PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

DECISÃO

RELATÓRIO

Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA, no Mandado de Segurança Cível nº 0001601-51.2015.8.18.0030, impetrado por LEIDIANE BORGES DE SOUSA .

É o relato.

 FUNDAMENTAÇÃO

Em que pese a distribuição do presente feito por sorteio à esta relatoria, consultando o sistema PJE, constata-se que houve anterior distribuição, nas Câmaras de Direito Público, ao Exmo. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO.

Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil e o Regimento Interno deste egrégio tribunal:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Logo, tendo em vista que o presente recurso fora distribuído anteriormente à relatoria do eminente desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, resta evidente a existência de prevenção daquele relator para processar e julgar o presente recurso (art. 930, CPC/2015).

DISPOSITIVO

Isso posto, determino a redistribuição do feito, por prevenção, à relatoria do Exmo. Sr. Des. FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO.

Cumpra-se.

Teresina, 6 de fevereiro de 2025

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora