Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CONTRATO BANCÁRIO ENVOLVENDO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato, condenando o banco a restituir em dobro os valores descontados e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. O banco apelou, alegando a validade do contrato e a inexistência de ilicitude em suas condutas. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o contrato celebrado entre as partes é nulo por falta de observância do art. 595 do Código Civil, que exige assinatura a rogo e testemunhas para contratos envolvendo analfabetos; (ii) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); e (iii) saber se a condenação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 é adequada e proporcional. III. Razões de decidir 3. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ. O art. 6º, VIII, do CDC prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, o que foi aplicado no caso concreto. 4. O contrato foi considerado nulo por não atender ao disposto no art. 595 do Código Civil, que exige assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas para contratos envolvendo analfabetos. A ausência desses requisitos configura ato ilícito, conforme Súmulas 30 e 37 do TJPI. 5. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva, o que não foi demonstrado no caso. Assim, a restituição foi limitada ao valor simples, com compensação dos valores já depositados na conta do autor. 6. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva, o que não foi demonstrado no caso. Assim, a restituição foi limitada ao valor simples, com compensação dos valores já depositados na conta do autor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O contrato celebrado entre as partes é nulo por não atender ao art. 595 do Código Civil, que exige assinatura a rogo e testemunhas para analfabetos.” “2. A repetição do indébito deve ser limitada ao valor simples, por não haver demonstração de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva.” “3. A indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 é adequada e proporcional, considerando a hipossuficiência do autor e a violação de seus direitos da personalidade.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CC: Arts. 368 e 595; CDC, arts. 6º, VIII, 27 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmulas nº 26, 30 E 37; STJ, Súmula nº 297; EREsp 1.413.542/RS. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800901-79.2019.8.18.0037 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800901-79.2019.8.18.0037

APELANTE: BANCO BONSUCESSO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamante: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

APELADO: MARGARIDA DAS MERCES SOARES

Advogado(s) do reclamado: VALDINAR ALVES DA PAZ

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CONTRATO BANCÁRIO ENVOLVENDO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato, condenando o banco a restituir em dobro os valores descontados e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. O banco apelou, alegando a validade do contrato e a inexistência de ilicitude em suas condutas.

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) saber se o contrato celebrado entre as partes é nulo por falta de observância do art. 595 do Código Civil, que exige assinatura a rogo e testemunhas para contratos envolvendo analfabetos; (ii) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); e (iii) saber se a condenação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 é adequada e proporcional.

III. Razões de decidir

3. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ. O art. 6º, VIII, do CDC prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, o que foi aplicado no caso concreto.

4. O contrato foi considerado nulo por não atender ao disposto no art. 595 do Código Civil, que exige assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas para contratos envolvendo analfabetos. A ausência desses requisitos configura ato ilícito, conforme Súmulas 30 e 37 do TJPI.

5. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva, o que não foi demonstrado no caso. Assim, a restituição foi limitada ao valor simples, com compensação dos valores já depositados na conta do autor.

6. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva, o que não foi demonstrado no caso. Assim, a restituição foi limitada ao valor simples, com compensação dos valores já depositados na conta do autor.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

“1. O contrato celebrado entre as partes é nulo por não atender ao art. 595 do Código Civil, que exige assinatura a rogo e testemunhas para analfabetos.”

“2. A repetição do indébito deve ser limitada ao valor simples, por não haver demonstração de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva.”

“3. A indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 é adequada e proporcional, considerando a hipossuficiência do autor e a violação de seus direitos da personalidade.”

____________

Dispositivos relevantes citados: CC: Arts. 368 e 595; CDC, arts. 6º, VIII, 27 e 42, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmulas nº 26, 30 E 37; STJ, Súmula nº 297; EREsp 1.413.542/RS.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800901-79.2019.8.18.0037
Origem: 
APELANTE: MARGARIDA DAS MERCES SOARES 
Advogado do(a) APELANTE: VALDINAR ALVES DA PAZ - PI10048-A

APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

Trata-se de apelação cível interposta por BANCO SANTANDER BRASIL S.A., contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Amarante-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, proposta em desfavor de MARGARIDA DAS MERCES SOARES, ora apelado.

Na sentença recorrida, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com isso: declarou o cancelamento do contrato objeto da ação; condenou o banco, requerido, a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, devendo ser abatidos os valores depositados em conta referente ao contrato discutido; e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Inconformado, o banco/apelante alega, em síntese, que não praticou qualquer ato ilícito, sustentando que todas as suas ações foram realizadas em estrita observância às normas que regem o sistema financeiro. Defende que as partes estão sob a égide dos princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual, sendo, portanto, válido o negócio jurídico celebrado entre elas. Afirma, ainda, que a parte autora/apelada alega nunca ter firmado qualquer contrato com o banco/réu, contudo, argumenta que, ao sustentar a nulidade do contrato celebrado com pessoa analfabeta, acaba por admitir a existência da contratação, buscando, assim, eximir-se de suas obrigações. Por fim, requer o acolhimento e provimento do recurso, visando à reforma da sentença e o julgamento de improcedência total dos pedidos autorais.

Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a parte apelada manteve-se inerte, não se manifestando no prazo legalmente estabelecido.

Na decisão de ID. 19983295, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento dos apelos nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório. Passo a decidir.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

DA INVALIDADE DO CONTRATO

Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula N.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Nesse contexto, prevê o art. 27 do CDC, que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Dito isso, imperioso observar que a legislação consumerista consagra, dentre os direitos básicos que devem ser assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil.

A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:

 

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

 

Neste mesmo sentido é a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, descrito no seguinte enunciado:

 

“SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

 

Destarte, é ônus processual da instituição financeira, demonstrar a regularidade do contrato.

No caso vertente, verifica-se que a instituição financeira recorrida não se desincumbiu de seu ônus, pois não juntou aos autos cópia do contrato contendo assinatura a rogo e assinatura de duas testemunhas, requisito essencial por se tratar de pessoa analfabeta, conforme dispõe o art. 595 do Código Civil, que assim estabelece:

 

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

 

A exigência de assinatura a rogo e de duas testemunhas se mostra de acordo com a jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça, nos termos das Súmulas n.º 30 e 37, in verbis:

 

SÚMULA 30 TJPI – A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.

 

SÚMULA 37 TJPI – Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo art. 595, do Código Civil.

 

Assim, é de se reconhecer a nulidade da avença, com a produção de todas as consequências legais.

Acrescente-se que é desnecessária a comprovação de culpa na conduta da instituição financeira, tendo em vista que esta responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme o disposto no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:

 

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

 

Em conclusão, ante a ausência de prova da assinatura do contrato a rogo e da subscrição de duas testemunhas, nos termos exigidos pela legislação, impõe-se a declaração de nulidade do negócio jurídico, com a consequente devolução dos valores indevidamente descontados da conta bancária da apelada.

 

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO

No que se refere à devolução em dobro do montante do valor das parcelas descontadas, o Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe:

 

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

 

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).

Partindo dessa perspectiva, demonstrada a cobrança indevida, pautada em contrato nulo, é imperiosa a repetição do indébito, todavia, na forma simples, porquanto o art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a repetição do indébito em dobro, pressupõe comportamento contrário a boa-fé objetiva, que não é o caso dos autos.

Nesta linha, havendo a comprovação inequívoca nos autos do recebimento do crédito contratado, conforme TED juntado pela instituição financeira no ID. 19979626, conclui-se que a parte apelada recebeu e utilizou os valores disponibilizados em sua conta bancária, afastando a má-fé da instituição financeira e, consequentemente, a condenação na repetição em dobro dos valores descontados indevidamente.

Por outro lado, o direito à compensação entre pessoas reciprocamente credoras vem disposto no Código Civil:

 

Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

 

Uma vez que no presente caso houve o depósito da quantia de R$ 839,29 (oitocentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos) na conta bancária da parte apelante, para evitar enriquecimento sem causa, e em consonância com o art. 368 do Código Civil Brasileiro, deve ser realizada a compensação destes valores, já transferidos pela instituição financeira para a conta da apelada, com o valor da condenação.

 

DOS DANOS MORAIS

A fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional da aposentada como mero aborrecimento, ou dissabor do cotidiano, ante a peculiaridade de se tratar de beneficiário de valor módico, o que exige tratamento diferenciado.

É que a privação do uso de determinada importância, subtraída do parco benefício previdenciário, recebido mensalmente para o sustento da apelada, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato executivo e não consentido, praticado pelo banco/apelante, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento.

Diante disso, entende-se que resultam suficientemente evidenciados os requisitos que ensejam a reparação por danos morais.

Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua fixação, não se trata de tarefa puramente discricionária, vez que doutrina e jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Nesse sentido, tem-se que o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima.

Nesse espeque, doutrina e jurisprudência têm entendido que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita.

Diante destas ponderações e atentando-se aos valores que normalmente são impostos por esta Corte, entende-se como legítima a fixação da verba indenizatória no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais).

 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento nas Súmulas 26, 30 e 37 do STJ, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença, para condenar o banco/apelante a restituir, de FORMA SIMPLES, os valores indevidamente descontados dos proventos da apelada, devidamente atualizados, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença.

Registre-se que, do montante da condenação, deverá ser deduzido o valor comprovadamente creditado em conta de titularidade do apelado.

Deixo de majorar as verbas sucumbenciais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ.

É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 10/03/2025