poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0801661-15.2022.8.18.0169
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas]
RECORRENTE: BANCO PAN S.A., PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS, GILVAN MELO SOUSA
RECORRIDO: FRANCISCO RUFINO DA SILVA, BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA, JANET KATHERINE RODRIGUES DAMASCENO
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Analisando os autos, observo que já foi encerrada a jurisdição desta Turma Recursal sobre o presente processo, tendo em vista o julgamento do recurso inominado apresentado, não havendo mais recursos a serem apreciados pelo colegiado.

No id. 16916597, o recorrente atravessou petição a fim de comprovar o ajuizamento de Reclamação junto perante o Tribunal de Justiça do Piauí.

Entretanto, a atuação jurisdicional desta Turma Recursal foi devidamente prestada a tempo e modo, não havendo nada mais a decidir nesta instância recursal.

Os princípios norteadores inscritos no art. 2º da Lei 9.099/95, entre os quais o da celeridade, não permitem a suspensão do trâmite processual de ações e recursos que lhe são próprios, salvo por expressa determinação judicial, o que não ocorre nestes autos.

Assim, considerando a ausência de decisão concedendo efeito suspensivo na reclamação ajuizada, bem como a inexistência de recursos pendentes de julgamento por esta Turma Recursal, determino à Secretaria das Turmas Recursais que certifique o trânsito em julgado do acórdão e, após, proceda-se com a devolução dos autos à origem.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.