de piso julgou extinto o processo sem exame do mérito em razão do abandono. Ao final, condenou a autora em custas e em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Irresignada com a sentença, a apelante interpôs o recurso de apelação (Id nº 17983075), no qual pleiteou pela reforma da sentença e o julgamento procedente dos pedidos iniciais.

Os apelados não apresentaram suas contrarrazões ao recurso de apelação.

Intimada a apelante para manifestar-se sobre a intempestividade do recurso, esta manteve-se inerte.

É o relatório. Decido.

2 FUNDAMENTAÇÃO

2.1 Da inadmissibilidade do recurso de apelação

Dentre os poderes do relator dispersos no Código de Processo Civil, o art. 932, III, dispõe que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, decidindo, monocraticamente, o próprio recurso em determinadas situações.

Como é cediço, o juízo de admissibilidade é ordenado em requisitos intrínsecos e extrínsecos de viabilidade do conhecimento do recurso.

Os requisitos intrínsecos giram em torno do próprio direito de recorrer (cabimento, legitimação, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou modificativo) e os requisitos extrínsecos referem-se aos elementos externos e formais do recurso (preparo, tempestividade e regularidade formal).

Assim, em análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, destaco que não se afigura cumprido pelo apelante um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade, de modo que a sua interposição, fora do prazo previsto em lei, implica em não conhecimento do apelo.

Dispõem os artigos 1.003, § 5º, e 219, ambos do CPC/15:

Art. 219 - Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os úteis.

(...)

Art. 1.003 (….)

§ 5º - Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. 

In casu, por se tratar de processo eletrônico as intimações serão realizadas, sempre que possível, por meio eletrônico, segundo o art. 270 do CPC.

A parte autora interpôs Recurso de Apelação no dia 28/10/2021, sendo que o prazo de 15 (quinze) dias para eventual interposição de recurso se exauriu em 27/10/2021, revelando intempestivo o recurso interposto. 

Com efeito, percebe-se que o recurso de apelação interposto pela apelante é intempestivo, não podendo o mesmo ser conhecido por este relator, ante a ausência de pressuposto objetivo recursal referente à tempestividade.

Neste sentido, cito os seguintes julgados.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Sendo a tempestividade um dos requisitos objetivos para admissão de qualquer recurso, deve ser reconhecida ex-ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, uma vez que não acobertado pelo fenômeno da preclusão. 2. Com efeito, a preclusão é a caducidade de um direito, de termo ou faculdade processual, que não foi exercido no prazo fixado. Impedimento de retornar a fases ou oportunidades já superadas no processo. Os apelos em apreço foram aforados intempestivamente, situação que impede o conhecimento dos recursos nesta instância. 3. Recurso não conhecido e negado seguimento. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.007124-0 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 31/10/2017) negritei

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – preliminar – intempestividade recursal – RECURSO não CONHECIDO. 1. Em conformidade com o artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, o relator deverá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, sendo este o caso de apelo interposto intempestivamente. 2. Recurso não conhecido, à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.009986-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/06/2017) negritei

Com efeito, indubitável que a interposição do recurso de apelação fora do prazo implica no não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade.

3 DISPOSITIVO 

Forte nestas razões, deixo de conhecer do presente recurso apelatório, na forma do arts. 932, III e 1.011, I, ambos do CPC, em virtude de sua flagrante intempestividade.

Intime-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. 

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator