Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de repetição de indébito c/c danos morais ajuizada em face de instituição financeira. A sentença afastou a alegação de nulidade do contrato de empréstimo consignado, rejeitou os pedidos de repetição do indébito e danos morais, além de condenar a autora por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes é nulo por ausência de assinatura a rogo da consumidora analfabeta; (ii) estabelecer se a repetição dos valores descontados deve ocorrer em dobro; (iii) determinar se há dano moral indenizável; e (iv) verificar se é cabível a multa por litigância de má-fé aplicada à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de mútuo bancário firmado com pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e sem a subscrição de duas testemunhas é nulo, conforme o artigo 595 do Código Civil e a Súmula nº 30 do TJPI. 4. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do princípio da colegialidade, ressalvada a compensação do valor efetivamente transferido à consumidora. 5. O dano moral é presumido (in re ipsa) e decorre diretamente da nulidade do contrato e dos descontos indevidos, sendo cabível a fixação de indenização proporcional ao prejuízo suportado. 6. A multa por litigância de má-fé deve ser afastada, pois a parte autora exerceu seu direito de ação diante de indícios de nulidade contratual, inexistindo conduta dolosa ou abuso processual. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, em desfavor da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e sem subscrição de duas testemunhas é nulo. 2. A repetição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, salvo a compensação dos valores efetivamente transferidos à parte consumidora. 3. O dano moral, nesse contexto, é presumido (in re ipsa), sendo cabível a fixação de indenização proporcional ao prejuízo suportado. 4. A multa por litigância de má-fé deve ser afastada quando a parte autora ingressa com ação amparada em indícios concretos de nulidade contratual. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 595, 884 e 406; CPC, arts. 85, §2º, 240 e 405; CTN, art. 161, §1º; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJPI, Súmula nº 30; TJPI, Apelação Cível nº 0801911-36.2022.8.18.0076, Rel. Des. José Ribamar Oliveira, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 17/05/2024; STJ, Súmulas nºs 43, 54 e 362. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803074-11.2021.8.18.0036 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 20/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803074-11.2021.8.18.0036

APELANTE: MARIA MARGARIDA MANCIO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

EMENTA

 

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de repetição de indébito c/c danos morais ajuizada em face de instituição financeira. A sentença afastou a alegação de nulidade do contrato de empréstimo consignado, rejeitou os pedidos de repetição do indébito e danos morais, além de condenar a autora por litigância de má-fé.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes é nulo por ausência de assinatura a rogo da consumidora analfabeta; (ii) estabelecer se a repetição dos valores descontados deve ocorrer em dobro; (iii) determinar se há dano moral indenizável; e (iv) verificar se é cabível a multa por litigância de má-fé aplicada à parte autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O contrato de mútuo bancário firmado com pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e sem a subscrição de duas testemunhas é nulo, conforme o artigo 595 do Código Civil e a Súmula nº 30 do TJPI.

4. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do princípio da colegialidade, ressalvada a compensação do valor efetivamente transferido à consumidora.

5. O dano moral é presumido (in re ipsa) e decorre diretamente da nulidade do contrato e dos descontos indevidos, sendo cabível a fixação de indenização proporcional ao prejuízo suportado.

6. A multa por litigância de má-fé deve ser afastada, pois a parte autora exerceu seu direito de ação diante de indícios de nulidade contratual, inexistindo conduta dolosa ou abuso processual.

7. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, em desfavor da instituição financeira.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. O contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e sem subscrição de duas testemunhas é nulo.

2. A repetição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, salvo a compensação dos valores efetivamente transferidos à parte consumidora.

3. O dano moral, nesse contexto, é presumido (in re ipsa), sendo cabível a fixação de indenização proporcional ao prejuízo suportado.

4. A multa por litigância de má-fé deve ser afastada quando a parte autora ingressa com ação amparada em indícios concretos de nulidade contratual.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 595, 884 e 406; CPC, arts. 85, §2º, 240 e 405; CTN, art. 161, §1º; CDC, art. 27.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJPI, Súmula nº 30; TJPI, Apelação Cível nº 0801911-36.2022.8.18.0076, Rel. Des. José Ribamar Oliveira, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 17/05/2024; STJ, Súmulas nºs 43, 54 e 362.

 

 

 

ACÓRDÃO 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de fevereiro de 2025.

 

 

RELATÓRIO 

 

Trata-se de apelação interposta por MARIA MARGARIDA MANCIO DOS SANTOS contra a r. sentença proferida na AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A., in verbis:

(...) Ante o exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, afasto a prejudicial de mérito e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, ante a inexistência de ato ilícito e ausência de responsabilidade civil atribuíveis ao demandado, o que afasta, via de consequência, o dever de indenizar.

