Trata-se de Apelação Criminal interposta por JEFERSON DA SILVA PEDREIRA SIMPLÍCIO contra a sentença condenatória proferida pelo(a) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE TERESINA – PI, nos autos da ação penal que move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. 

Consta na denúncia (Id n. 21609204 p.43 a 46) que: 

“na data de 08/07/2019, por volta das 19:30h, JEFERSON DA SILVA PEDREIRA SIMPLIDCIO foi até o box do CEAPI onde a vítima LIDIA SARA ALBINO trabalha e, após discussão, ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave e ainda a agrediu fisicamente com um soco em seu ombro, conforme laudo de exame de corpo de delito. 

A vítima e o denunciado conviveram em um relacionamento afetivo por dois anos e cinco meses e desse tiveram um filho. A época dos fatos aqui narrados, a vítima e o denunciado já estavam separados a oito meses, mas o denunciado nunca aceitou o término do relacionamento e, desde entao, vem ameaçando sua ex- companheira.” 

Desta forma a denúncia imputou a conduta contida no Art. 129, § 9°, e Art. 147, ambos previstos no Código Penal, combinado com a Lei nº 11.340/2006. 

Na SENTENÇA (Id n. 21609490), o juiz a quo julgou-o como incurso nas penas do crime capitulado na Denúncia, aplicando-lhe a pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, devendo ser cumprido no regime aberto. Além da reparação de danos, tendo fixado o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 

Irresignado, o condenado interpôs por sua vez APELAÇÃO CRIMINAL (Id n. 21609499). A defesa pugna pela absolvição do réu, ao argumento de que inexistem provas suficientes para embasar uma condenação. Ademais, no que tange ao crime de lesão corporal, requereu o decote da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal. Por fim, pleiteia a exclusão ou redução do quantum indenizatório fixado, porquanto não restou comprovado o dano alegado, sendo, outrossim, desproporcional o valor arbitrado, em desconsideração às condições pessoais do réu. 

Nas CONTRARRAZÕES (Id n. 21609503), o Ministério Público argumenta detalhadamente pela improcedência das teses defensivas trazidas no recurso apresentado pelo réu. Pugna pelo total desprovimento do recurso, e pelo acolhimento do recurso ministerial infra. 

Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR apresentou seu PARECER (Id n. 21913670). Ao final, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação manejado pelo réu, apenas para corrigir o erro na dosimetria em relação ao reconhecimento desfavorável da agravante disposta no artigo 61, II, "f, do CP, ante a ocorrência de bis in idem. 

É o relatório. 

A RELATORA DESEMBARGADORA MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS 

ADMISSIBILIDADE 

A apelação criminal interposta cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica).  

Portanto, deve ser conhecido o recurso. 

Passo a tratar das teses sobre as quais se apoiam os pedidos dos apelantes. 

Da absolvição por ausência de provas 

A defesa técnica do apelante se incumbe de sustentar que a condenação se deu sem que fossem produzidas provas bastantes para formar a convicção condenatória, visto que não existem testemunhas que confirmem o feito. 

A tese defensiva constata-se, todavia, estar apartada da realidade dos fatos. Na sentença recorrida, para além das provas técnicas, há comprovação notória da materialidade e da autoria do crime. 

Vejamos um trecho: 

“A materialidade restou demonstrada pelo Inquérito Policial, pelo apurado na audiência de instrução e julgamento e pelo laudo pericial de id Num.m24727362 - Pág. 12, no qual logou-se constatar ter a vítima sofrido ofensa a sua integridade física. Nesse contexto, a existência dos crimes também se funda na prova oral colhida. 

A autoria, por sua vez, é patente, estando consubstanciada nos elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório judicial, e em especial pelas palavras da vítima. 

Nessa perspectiva, tenho que o arcabouço probatório carreado, portanto, torna indiscutível a autoria e materialidade dos delitos ora imputados ao acusado. 

A vítima LIDIA SARA ALBINO DA SILVA, às perguntas respondeu que: foi assim quando se divorciaram; que foi na CEASA; que terminou seu serviço e foi embora e de tarde o réu quis lhe matar, na avenida principal do Promorar; que aconteceu o descrito na denúncia; que moravam na casa da mãe do acusado; que a briga foi pelo fato do acusado não aceitar o término do relacionamento; que nessa briga foi que o acusado agrediu; que o acusado queria que a depoente desse café da manhã para o acusado e a vítima não deu; que o soco foi no lado do corpo, que foi na região dos braços, após segurar forte; que estava de frente ao acusado; que o acusado falou que se não o quisesse para relacionamento não teria mais ninguém.” 

De fato, a fundamentação empregada pelo magistrado sentenciante é irretorquível e, ainda que não se tenha mencionado outras testemunhas que pudessem referendar o caso, o depoimento da vítima foi esclarecedor o suficiente para se atestar a ocorrência do evento criminoso, que junto com o laudo de exame pericial (Id n. 21609204 p. 12) atestam com veracidade a materialidade e autoria do crime. 

Com efeito, a condenação do réu pela prática do crime de lesão corporal afigura-se irretocável, porquanto as declarações da vítima, revestidas de coerência e verossimilhança, corroboram e complementam os demais elementos de prova carreados aos autos. 

Nesse diapasão, o laudo de exame de corpo de delito e as impressões de conversa, cuja fidedignidade restou devidamente comprovada, evidenciam de forma inequívoca as condutas delituosas perpetradas pelo apelante, em perfeita consonância com o arcabouço probatório produzido. 

Destarte, a manutenção da condenação do réu é medida que se impõe. 

Nesse sentido, colho os precedentes: 

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DEPOIMENTO DE INFORMANTE. LIVRE CONVENCIMENTO JUDICIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Inviável a absolvição se a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, encontram-se sobejamente demonstradas pelo acervo probatório. II - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, principalmente quando ratificada pelo laudo pericial. III - Deve ser mantida a condenação do réu pela prática do crime de lesão corporal se as coerentes declarações da vítima, aliadas ao depoimento da informante e do resultado do laudo de exame de corpo de delito, comprovam as condutas corretamente atribuídas. IV - O aumento da pena-base no importe de 4 (quatro) meses pela avaliação negativa de uma circunstância judicial no crime de lesão corporal qualificada pelo contexto de violência doméstica não se mostra desarrazoado, se considerarmos as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito. V - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, a jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base, para cada agravante presente. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJ-DF 20140510085209 DF 0008406-38.2014.8.07.0005, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 15/03/2018, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/03/2018 . Pág.: 206/213) 

Lesão corporal. Violência doméstica. Nulidade. Provas. Palavra da vítima. Depoimento de informantes. Condenação. Suspensão condicional da pena. 1 - Não é nula a sentença se examinadas as provas e as alegações da defesa, de forma suficientemente fundamentada. 2 - As declarações prestadas por informante podem fundamentar a condenação, sobretudo se não há nos autos elementos aptos a gerar dúvidas quanto à credibilidade do depoimento. 3 - Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada por outras provas, a exemplo das declarações de informantes que presenciaram os fatos. 4 - Preenchidos os requisitos do art. 77 do CP, deve ser concedida ao réu a suspensão condicional da pena. Eventual recusa ao benefício poderá ser manifestada pelo réu, perante o juiz da execução, na audiência admonitória. 5 - Apelação não provida. (TJ-DF 20170110563684 DF 0014316-08.2017.8.07.0016, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 13/06/2019, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/06/2019 . Pág.: 170-181) 

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CP), CARACTERIZADORA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NA FORMA DA LEI N. 11.340/06. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR INFORMANTES E PELO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Em se tratando de infração penal decorrente de violência de gênero, a palavra da vítima possui valor fundamental, devendo ser invocada para sustentar um decreto condenatório, sobretudo quando respaldada por prova técnica. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - APR: 00020443520148240041 Mafra 0002044-35.2014.8.24.0041, Relator: Sidney Eloy Dalabrida, Data de Julgamento: 09/05/2019, Quarta Câmara Criminal) 

Assim, estando provadas a materialidade e a autoria do delito previsto no artigo 129, § 9º, e 147 (lesão corporal e ameaça) ambos previstos no Código Penal e imputados ao apelante, impõe-se referendar a solução condenatória, não se admitindo a pretendida absolvição a pretexto de ausência/insuficiência probatória. 

Da reforma na dosimetria da pena 

De maneira subsidiária a defesa do apelante requer seja reconhecida a impossibilidade da aplicação da agravante genérica prevista no artigo 61, II, "f" do CP.  

Afirma que ao considerar tanto a qualificadora do artigo 129, § 9º, como a agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal, o recorrido estaria sendo punido duas vezes pela mesma circunstância, qual seja a violência doméstica. 

O réu sucumbiu condenado nos termos do artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal, que trata da figura qualificada do crime de lesão corporal. Conforme o dispositivo legal, a vítima pode ser tanto homem quanto mulher, desde que o crime tenha ocorrido em razão do ambiente familiar e não em razão do gênero.  

A agravante genérica prevista no art. 61, II, alínea "f", do Código Penal, por seu turno, tem por escopo sancionar com maior rigor o agente que perpetra crime contra a mulher em razão de seu gênero, seja ou não o delito cometido no âmbito familiar ou doméstico. Dessa forma, a referida alínea contempla o recrudescimento da pena em virtude da violência de gênero. 

Com efeito, a aplicação conjunta da agravante e da causa de aumento em tela não configura bis in idem, porquanto não se pune o agente duas vezes pelo mesmo fato. A agravante, prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal, incide quando o crime é cometido contra a mulher por razões de gênero, ao passo que a causa de aumento, prevista no § 9º do art. 129 do mesmo diploma legal, se aplica quando a lesão corporal é praticada no âmbito doméstico. 

A ratio essendi da norma é punir com maior rigor a violência doméstica contra a mulher. Tanto é assim que o legislador houve por bem inserir o § 13 no art. 129 do Código Penal, com o fito de punir com maior severidade a lesão corporal praticada contra a mulher em razão de sua condição de sexo feminino, o que denota que o § 9º não abrangia essa circunstância específica. 

Neste sentido é a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: 
 

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - CP. LESÃO CORPORAL DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO CONJUNTA DO ART. 61, II, "F", DO CP. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 

1. A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP, em condenação pelo delito do art. 129, § 9º, do CP, por si só, não configura bis in idem. O tipo penal em sua forma qualificada tutela a violência doméstica, enquanto a redação da agravante, em sua parte final, tutela isoladamente a violência contra a mulher. 

2. Agravo regimental desprovido. 

(AgRg no REsp n. 1.998.980/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023. 

Em suma, a aplicação conjunta da agravante e da causa de aumento em comento não viola o princípio do non bis in idem, porquanto se referem a circunstâncias fáticas distintas. Em vista disso, deve a sentença ser mantida, também neste ponto. 

Da reparação civil 

A defesa técnica questiona a fixação de valor para reparação dos danos sofridos pela vítima, requerendo sua exclusão, ou, subsidiariamente a redução. Nesse sentido, alega que não foi comprovado o dano sofrido pela vítima e que o recorrente não possui condições econômicas para arcar com o valor fixado. 

A possibilidade de reparação mínima de danos deriva da previsão legal do art. 387, IV , do CPP , que não faz qualquer distinção quanto ao tipo de dano reparável (se material ou moral), pois veio para prestigiar a vítima e conceder-lhe maior celeridade na obtenção da antecipação da reparação de todo e qualquer dano. Nos termos do art. 91, I do Código Penal, a condenação em reparação de danos é efeito da sentença condenatória definitiva e tem cunho imperativo, e ademais, no caso concreto, houve pedido de reparação mínima expresso na denúncia.  

Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, estamos diante do dano moral "in re ipsa", o dano decorre da própria prática delituosa contra a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança, a propriedade, a honra, a imagem da mulher, e a vítima tem proteção constitucional nos termos do art. 5º , X da Constituição Federal, que não exclui a reparação por dano moral. Não há que se exigir que a mulher, para conseguir a reparação, traga prova concreta de que ela sofreu abalo psíquico, emocional ou moral, pois o dano moral deflui do simples reconhecimento do crime, sendo presumido em caso de violência doméstica.  

Compulsando a sentença, verifico que o magistrado apresentou o entendimento já consolidado: 

No que diz respeito ao arbitramento do valor da indenização, constante do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor de R$ 1.500,00 (um mil). e quinhentos reais para reparação dos danos causados pela infração. Vale mencionar que nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é possível a fixação de valor mínimo independentemente de instrução probatória, pois neles a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 

Nesse sentido: 

TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (STJ, Tema/Repetitivo nº 983) 

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – ATIPICIDADE DA CONDUTA – INOCORRÊNCIA – FUNDADO TEMOR CAUSADO À VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA – INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – CABIMENTO – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos de convicção nos autos. 2. Não há que se falar em atipicidade da conduta quando as declarações firmes e harmônicas da conduta demonstram que ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, sendo que tal fato foi capaz de incutir-lhe fundado temor. 3. A ameaça é crime formal, que dispensa a ocorrência do resultado naturalístico, bastando que seja idônea a atemorizar a vítima, consumando-se, por isso, no momento em que o agente manifesta o propósito de causar mal injusto e grave, prescindindo de ânimo calmo o9u refletido. 4. Em conformidade com a orientação vinculante advinda do Superior Tribunal de Justiça, existente o pedido expresso da acusação e provada a ocorrência da prática delitiva em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, é cabível a condenação do réu ao pagamento da indenização mínimo para reparação dos danos morais in re ipsa, na forma do art.387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF -7415262220198070016 DF 071526 – 22.2019,8.07.0016, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 10/02/2022, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 08/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 

Estabelecidas essas premissas, compulsando-se os elementos probatórios coligidos ao feito, verifica-se que o prejuízo moral sofrido foi de considerável repercussão, pois relacionado a bem jurídico ímpar, que é a liberdade individual e tranquilidade psíquica da vítima. Dessa forma, considerando a hipossuficiência do acusado, a quantia fixada na sentença se mostra proporcional e adequada. 

Nos demais termos e onde for cabível, mantenho o teor da sentença. 

DISPOSITIVO 

Com estas considerações, VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso de apelação interposto, devendo ser mantida integralmente a sentença, em desacordo com o parecer ministerial superior, que opinou pelo provimento parcial do apelo. 

É como voto.