DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição do fundo do direito e extinguiu ação de nulidade contratual, repetição de indébito e danos morais referente a contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição, considerando a relação de trato sucessivo e o termo inicial da contagem. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição em relação de trato sucessivo começa a contar do último desconto indevido, conforme o art. 27 do CDC e a jurisprudência do STJ. No caso, o último desconto ocorreu em setembro de 2019, e a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: Em relação de trato sucessivo, o prazo prescricional conta-se a partir do último desconto indevido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC, art. 332, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJPI, Apelação Cível nº 0800385-91.2017.8.18.0049. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800492-26.2024.8.18.0103 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800492-26.2024.8.18.0103

APELANTE: ANTONIA DA SILVA CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL

APELADO: BANCO CETELEM S.A.

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição do fundo do direito e extinguiu ação de nulidade contratual, repetição de indébito e danos morais referente a contrato de empréstimo consignado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição, considerando a relação de trato sucessivo e o termo inicial da contagem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A prescrição em relação de trato sucessivo começa a contar do último desconto indevido, conforme o art. 27 do CDC e a jurisprudência do STJ.

2. No caso, o último desconto ocorreu em setembro de 2019, e a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem.
   Tese de julgamento:

2. Em relação de trato sucessivo, o prazo prescricional conta-se a partir do último desconto indevido.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC, art. 332, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJPI, Apelação Cível nº 0800385-91.2017.8.18.0049.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800492-26.2024.8.18.0103
Origem: 
APELANTE: ANTONIA DA SILVA CARVALHO 
Advogado do(a) APELANTE: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PI12751-A

APELADO: BANCO CETELEM S.A.

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIA DA SILVA CARVALHO contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada em face do BANCO CETELEM S.A., ora apelado.

Na sentença recorrida, o d. juízo de 1º grau, considerando a prescrição do fundo do direito, julgou improcedente o pedido da parte requerente e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, § 1º, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais, o apelante alega a inexistência de prescrição, que, in casu, é de 5 (cinco) anos, a contar do último desconto indevido. Sustenta a nulidade da contratação. Requer o provimento do recurso para anular a sentença vergastada de forma a afastar a declarada prescrição.

Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Afirma pela regularidade contratual. Pede, portanto, a manutenção da sentença.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau, para efeito de admissão do recurso.

VOTO

Senhores julgadores, o mérito recursal diz respeito à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito.

Verifico que ação pugna pela nulidade do contrato de empréstimo consignado objeto da demanda supostamente firmado pelas partes litigantes, como pela devolução em dobro (repetição do indébito) das quantias descontadas em benefício previdenciário e indenização por danos morais.

Destaco, de início, que, na relação jurídica formalizada entre as partes, incide o Código de Defesa do Consumidor, na forma como orienta a Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Nesse contexto, prevê o art. 27 do CDC, que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Com efeito, versando a matéria acerca de relação de trato sucessivo, a contagem referente à prescrição deve ser realizada a partir do último desconto efetuado e não do primeiro. Nesse sentido, eis os julgados a seguir:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO VERIFICADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (contrato de empréstimo consignado), onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não ao da primeira. Precedentes. 2 – […]

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800385-91.2017.8.18.0049 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/06/2021)

Compulsando os autos, e conforme sentença proferida pelo juízo a quo, constata-se que o último desconto dito indevido ocorreu em janeiro de 2023 (id. 20991495 – Página 12).

Desta forma, tendo a ação sido ajuizada em 22/05/2024 (dentro do lapso de 05 anos a contar do último desconto), verifica-se que não houve prescrição do fundo de direito.

Com estes fundamentos, DOU-LHE PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença recorrida e, por consequência, determina-se o retorno dos autos à origem com o normal prosseguimento do feito.

Teresina, 15/03/2025