PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. AÇÃO QUE TEM AS MESMAS PARTES E A MESMA CAUSA DE PEDIR DO PROCESSO Nº 0008763-58.2015.8.18.0140. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO SEGUNDO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. In casu, observa-se que os presentes autos e o processo nº 0008763- 58.2015.8.18.0140 envolvem as mesmas partes processuais, os mesmos fatos e tratam do mesmo objeto e causa de pedir. 2. Ora, analisando detidamente o processo de nº 0008763- 58.2015.8.18.0140, este tratava de ação de reconhecimento e dissolução consensual de união estável c/ acordo de guarda e partilha. 3. Ou seja, a ação supra versava sobre o reconhecimento e a dissolução da união estável, guarda, direito de visitas, divisão das despesas com os filhos e os bens do ex-casal. 4. No concernente à presente ação – processo nº 0012243-44.2015.8.18.0140 – observa-se que a celeuma também trata de reconhecimento e dissolução de união estável, guarda, visita, alimentos e partilha de bens. 5. Inobstante as alegações da recorrente, importa registrar que a ação nº 0008763-58.2015.8.18.0140 ainda estava tramitando quando da ocasião do proferimento da sentença, nos autos em epígrafe. 6. Desse modo, identificando a litispendência, o magistrado singular resolveu extinguir a segunda ação, qual seja o processo em epígrafe. 7. Como se percebe, a sentença não merece reparo, tendo em vista que foi proferida em harmonia com a lei processual civil brasileira. 8. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO do presente recurso, mantendo-se a sentença apelada em todos os termos e fundamentos. 9. Sem manifestação do Ministério Público Superior, visto a ausência de interesse público a justificar sua intervenção. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0012243-44.2015.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0012243-44.2015.8.18.0140

APELANTE: ALDENIZ FRANCISCA DE SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: DENILSON DE MOURA GOMES

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

 

 

 

EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. AÇÃO QUE TEM AS MESMAS PARTES E A MESMA CAUSA DE PEDIR DO PROCESSO Nº 0008763-58.2015.8.18.0140. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO SEGUNDO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO.

1. In casu, observa-se que os presentes autos e o processo nº 0008763- 58.2015.8.18.0140 envolvem as mesmas partes processuais, os mesmos fatos e tratam do mesmo objeto e causa de pedir.

2. Ora, analisando detidamente o processo de nº 0008763- 58.2015.8.18.0140, este tratava de ação de reconhecimento e dissolução consensual de união estável c/ acordo de guarda e partilha.

3. Ou seja, a ação supra versava sobre o reconhecimento e a dissolução da união estável, guarda, direito de visitas, divisão das despesas com os filhos e os bens do ex-casal.

4. No concernente à presente ação – processo nº 0012243-44.2015.8.18.0140 – observa-se que a celeuma também trata de reconhecimento e dissolução de união estável, guarda, visita, alimentos e partilha de bens.

5. Inobstante as alegações da recorrente, importa registrar que a ação nº 0008763-58.2015.8.18.0140 ainda estava tramitando quando da ocasião do proferimento da sentença, nos autos em epígrafe.

6. Desse modo, identificando a litispendência, o magistrado singular resolveu extinguir a segunda ação, qual seja o processo em epígrafe.

7. Como se percebe, a sentença não merece reparo, tendo em vista que foi proferida em harmonia com a lei processual civil brasileira.

8. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO do presente recurso, mantendo-se a sentença apelada em todos os termos e fundamentos.

9. Sem manifestação do Ministério Público Superior, visto a ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELACAO, mantendo-se a sentenca combatida em todos os termos e fundamentos. Os autos nao foram encaminhados ao Ministerio Publico Superior em razao da inexistencia de interesse de menor ou incapaz.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ALDENIZ FRANCISCA SOUSA em face de sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 5ª Vara de Família da Comarca de Teresina-PI, nos autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS.

Em sentença prolatada em 18 de fevereiro do ano de 2020, a MM. Juíza da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina, julgou sem resolução de mérito o referido processo, arguindo a existência de litispendência do processo de n° 0012243-44.2015.8.18.0140 em concomitância ao processo de nº 0008763-58.2015.8.18.0140.

Nas razões recursais, a apelante sustenta que, conforme estabelece o § 1º do artigo 337 do Código de Processo Civil, a litispendência é verificada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo uma ação caracterizada como idêntica a outra quando possuir as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Todavia, na discussão da presente lide, observa-se que destoante ao que se preceitua o parágrafo 2° do artigo 337 do Código de Processo Civil, a presente lide discutida possui causa de pedir divergente a pretendida pelo processo de n° 0008763-58.2015.8.18.0140.

Argumenta que na primeira demanda, as partes, ora, apelante e apelada, figuravam o polo ativo da lide, uma vez que a mesma versava sobre um acordo partido puramente, sobre a vontade dos sujeitos da lide.

Afirma que em razão do referido acordo não contemplar os interesses pretendidos pela Sra. Aldeniz, a mesma, através desta defensoria pública, manifestou, por diversas vezes, seu interesse em desistir do referido acordo, proposto de forma consensual, não possuindo mais interesse no prosseguimento do feito, contudo, o douto juízo da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina, se manteve inerte diante das suplicas da apelante, indo de encontro à autonomia de vontade da parte.

REQUER, portanto, que seja ANULADA a presente sentença de forma que seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos pleiteados pela presente lide, de forma que caso contrário seja, a tutela jurisdicional se apresenta de forma desproporcional, visto que a requerente não teve seus interesses atendidos.

Pede o provimento do apelo, para anular a sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau, em 18 de fevereiro de 2020, para, em consequência, dar prosseguimento a presente Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Guarda, Visitas, Alimentos e Partilha de Bens e em consequência, auferindo seus consequentes direitos.

Em razão da revelia, o requerido não foi intimado para apresentar contrarrazões – Id nº 5808856.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior em razão da inexistência de interesse de menor ou incapaz.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

 

 

É cediço o entendimento de que a litispendência ocorre quando duas ações que possuem as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos são ajuizadas, fazendo com que existam dois processos simultâneos sobre um mesmo tema. Fixada a partir do artigo 337 do Novo Código de Processo Civil, a litispendência é o instrumento que evita que causas idênticas – que possuem as mesmas partes, causas e pedidos – sejam analisadas simultaneamente. ¹

Assim, quando dois processos apresentam as mesmas partes, causas de pedir e pedidos, configura-se a chamada “litispendência”, que leva à extinção do segundo processo sem mesmo chegar ao julgamento dos pleitos. A situação está prevista no artigo 337, parágrafos primeiro, segundo e terceiro, do Código de Processo Civil.

In casu, observa-se que os presentes autos e o processo nº 0008763- 58.2015.8.18.0140 envolvem as mesmas partes processuais, os mesmos fatos e tratam do mesmo objeto e causa de pedir.

Ora, analisando detidamente o processo de nº 0008763- 58.2015.8.18.0140, este tratava de ação de reconhecimento e dissolução consensual de união estável c/ acordo de guarda e partilha.

Ou seja, a ação supra versava sobre o reconhecimento e a dissolução da união estável, guarda, direito de visitas, divisão das despesas com os filhos e os bens do ex-casal.

No concernente à presente ação – processo nº 0012243-44.2015.8.18.0140 – observa-se que a celeuma também trata de reconhecimento e dissolução de união estável, guarda, visita, alimentos e partilha de bens.

Inobstante as alegações da recorrente, importante registrar que a ação nº 0008763-58.2015.8.18.0140 ainda estava tramitando quando da ocasião do proferimento da sentença, nos autos em epígrafe.

Desse modo, identificando a litispendência, o magistrado singular resolveu extinguir a segunda ação, qual seja o processo em epígrafe.

Como se percebe, a sentença não merece reparo, tendo em vista que foi proferida em harmonia com a lei processual civil brasileira.

Diante do exposto e o mais que dos autos constam, VOTO pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO, mantendo-se a sentença combatida em todos os termos e fundamentos.

É como voto.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior em razão da inexistência de interesse de menor ou incapaz.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

 DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

 Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator