EMENTA: Direito Penal e Processual Penal. Apelação criminal. Ameaça. Lesão Corporal. Comprovadas. Danos morais presumidos em violência doméstica. Apelo desprovido. I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal e ameaça, previstos nos arts. 129, §13º, e 147 do Código Penal, no contexto de violência doméstica e familiar, fixando pena de 1 (um) ano de reclusão e 1 (um) mês de detenção, em regime aberto, além de indenização mínima de R$ 1.000,00 (mil reais). A defesa pleiteia a absolvição do apelante por insuficiência de provas, ou subsidiariamente, a absolvição do crime de lesão corporal sob alegação de agressões recíprocas. Requer ainda a exclusão ou redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a orientação do apelante pelos crimes de lesão corporal e ameaça; e (ii) analisar a possibilidade de afastamento ou redução da indenização incluída no título de reparação de danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal e de ameaça, afastando a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 4. A robustez das provas encontra respaldo nos seguintes elementos dos autos: o caderno policial, entre outros documentos, o Formulário Nacional de Avaliação de Risco de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, pág. 13/17 e laudo de exame de corpo de delito pág. 21/22, (id. 27933474) e as provas orais coletadas em Juízo, em destaque, a palavra da vítima. 5. A palavra da vítima é firme ao apontar as ameaças sofridas e lesões físicas por parte do apelante, quando estavam num restaurante o apelante tinha tido uma crise de ciúmes, ocasionando os fatos delituosos. 6. O apelante negou a autoria delitiva. Porém, não há qualquer prova a comprovar suas versões dos fatos. Encontrando-se, portanto, isolada no arcabouço probatório. 5.A indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 983), é presumida nos casos de violência doméstica, sendo suficiente o pedido expresso da parte acusadora, dispensando comprovação específica dos danos. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: arts. 129, §13º, e 147 do Código Penal Jurisprudência relevante: STJ - HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020; AgRg no RHC n. 144.174/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19/8/2022; AgRg no AREsp n. 2.571.592/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0822018-06.2022.8.18.0140 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 01/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0822018-06.2022.8.18.0140

APELANTE: ARIEL BRANDAO FERREIRA

 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA: Direito Penal e Processual Penal. Apelação criminal. Ameaça. Lesão Corporal. Comprovadas. Danos morais presumidos em violência doméstica. Apelo desprovido. 

I. CASO EM EXAME

1.Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal e ameaça, previstos nos arts. 129, §13º, e 147 do Código Penal, no contexto de violência doméstica e familiar, fixando pena de 1 (um) ano de reclusão e 1 (um) mês de detenção, em regime aberto, além de indenização mínima de R$ 1.000,00 (mil reais). A defesa pleiteia a absolvição do apelante por insuficiência de provas, ou subsidiariamente, a absolvição do crime de lesão corporal sob alegação de agressões recíprocas. Requer ainda a exclusão ou redução do valor da indenização. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a orientação do apelante pelos crimes de lesão corporal e ameaça; e (ii) analisar a possibilidade de afastamento ou redução da indenização incluída no título de reparação de danos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal e de ameaça, afastando a aplicação do princípio do in dubio pro reo.

4. A robustez das provas encontra respaldo nos seguintes elementos dos autos: o caderno policial, entre outros documentos, o Formulário Nacional de Avaliação de Risco de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, pág. 13/17 e laudo de exame de corpo de delito pág. 21/22, (id. 27933474) e as provas orais coletadas em Juízo, em destaque, a palavra da vítima. 

5. A palavra da vítima é firme ao apontar as ameaças sofridas e lesões físicas por parte do apelante, quando estavam num restaurante o apelante tinha tido uma crise de ciúmes, ocasionando os fatos delituosos. 

6. O apelante negou a autoria delitiva. Porém, não há qualquer prova a comprovar suas versões dos fatos. Encontrando-se, portanto, isolada no arcabouço probatório. 

5.A indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 983), é presumida nos casos de violência doméstica, sendo suficiente o pedido expresso da parte acusadora, dispensando comprovação específica dos danos.

IV. DISPOSITIVO 

6. Recurso conhecido e desprovido.

 

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Dispositivos relevantes citados: arts. 129, §13º, e 147 do Código Penal

Jurisprudência relevante: STJ - HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020; AgRg no RHC n. 144.174/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19/8/2022; AgRg no AREsp n. 2.571.592/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 21 a 28 de fevereiro de 2025, acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por ARIEL BRANDÃO FERREIRA, qualificado nos autos, visando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito  1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI.

Em sentença recorrida (id. 22239004), foi condenado pela prática dos delitos previstos nos artigos 129, §13º e 147, ambos do Código Penal, (lesão corporal e ameaça) à pena de 1 (um) ano de reclusão e 1 (um) mês de detenção, em regime aberto. Ademais, fixou o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para a reparação de danos causados pela infração. 

Insatisfeita, a defesa interpôs o presente recurso, pleiteando, em razões recursais (id. 22239008), a) a absolvição do apelante dos delitos de ameaça e de lesão corporal, alegando insuficiência de provas; e subsidiariamente, a absolvição do apelante do delito de lesão corporal, alegando agressões recíprocas, com fundamento no princípio do in dubio pro reo; e b) a exclusão ou redução do quantum indenizatório, alegando ausência de comprovação do valor dos danos sofridos e desproporcionalidade entre o valor arbitrado e a condição pessoal do acusado. 

O Ministério Público, em contrarrazões, requereu o conhecimento e o desprovimento do recurso (id. 22239013).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e o  desprovimento do recurso (id.  22653129).

É o relatório.

 

VOTO

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

II. PRELIMINARES

Não há preliminares.

III. MÉRITO

Em sentença recorrida, o apelante foi condenado pela prática dos delitos previstos nos artigos 129, §13º e 147, ambos do Código Penal, (lesão corporal e ameaça) à pena de 1 (um) ano de reclusão e 1 (um) mês de detenção, em regime aberto.  

Insatisfeita, a defesa interpôs o presente recurso.

ABSOLVIÇÃO DO APELANTE

Requer a defesa a absolvição do apelante dos delitos de ameaça e de lesão corporal, alegando insuficiência de provas; e subsidiariamente, a absolvição do apelante do delito de lesão corporal, alegando agressões recíprocas, com fundamento no princípio do in dubio pro reo.

Contudo, tal pedido não merece prosperar.

O princípio do in dubio pro reo encontra respaldo na presunção de inocência, pilar do devido processo legal. Sua aplicação é cabível quando, presentes as hipóteses do artigo 386 do Código de Processo Penal, houver dúvida razoável sobre a autoria ou materialidade do delito, inexistir prova suficiente para a condenação ou o fato não constituir crime, entre outras.

Ocorre que no caso em apreço não se verifica qualquer dessas hipóteses. Ao contrário do que sustenta a defesa, o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal e de ameaça no contexto de violência doméstica e familiar.

A robustez das provas encontra respaldo nos seguintes elementos dos autos: o caderno policial, entre outros documentos, o Formulário Nacional de Avaliação de Risco de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, pág. 13/17 e Laudo de Exame de Corpo de Delito pág. 21/22, (id. 27933474) e as provas orais coletadas em Juízo, em destaque, a palavra da vítima. 

A vítima Núbia Borges da Silva, em seu depoimento em juízo, relatou:

 “(...) que ela e o apelante foram para um restaurante próximo e que lá começaram a beber e que, por não ter música no local, a vítima colocou seu celular para tocar; que o apelante começou a discussão, porque alegou que a música que a vítima tinha colocado era para se lembrar de outro; que durante a discussão a vítima afirmou que iria pedir um Uber, momento em que o apelante não permitiu e pegou o celular da vítima, tendo ambos deixado o local na motocicleta do apelante. A ofendida afirmou que o apelante acelerou bastante a moto e que a ameaçou dizendo que iria matá-la; que ela pensava que ambos fossem cair da motocicleta, sendo que, em determinando momento do trajeto, o recorrente parou para urinar, momento em que Núbia aproveitou a situação e correu, pois, percebeu que o apelante estava levando a ofendida para outro local; ato contínuo, a ofendida relatou que o apelante a perseguiu por cerca de um quarteirão, tendo acompanhado a ofendida na esquina, momento em que tiveram início as agressões. A vítima afirmou que foi agredida pelo apelante, que sua blusa foi rasgada e que conseguiu ligar para o seu pai pedindo socorro, instante em que o recorrente pegou o celular da vítima e jogou no chão; que o apelante a agrediu e puxou seus cabelos, tendo o apelante inclusive jogado pedra na direção da vítima; que além disso, a ofendida firmou que tentou se defender, mas que o recorrente era bem mais forte do que ela; que após isso, a vítima afirmou que quando chegou em casa o apelante desferiu um murro no rosto da vítima; que para se defender do apelante, ela pegou uma faca”. 

Pelo que foi apresentado, a palavra da vítima é firme ao apontar as ameaças sofridas e lesões físicas por parte do apelante, quando estavam num restaurante o apelante tinha tido uma crise de ciúmes, ocasionando os fatos delituosos. Ao retornarem para a casa, o apelante teria acelerado a motocicleta, utilizando caminho desconhecido pela vítima e em certo momento, ao parar para urinar, a vítima teria tentado correr e o apelante teria rasgado sua blusa, jogado pedra e puxado seus cabelos. Ao chegarem em casa, a discussão teria continuado e o apelante teria desferido um murro no rosto da vítima, que pegou uma faca para se defender.  

Tudo isso é corroborado com as demais provas dos autos, como o Laudo de Exame Pericial (id. 27933474 - pág. 21/22), demonstrando que a vítima sofreu edemas traumáticos localizados na região orbitária e cotovelo esquerdo e presença de escoriações localizada no joelho esquerdo.

A propósito, como bem entende a jurisprudência pátria, nos crimes envolvendo violência doméstica, a palavra da vítima apresenta especial relevância, mormente amparada nos demais elementos probatórios - como é o presente caso.

Nesse sentido os inúmeros precedentes da jurisprudência pátria: STJ - HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020; AgRg no RHC n. 144.174/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19/8/2022.

O apelante, por sua vez, nega a autoria delitiva. Porém, não há qualquer prova da sua versão dos fatos, como testemunhas para justificar que a provocação ou agressão injusta teria sido provocada pela vítima e nem a juntada de Laudo de Exame Pericial a comprovar que teria sofrido agressões recíprocas. Encontra-se, portanto, versão isolada do arcabouço probatório. 

Diante desse arcabouço probatório consistente e da inexistência de indícios que contrariem a narrativa da denúncia, resta afastada a alegação de dúvida razoável, sendo inviável a possibilidade de absolvição do apelante.

Desse modo, não merece prosperar o pedido de absolvição do apelante, devendo ser mantida a condenação pelos crimes de ameaça e de lesão corporal. 

REPARAÇÃO DE DANOS

Requer a defesa ainda a exclusão/redução do quantum indenizatório, alegando ausência de comprovação do valor dos danos sofridos e desproporcionalidade entre o valor arbitrado e a condição pessoal do acusado. 

O pedido não merece prosperar.

Isso porque, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado em Tema 983 dos Recursos Especiais, em caso de violência doméstica, a fixação do dano moral independe de prova nesse sentido, posto que o dano é presumido, bastando constar pedido expresso da acusação - como ocorreu no presente caso.

Segue precedente da Corte Superior: 

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME NO  MBITO DOMÉSTICO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. TEMA 983/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA MOTIVADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Recursos Especiais 1.643.051/MS e 1.683.324/DF, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos - Tema 983, firmou a tese no sentido de que "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória".2. A pretensão de diminuir o montante da indenização arbitrado na forma do art. 387, IV, do CPP, que o réu considera excessivo, encontra óbice na Súmula 7/STJ.3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.571.592/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.)

No caso em apreço, então, não há que se falar em afastar o valor fixado em sentença, qual seja: R$ 1.000,00 (mil reais), uma vez que se encontra nos moldes estabelecidos no Tema 983 STJ.

Como se nota, o crime envolve violência contra a mulher praticado no âmbito doméstico e familiar e, para fins de fixação do dano moral, basta apenas o pedido expresso pelo órgão ministerial e independente de instrução probatória específica.

Com isso, não merece prosperar o pleito para afastar a indenização fixada.

IV. DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença condenatória, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Teresina, 28/02/2025