PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0754688-24.2022.8.18.0000CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)ASSUNTO(S): [Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal]AGRAVANTE: JOAO JOSE TOURINHOAGRAVADO: JUAREISITON JESUINO DA SILVA E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO POR EDITAL DOS SUCESSORES DO FALECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso contra a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito, após a intimação dos sucessores do falecido autor por edital, para que manifestassem interesse na sucessão processual, conforme art. 932, III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a intimação dos sucessores do falecido, por edital, é suficiente para comunicar-lhes da decisão que determinou sua manifestação sobre o interesse na sucessão processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 313, § 2º, II, do CPC, dispõe que, falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, deve-se determinar a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou dos herdeiros, pelos meios de divulgação mais adequados. 4. A norma confere discricionariedade ao magistrado para determinar os meios de divulgação que julgar mais apropriados, sendo uma exceção à regra da intimação pessoal antes da publicação por edital. 5. Assim, a decisão de extinguir o processo devido à ausência de manifestação dos sucessores, após intimação por edital, encontra-se correta e não contraria as normas processuais. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Manutenção da decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, § 2º, II, e 932, III. . Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0754688-24.2022.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 06/03/2025 )

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0754688-24.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal]
AGRAVANTE: JOAO JOSE TOURINHO
AGRAVADO: JUAREISITON JESUINO DA SILVA

E M E N T A 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO POR EDITAL DOS SUCESSORES DO FALECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.      Recurso contra a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito, após a intimação dos sucessores do falecido autor por edital, para que manifestassem interesse na sucessão processual, conforme art. 932, III, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.      A questão em discussão consiste em saber se a intimação dos sucessores do falecido, por edital, é suficiente para comunicar-lhes da decisão que determinou sua manifestação sobre o interesse na sucessão processual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.      O art. 313, § 2º, II, do CPC, dispõe que, falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, deve-se determinar a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou dos herdeiros, pelos meios de divulgação mais adequados.

4.      A norma confere discricionariedade ao magistrado para determinar os meios de divulgação que julgar mais apropriados, sendo uma exceção à regra da intimação pessoal antes da publicação por edital.

5.      Assim, a decisão de extinguir o processo devido à ausência de manifestação dos sucessores, após intimação por edital, encontra-se correta e não contraria as normas processuais.

IV. DISPOSITIVO

6.      Recurso desprovido. Manutenção da decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, § 2º, II, e 932, III.

 .

  

A C Ó R D Ã O

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

R E L A T Ó R I O

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

Trata-se de AGRAVO INTERNO, interposto por JOAO JOSE TOURINHO, devidamente qualificado, contra DECISÃO MONOCRÁTICA proferida nos autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, processo n° 0754688-24.2022.8.18.0000, em que contende com JUAREISITON JESUINO DA SILVA, igualmente qualificado.

Segundo afirma em sua petição, o relator suspendeu o processo por 30 dias devido ao falecimento do autor, determinando a intimação de seus sucessores por edital para promoverem a habilitação, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Diante da ausência de manifestação, extinguiu-se o processo com base no art. 932, III, do CPC.

Argui que o falecimento do autor foi noticiado, mas a extinção do processo ocorreu sem que houvesse intimação pessoal dos herdeiros; que o CPC exige suspensão do processo e intimação dos herdeiros antes da extinção, conforme art. 313, I e § 2º, II; que a jurisprudência sustenta que a intimação pessoal dos sucessores é imprescindível antes da decisão de extinção.

Daí que afirma que a decisão é nula por não ter assegurado a regularização processual com intimação pessoal dos herdeiros, haja vista que o procurador do falecido não pode, sozinho, promover a habilitação; cabe aos sucessores tal providência.

Pede o juízo de retratação para reconsideração da decisão e revogação da extinção do processo. Caso não seja reconsiderado, solicita que o recurso seja julgado pelo Órgão Colegiado. Determinação da intimação pessoal dos herdeiros para regularização processual antes de eventual extinção definitiva.

Intimada, a parte adversa ofertou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

V O T O 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): 

 

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

 

Dou seguimento ao recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Com efeito, o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, com interesse recursal evidente, sendo o meio escolhido adequado para reformar o decisum atacado.

Demais disso, o recurso é regular em sua forma, não tendo sido praticado qualquer ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia ou desistência do recurso. 

 

DAS RAZÕES DO VOTO

 

A controvérsia posta consiste em analisar se a intimação dos sucessores do falecido, por edital, é suficiente para comunicá-los da decisão que determinou sua manifestação para tratarem do interesse na sucessão processual.

Consoante narrado no relatório, o relator determinou a suspensão do processo por 30 dias após o falecimento do autor, exigindo a intimação de seus sucessores por edital para que manifestassem interesse na sucessão processual. Como não houve manifestação, extinguiu o feito sem resolução de mérito, fundamentando a decisão no artigo 932, III, do CPC.

O recorrido argumenta que a extinção do processo é nula, pois não houve intimação pessoal dos herdeiros, como exige o CPC. Afirma que o art. 313, I e § 2º, II, prevê a suspensão do processo e a intimação pessoal dos sucessores antes de qualquer extinção.

Daí, afirma que a decisão recorrida deve ser considerada nula por ter ignorado os pressupostos legais. Ao decretar a extinção sem esgotar todas as possibilidades de intimação pessoal dos herdeiros, foram violadas as normas processuais essenciais, comprometendo o direito à continuidade do processo.

Não assiste razão ao agravante.

O art. 313, § 2°, II, afirma que falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados. Veja-se:

 Art. 313. Suspende-se o processo: 

[...]

§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:

[...]

II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

A norma posta assevera, portanto, que, em casos tais, fica à discricionariedade do magistrado determinar os meios divulgação que entender mais adequados ao caso. Trata-se portanto de uma exceção à regra de que há de se esgotar todos os meios anteriores antes da intimação por edital. É dizer, o dispositivo legal em questão concede ao magistrado discricionariedade na escolha dos meios de intimação dos sucessores do falecido, permitindo que ele determine aqueles que considerar mais adequados. 

Dessarte, correta a decisão que determinou a extinção do feito pelo não atendimento ao chamamento judicial

DECISÃO

 

Ante o exposto, com base nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo da prova coligida aos autos, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão guerreada. 

Sem custas. Sem honorários.

É o voto.

  

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator