poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0800489-69.2020.8.18.0052
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA SALVADORA PEREIRA
APELADO: BANCO BMG SA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSAMENTO SOB O RITO DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO INTERPOSTO. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA AS TURMAS RECURSAIS COMPETENTE.

Vistos etc.

Trata-se de RECURSO interposto por MARIA SALVADORA PEREIRA irresignada com sentença prolatada nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO” (Processo nº 0800489-69.2020.8.18.0052 – Vara Única da Comarca de Santa Filomena-PI), ajuizada contra BANCO BMG S.A., ora apelado.

É o relatório.

Compulsando os autos verifico que se trata de Recurso interposto contra sentença exarada pelo d. Magistrado, que adotou o procedimento do Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95), conforme se verifica na sentença de ID 65546154, contudo, o referido recurso foi distribuído para este Relator.

Como é sabido, este Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar recurso interposto contra decisão exarada sob o rito sumaríssimo daquela Justiça Especializada.

DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste eg. TJPI para julgar e processar os recursos interpostos na ação originária.

Determino à COOJUDCIVEL que ENCAMINHE estes autos para a Secretaria das Turmas Recursais da Comarca de Teresina-PI, a fim de que adote as medidas necessárias para a regular distribuição, processamento e julgamento do recurso interposto, eis que processada a ação originária sob o rito da Lei nº 9.099/95.

INTIMEM-SE.

TRANSCORRENDO, in albis, o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

DÊ-SE a devida baixa.

TERESINA-PI, 6 de fevereiro de 2025.