EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO INDEVIDA DA MULTA. PROVIMENTO PARCIAL. O RECURSO. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, que julgou improcedente o pedido inicial na Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Material e Moral. A sentença impôs à parte autora a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 1% do valor da causa, e condenou também ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, com suspensão da cobrança das custas, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. FATO RELEVANTE. A parte apelante requer, em suas razões recursais, o provimento do apelo para afastar a condenação por litigância de má-fé, alegando não ter agido de forma a tumultuar o regular andamento processual. AS DECISÕES ANTERIORES. O juízo a quo entendeu que a parte autora incorrera em litigância de má-fé, mas a apelante argumenta que não houve dolo ou intenção de obstruir o andamento processual, apresentando, portanto, razões para a revisão da sentença. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se, no caso em exame, a parte autora agiu com dolo a ponto de ser caracterizada litigância de má-fé, o que justificaria a aplicação da multa imposta. Além disso, debate-se a legalidade da imposição de multa, sem evidências de má-fé. RAZÕES DE DECIDIR. O tribunal analisou que a litigância de má-fé não se presume, sendo necessária a comprovação de dolo, ou seja, a intenção de prejudicar o andamento processual. Com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, conclui-se que, no presente caso, a apelante exerceu seu direito de ação de boa-fé, não havendo elementos que caracterizem sua conduta como maliciosa ou dolosa. DISPOSITIVO E TESE. O recurso foi conhecido e provido para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se a sentença quanto aos demais pontos. Não há majoração de honorários advocatícios, conforme o Tema nº 1059 do STJ. TESE DE JULGAMENTO: Não configurada litigância de má-fé quando não há dolo na conduta da parte apelante. A multa por litigância de má-fé deve ser afastada quando não há comprovação de intenção de obstruir o processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 4º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/05/2019. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800245-96.2023.8.18.0065 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800245-96.2023.8.18.0065

APELANTE: OSMAR FERREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO

APELADO: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamado: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO INDEVIDA DA MULTA. PROVIMENTO PARCIAL.

1. O RECURSO. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, que julgou improcedente o pedido inicial na Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Material e Moral. A sentença impôs à parte autora a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 1% do valor da causa, e condenou também ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, com suspensão da cobrança das custas, conforme o art. 98, § 3º, do CPC.

2. FATO RELEVANTE. A parte apelante requer, em suas razões recursais, o provimento do apelo para afastar a condenação por litigância de má-fé, alegando não ter agido de forma a tumultuar o regular andamento processual.

3. AS DECISÕES ANTERIORES. O juízo a quo entendeu que a parte autora incorrera em litigância de má-fé, mas a apelante argumenta que não houve dolo ou intenção de obstruir o andamento processual, apresentando, portanto, razões para a revisão da sentença.

4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se, no caso em exame, a parte autora agiu com dolo a ponto de ser caracterizada litigância de má-fé, o que justificaria a aplicação da multa imposta. Além disso, debate-se a legalidade da imposição de multa, sem evidências de má-fé.

5. RAZÕES DE DECIDIR. O tribunal analisou que a litigância de má-fé não se presume, sendo necessária a comprovação de dolo, ou seja, a intenção de prejudicar o andamento processual. Com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, conclui-se que, no presente caso, a apelante exerceu seu direito de ação de boa-fé, não havendo elementos que caracterizem sua conduta como maliciosa ou dolosa.

6. DISPOSITIVO E TESE. O recurso foi conhecido e provido para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se a sentença quanto aos demais pontos. Não há majoração de honorários advocatícios, conforme o Tema nº 1059 do STJ.
   TESE DE JULGAMENTO:

7. Não configurada litigância de má-fé quando não há dolo na conduta da parte apelante.

8. A multa por litigância de má-fé deve ser afastada quando não há comprovação de intenção de obstruir o processo.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 4º, e 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/05/2019.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800245-96.2023.8.18.0065
Origem: 
APELANTE: OSMAR FERREIRA DOS SANTOS 
Advogado do(a) APELANTE: CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO - PI10050-A

APELADO: BANCO BMG SA
Advogado do(a) APELADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

Trata-se de apelação cível interposta por OSMAR FERREIRA DOS SANTOS, contra sentença proferida 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, nos autos da AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, proposta em desfavor de BANCO BMG S/A, ora apelado.

A sentença consistiu, essencialmente, em julgar improcedente o pedido inicial nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ademais, condenou a parte autora à imposição de multa por litigância de má-fé, no percentual de 1% (um por cento) do valor da causa, em benefício da parte contrária. Além disso, condenou a parte autora, em custas e honorários em 10 % (dez) por cento sobre o valor da causa, contudo suspensa a cobrança do art. 98, § 3º do CPC.

Em suas razões recursais, a parte apelante requer, em suma, o provimento do apelo para afastar a condenação por litigância de má-fé.

A parte Apelada apresentou contrarrazões pugnando, em síntese, pela manutenção da Sentença prolatada.

Na decisão de ID.18886295, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular N.º 174/2021 (SEI N.º 21.0.000043084-3).

É o relatório. Passo a decidir.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

Da litigância de má-fé.

A parte apelante alega, ainda, que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, uma vez que não houve intenção de tumultuar ou embaraçar o andamento processual.

 

Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral e condenou a parte autora à imposição de multa por litigância de má-fé, no percentual de 1% (um por cento) do valor da causa, em benefício da parte contrária. Além disso, condenou a parte autora, em custas e honorários em 10 % (dez) por cento sobre o valor da causa, contudo suspensa a cobrança do art. 98, § 3º do CPC.

Entretanto, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

 

No mesmo sentido, cito precedente desta colenda câmara:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença.

2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo.

3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte.

3. Apelação parcialmente provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

 

No presente caso, não obstante o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se verifica qualquer conduta que configure má-fé por parte da apelante no âmbito processual, tendo em vista que, conforme se depreende dos autos, resta evidente que ela exerceu seu direito de ação acreditando ter um direito legítimo a ser tutelado.

 

Sendo assim, é incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo a sentença quanto aos demais pontos.

Sem majoração em honorários advocatícios, conforme Tema nº 1059 do STJ

 

É como voto.

 

Teresina/PI, data da assinatura digital.

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

RELATOR

 

Teresina, 10/03/2025