poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0751271-58.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Liminar]
AGRAVANTE: CHRISTINY CALDAS DE SOUSA BARROS
AGRAVADO: FRANCISCO RAULINO NETO, NATHALIA MARQUES CORTEZ, CARLOS EDUARDO RAMALHO BARROS

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de agravo de instrumento no qual constata-se a prevenção do eminente Desembargador Dioclécio Sousa da Silva, em razão do anterior ajuizamento do agravo de instrumento n. 0753120-02.2024.8.18.0000, decorrente de demanda (n. 0800611-09.2024.8.18.0031) em que Carlos Eduardo de Ramalho Barros, autor, alega ter firmado com o réu, Francisco Raulino Neto, contrato de honorários advocatícios, no qual ficou acordado que o causídico prestaria seus serviços em ação de partilha de bens, na qual a parte o agora autor era a parte demandada.

Na referida ação, ele pediu a nulidade de cobranças contra ele efetuadas, alegando que os serviços de advocacia foram mínimos e que quatro meses após a avença o causídico pediu renúncia. Alega exorbitância na cobrança, e conta que entregou um carro de sua propriedade, correspondente ao valor da entrada pactuada, veículo este incluído na referida partilha, tendo o valor restante sido dividido em 10 parcelas iguais. Registra que apenas realizou o negócio nos termos supracitados porque necessitava da assistência com urgência.

Naquele processo que se reputa a este conexo, o douto magistrado deferiu medida de urgência, restringindo a circulação do veículo.

O agravo de instrumento agora em apreço, interposto por Christiny Caldas de Sousa Barros, em desfavor de Francisco Raulino Neto, Nathalia Marques Cortez e Carlos Eduardo Ramalho Barros, este último seu ex-marido. Muito embora a recorrente alegue que não há conexão entre os feitos, tem-se que, ao contrário, ambos se mostram em estrita ligação.

Enquanto naquele, atrás aventado, o outrora esposo discute a nulidade de contrato de serviços de advocacia, e que culminou com a restrição de circulação de veículo, dado em pagamento, de outro lado, o que originou o recurso agora em análise é a ação da outrora esposa, questionando a alienação de bem do qual era coproprietária, sem a sua anuência.

A própria peça recursal evidencia a conexão, que é inclusive mencionada na decisão agora agravada. Dessa forma, resta clara a conexão entre as demandas.

A propósito da prevenção, não é, ainda, demasiado lembrar o disposto no art. 930 do CPC, in verbis:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

          Não o é, também, trazer a lume o que, sobre a matéria, dispõe o nosso Regimento Interno, ipsis litteris:

Art. 135-A. (Omissis).

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Assim, impõe-se a necessidade de redistribuição do recurso ao relator do primeiro pedido protocolado no tribunal, sobre a celeuma deduzida nos autos ou demanda a ela conexa.

Com esses fundamentos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil e art. 135-A do RITJ, determino a redistribuição, por prevenção, do presente recurso, ao eminente Desembargador Dioclécio Sousa da Silva.

À Distribuição de 2º Grau, para as providências necessárias.

Publique-se e cumpra-se.

Data e hora registrados pelo sistema.     

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator