poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0808706-31.2020.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: FRANCISCA HELENA SOARES
APELADO: BANCO ITAUCARD S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Relatório

Cuida-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA HELENA SOARES., regularmente qualificada e representada por advogado constituído, impugnando sentença proferida nos autos da ação em que contende com ITAUCARD S.A., também qualificado, ora apelado.

O juiz a quo, em Id 18412588 julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III do CPC, vez que não há falar em desistência da ação, tendo em vista  a expressa declaração de que a autora reconheceu o pedido inicial e procedeu a negociação extrajudicial. 

Inconformado com a decisão o Apelante atravessou recurso de apelação, ID 18412591, aduzindo que não há nos autos qualquer elemento de prova que evidencie que a parte ré, ora apelante, não faça jus aos benefícios da justiça gratuita

Aduz que há inevitável erro de procedimento e error in judicando do Juiz de Base, visto que a ausência de qualquer documento que comprove que a requerida, ora apelante, reconheceu a procedência da ação impossibilita ao julgador presumir a ocorrência da procedência da ação, principalmente, pelo fato da apresentação de contestação por parte da recorrente. Conforme se vê, para a correta aplicação do Princípio da Causalidade, seria preciso perquirir, igualmente, quem sairia vencedor na demanda ou quem teria dado causa à extinção do feito. À toda evidência, não há nos autos nenhum TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL assinado pelas partes ou qualquer outra prova que corrobore que tenha ocorrido a perda superveniente do objeto.

Desse modo, requera) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; b) O conhecimento do presente recurso de Apelação para, ao final, dá-lo provimento, a fim de que seja reformada a Sentença de Piso, extinguindo o feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, condenando o apelado em honorários advocatícios na base de 10 % sobre o valor da causa.

Houve contrarrazões ao recurso, ID 18412594, na qual a parte apelada alega que a sentença extinguiu o feito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a” do CPC. Assim sendo, em sede de condenação em sucumbência, deve o Réu/Apelante arcar com os honorários conforme os critérios legais. Dessa forma requer imediatamente seja a presente Apelação improvida, não devendo haver reforma da r. Sentença, sob pena de estar o Apelante locupletando-se ilicitamente em detrimento do autor no caso em tela.

É o relatório.

DECIDO.

Sabe-se que a parte, inconformada com o teor da sentença, possui a prerrogativa legal de combatê-la, por meio da interposição da apelação cível, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil, o qual prevê:

"Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

§ 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.

§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença."

Para tanto, deve-se observar que as razões do pedido de reforma constituem requisito essencial à interposição de qualquer recurso, "ex vi" do disposto no artigo 1.010, incisos II e III do CPC.

"Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...)

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;"

Entende-se, pois, que o recurso, no todo ou em parte, que não atacar de maneira específica e pertinente os fundamentos da decisão recorrida não será conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

Conforme a doutrina: "(...) Recurso sem impugnação específica é aquele que não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal)." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. O novo código de processo civil - São Paulo: RT, 2015).

Assim, não basta ao recorrente afirmar o desacerto da decisão. É indispensável confrontar os argumentos nela desenvolvidos com aqueles que entende corretos. (STJ, AgRg no Ag 1.215.526/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2009). Exige-se o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se fundou a decisão.

Da análise das razões recursais pode-se extrair que a recorrente não se insurgiu especificamente contra os termos da sentença. A minuta recursal resume-se a trazer alegações genéricas, não gerando impugnação ao decisum recorrido.

Conclui-se, pois, que as razões da apelação não combateram - ainda que de forma sucinta - os fundamentos que foram utilizados na sentença, o fazendo apenas de forma genérica e reproduzindo-se os mesmos argumentos já apreciados pelo juiz a quo.

Diante do contexto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença, o que faço com escólio no art. 932, inciso III, do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos à origem, para os fins.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator