poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0802006-20.2022.8.18.0059
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Não padronizado]
APELANTE: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA, ESTADO DO PIAUI
APELADO: EVANDRO PEREIRA DE SOUSA MARTINS

APELAÇÕES CÍVEIS. ENTES PÚBLICOS. ART. 81-A, II, J, DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/PI. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA/PI e ESTADO DO PIAUÍ, contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE movida por EVANDRO PEREIRA DE SOUSA MARTINS.

O presente recurso foi distribuído a 4ª Câmara Especializada Cível, quando, que, da leitura do art. 81-A, II, "j", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, constata-se que o feito em questão, por competência, deve ser apreciado e decidido pelas Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí.

É que, por tratar-se de recurso interposto contra pronunciamento judicial exarado em ação contra o MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA/PI e ESTADO DO PIAUÍ, a competência é de uma das Câmaras de Direito Público.

Do exposto, determino a remessa dos presentes autos à DISTRIBUIÇÃO, a fim de que sejam redistribuídos, por sorteio, dentre os julgadores das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, que é o órgão competente para o processamento e julgamento do presente feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Teresina(PI), data e assinatura no sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator