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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0700068-67.2019.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA
AGRAVADO: XISTO RODRIGUES DE FREITAS

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Altos que indeferiu pedido de suspensão do cumprimento de sentença proposto individualmente pelo agravado, com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 632.212. O agravante sustentou que a determinação de suspensão alcançaria a presente demanda. No curso do recurso, foi certificada a morte do agravado, sem posterior pedido de habilitação dos sucessores.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se a superveniente prolação de sentença no processo principal acarreta a perda do objeto do Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A sentença proferida no processo principal absorve e supera a decisão interlocutória recorrida, tornando desnecessária a apreciação do Agravo de Instrumento, que perde sua utilidade e necessidade.
2. O interesse recursal deve ser avaliado à luz do benefício prático que a reforma da decisão recorrida pode proporcionar à parte, sendo certo que a superveniente prolação de sentença extingue a eficácia da decisão interlocutória impugnada.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a perda de objeto de recursos interpostos contra decisões liminares ou interlocutórias quando ocorre o julgamento definitivo da causa, conforme precedentes citados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso prejudicado.

Tese de julgamento:

1. A prolação de sentença no processo principal torna prejudicado o Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, por perda superveniente de objeto.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 216.792/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 29/03/2017; STJ, AgRg no REsp nº 1.222.174/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 12/05/2011; STJ, AgRg no REsp nº 825.083/RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, DJe 18/06/2010; STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1.186.146/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 27/06/2011.

1. I.                   RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão proferida no ID 290324 (processo originário n.  0000027.72-2015.8.18.0036) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Altos na demanda de Cumprimento de Sentença movida por Xisto Rodrigues de Freitas.

Em razões recursais, o agravante relata que o recorrido propôs o cumprimento de sentença, por execução individual, em virtude da decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 16.798-9/98, a qual tramitou perante o juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Brasília, que determinou a correção monetária incidente sobre as contas de caderneta de poupança, em razão do expurgo inflacionário, relativo ao mês de janeiro de 1989, decorrente do Plano de Estabilização Econômica regulamentado pela Lei 7.730/89, o chamado “Plano Verão”.

Relata, ainda, que requereu a suspensão do feito decorrente da determinação do Ministro Gilmar Mendes, no Recurso Extraordinário nº 632212, sendo proferida decisão pelo juízo a quo indeferindo o pleito, com a argumentação de que a paralisação decretada abrangeria somente os casos relativos ao Plano Collor II, eis que não é o caso dos autos.

Ao final, pugnou pelo conhecimento e apreciação do recurso de agravo de instrumento, concedendo-lhe o efeito suspensivo, para determinar a cessação da eficácia da decisão agravada.

Decisão monocrática proferida no ID 1255467, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo.

Certidão da Corregedoria Geral de Justiça no ID 14962973, informando o óbito do agravado. 

Despacho proferido no ID 20206889, determinou a intimação do agravante para requerer a habilitação dos sucessores do falecido para integrar polo passivo.

O agravante foi devidamente intimado, mas não se manifestou.

É o relatório.

1. II.                 FUNDAMENTAÇÃO

O presente recurso resta prejudicado pela ocorrência de fato superveniente, vez que com a prolação da sentença, resultou superado o aspecto jurídico concernente à matéria liminar, com consequente perda do interesse recursal, já que o sentenciamento absorve, bem como esvazia a utilidade e a necessidade do incidente.

Dessa forma, a sentença absorve a decisão interlocutória recorrida, sendo que sua impugnação deve ser feita mediante recurso próprio, qual seja, a apelação. Com isto, tem-se como prejudicado o presente recurso.

Nesse sentido:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 216.792 - SP (2012/0168712-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA [...] Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC/1973, art. 544) contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. [...] O presente recurso está prejudicado, tendo em vista ter sido prolatada sentença em 26/6/2013, julgando extinto o processo principal, sem julgamento do mérito, conforme se verifica a partir de consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A prolação de sentença extintiva na ação originária conduz à superveniente perda de objeto do recurso utilizado contra o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela initio litis. Sob esse enfoque, entre os numerosos precedentes desta Corte, destaco os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. PERDA DO OBJETO. 1. Fica prejudicado, ante a perda de objeto, o exame de recurso especial interposto nos autos de ação ordinária, contra acórdão proferido em agravo de instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.222.174/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 5/5/2011, DJe 12/5/2011.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO. 1. Com a prolação de sentença nos autos do processo principal, perde o objeto, restando prejudicado, o recurso especial interposto de acórdão proferido em agravo de instrumento contra decisão liminar. 2. Agravo regimental improvido, restando prejudicados os embargos declaratórios opostos. ( AgRg no AgRg no AgRg no REsp n. 825.083/RJ, Relator Ministro PAULO FURTADO, Desembargador convocado do TJBA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/6/2010, DJe 18/6/2010.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. JULGAMENTO DEFINITIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Com a prolação de sentença nos autos do processo principal, perde o objeto, restando prejudicado, o recurso especial interposto de acórdão proferido em agravo de instrumento contra decisão liminar. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a perda de objeto, anulando-se as decisões proferidas neste recurso especial. ( EDcl no AgRg no REsp n. 1.186.146/MS, Relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/6/2011, DJe 27/6/2011.) O interesse em recorrer, tal como ocorre com o interesse de agir, deve ser mensurado à luz do benefício prático proporcionado à parte recorrente, sendo certo, ademais, que a sentença extintiva confere desfecho definitivo à controvérsia, fazendo cessar a eficácia da liminar e da antecipação dos efeitos da tutela deferidas initio litis ou incidentalmente. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, em razão da superveniente ausência de interesse de agir. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 23 de março de 2017. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator).

(STJ - AREsp: 216792 SP 2012/0168712-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 29/03/2017)

1. III.               DISPOSITIVO

Ante o exposto, valendo-me dos poderes conferidos pelo artigo 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto.

Intime-se e Cumpra-se.

Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição.

Teresina-PI, data e hora registrada no sistema PJe.

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Relator