Aplico à requerente as penalidades por litigância de má-fé, conforme previsto no art. 142 do Código de Processo Civil, que estabeleço em 3% (três por cento) sobre o valor da causa.

Em face da sucumbência, condeno a demandante ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC.

Declaro suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos exatos termos do § 3º do art. 98 do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

A parte autora apelou defendendo a nulidade do contrato, tendo em vista sua condição de pessoa analfabeta. Por isso, defendeu a necessidade de repetição em dobro dos descontos, bem como a indenização por dano moral. Requer a inversão do julgado.

Contrarrazões foram apresentadas, alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição e, no mérito, defendendo o acerto do decisum. Requer o desprovimento do recurso.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção.

Preenchidos os requisitos legais, RECEBO o recurso nos seus efeitos legais e DETERMINO a inclusão do processo em pauta para julgamento virtual em sessão colegiada.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso interposto tempestivamente. 

Preparo recursal não recolhido, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária.

Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

Assim sendo, CONHEÇO do apelo. 

 

PRELIMINAR

Prescrição

O artigo 27 do CDC prevê que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Com efeito, versando a matéria acerca de relação de trato sucessivo, a contagem referente à prescrição deve ser realizada a partir do último desconto efetuado, e não do primeiro.

Nesse sentido, v. g.: TJPI: Apelação Cível nº 0801911-36.2022.8.18.0076, Rel. Des. José Ribamar Oliveira, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 17/05/2024. 

Compulsando os autos, constata-se que a inicial foi acompanhada de extrato que comprova o desconto em agosto de 2020 e que o ajuizamento da ação sobreveio em novembro de 2021.

Logo, diante da inocorrência da prescrição do fundo de direito, REJEITO a alegação.

Assim, REJEITO a preliminar.

Passo ao mérito.

 

MÉRITO

Existência/validade da contratação

Versa o caso acerca do exame do contrato bancário supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Compulsando os autos, verifica-se que o referido contrato foi juntado aos autos (id nº 21945082).

Contudo, tratando-se a parte autora de pessoa analfabeta, não houve a indispensável assinatura a rogo para sua validade, exigência do artigo 595 do Código Civil e da Súmula nº 30 do TJPI, in verbis: 

Súmula nº 30 do TJPI: A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.

Assim, cabe a inversão do julgado.

 

Repetição do indébito

Conforme o entendimento do Colendo STJ (EAREsp nº 676.608/RS), bem como à luz da jurisprudência desta 3ª Câmara Especializada Cível e do princípio da colegialidade, a repetição dos descontos deve ocorrer integralmente em dobro.

De ofício, contudo, tendo em vista a vedação de enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil), deve-se compensar o valor transferido para a parte autora (id nº 21945083), devidamente atualizado desde a operação bancária/saque, do total da condenação.

 

Dano moral

No caso, o dano moral é in re ipsa, pois decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito. Na fixação da indenização, o juiz deve levar em conta o seu caráter dúplice (compensatório/pedagógico) e a razoabilidade/proporcionalidade.

Nesse sentido, apreciadas todas as peculiaridades do caso concreto, deve ser fixada indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

Litigância de má-fé

Além do mais, deve-se afastar a multa por litigância de má-fé fixada pelo juízo a quo. 

Isso porque, diante do provimento do recurso, evidencia-se que a parte apelante não faltou com a verdade ao formular lide fundada em fatos que sabia ser inverídicos com o intuito de induzir o juiz ao erro. Essa constatação é incompatível com o provimento dos pedidos autorais.

  

Honorários de sucumbência

Tendo em vista o provimento do recurso, deve ser excluída a verba honorária fixada na origem. 

Por conseguinte, cabe a fixação de honorários advocatícios em desfavor da instituição financeira, por força do artigo 85, § 2º, do CPC, no patamar de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação. 

 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, para DAR-LHE PROVIMENTO e: 

a) CANCELAR o contrato objeto da lide; 

b) CONDENAR a empresa-ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, relativos ao contrato supracitado, observada a eventual prescrição das parcelas vencidas nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atendendo ao disposto no artigo 406 do CC em consonância com o artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional (CTN), a contar da data de cada desconto indevido (Súmulas nºs 43 e 54, ambas do STJ);

c) CONDENAR a empresa-ré a pagar indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 6/2009 do TJPI), a partir do arbitramento (data deste decisum), nos termos da Súmula nº 362 do STJ; e juros de mora de 1% ao mês, a incidir desde a data da citação (artigo 405 do CC e artigo 240, caput, do CPC); e

d) EXCLUIR  multa por litigância de má-fé fixada na origem

De ofício, DETERMINO a compensação do valor transferido para a parte autora, devidamente atualizado desde a operação bancária/saque, do total da condenação.

FIXO os honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.

 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 Relatora