EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO. Apelação interposta contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de José de Freitas-PI, que julgou improcedente o pedido inicial de Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Material e Moral. Sentença também condenou a apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. FATO RELEVANTE. A apelante sustenta que não cometeu litigância de má-fé, já que não houve dolo ou intenção de embaraçar o trâmite processual, e requer o afastamento da multa imposta. A parte apelada apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença. DECISÃO RECORRIDA. A sentença de primeira instância foi no sentido de julgar improcedente a ação e condenar a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A principal questão em discussão consiste em saber se a conduta da apelante caracteriza litigância de má-fé, sendo necessária a comprovação de dolo para a imposição da multa. Outra questão é a eventual modificação da sentença em relação a essa penalidade. RAZÕES DE DECIDIR. 5.1. A litigância de má-fé exige prova clara de conduta dolosa, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, não se evidencia que a apelante tenha agido com a intenção de obstruir o andamento do processo. 5.2. A aplicação da multa por litigância de má-fé foi indevida, pois não há elementos que comprovem o dolo da parte autora. TESE DE JULGAMENTO: A multa por litigância de má-fé não deve ser imposta quando não há comprovação de dolo. Recurso provido para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo a sentença em outros pontos. Sem majoração dos honorários advocatícios, conforme entendimento do STJ no Tema nº 1059. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Processo Civil, arts. 1.021, § 4º, e 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AgInt no REsp: 1306131 SP, Rel. Min. Raul Araújo, 16/05/2019; TJPI, Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 19/06/2018. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800640-02.2023.8.18.0029 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800640-02.2023.8.18.0029

APELANTE: HOSANA PEIXOTO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

APELADO: BANCO FICSA S/A.

Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

EMENTA
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA MULTA.

1. RECURSO. Apelação interposta contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de José de Freitas-PI, que julgou improcedente o pedido inicial de Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Material e Moral. Sentença também condenou a apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

2. FATO RELEVANTE. A apelante sustenta que não cometeu litigância de má-fé, já que não houve dolo ou intenção de embaraçar o trâmite processual, e requer o afastamento da multa imposta. A parte apelada apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença.

3. DECISÃO RECORRIDA. A sentença de primeira instância foi no sentido de julgar improcedente a ação e condenar a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa.

4. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A principal questão em discussão consiste em saber se a conduta da apelante caracteriza litigância de má-fé, sendo necessária a comprovação de dolo para a imposição da multa. Outra questão é a eventual modificação da sentença em relação a essa penalidade.

5. RAZÕES DE DECIDIR.

   5.1. A litigância de má-fé exige prova clara de conduta dolosa, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, não se evidencia que a apelante tenha agido com a intenção de obstruir o andamento do processo.
   5.2. A aplicação da multa por litigância de má-fé foi indevida, pois não há elementos que comprovem o dolo da parte autora.

6. TESE DE JULGAMENTO:

   1. A multa por litigância de má-fé não deve ser imposta quando não há comprovação de dolo.

   2. Recurso provido para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo a sentença em outros pontos.

   3. Sem majoração dos honorários advocatícios, conforme entendimento do STJ no Tema nº 1059.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Processo Civil, arts. 1.021, § 4º, e 1.022.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AgInt no REsp: 1306131 SP, Rel. Min. Raul Araújo, 16/05/2019; TJPI, Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 19/06/2018.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800640-02.2023.8.18.0029
Origem: 
APELANTE: HOSANA PEIXOTO DA SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A

APELADO: BANCO FICSA S/A.
Advogado do(a) APELADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

 

Trata-se de apelação cível interposta por HOSANA PEIXOTO DA SILVA, contra sentença proferida Vara Única da Comarca de José de Freitas-PI, nos autos da AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, proposta em desfavor de BANCO FICTA S/A, ora apelado.

A sentença consistiu, essencialmente, em julgar improcedente o pedido inicial nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ademais, condenou a parte autora à imposição de multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa, em benefício da parte contrária. Além disso, condenou a parte autora, em custas e honorários em 20% (vinte) por cento sobre o valor da causa.

Em suas razões recursais, a parte apelante requer, em suma, o provimento do apelo para afastar a condenação por litigância de má-fé.

A parte Apelada apresentou contrarrazões pugnando, em síntese, pela manutenção da Sentença prolatada.

Na decisão de ID.20108322, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular N.º 174/2021 (SEI N.º 21.0.000043084-3).

É o relatório. Passo a decidir.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

 

 

 

Da litigância de má-fé.

A parte apelante alega, ainda, que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, uma vez que não houve intenção de tumultuar ou embaraçar o andamento processual.

 

Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral e condenou a parte autora à imposição de multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% (dois por cento) do valor da causa, em benefício da parte contrária. Além disso, condenou a parte autora, em custas e honorários em 20% (vinte) por cento sobre o valor da causa.

Entretanto, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

 

No mesmo sentido, cito precedente desta colenda câmara:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença.

2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo.

3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte.

3. Apelação parcialmente provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

 

No presente caso, não obstante o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se verifica qualquer conduta que configure má-fé por parte da apelante no âmbito processual, tendo em vista que, conforme se depreende dos autos, resta evidente que ela exerceu seu direito de ação acreditando ter um direito legítimo a ser tutelado.

 

Sendo assim, é incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo a sentença quanto aos demais pontos.

Sem majoração em honorários advocatícios, conforme Tema nº 1059 do STJ

 

É como voto.

 

Teresina/PI, data da assinatura digital.

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

RELATOR

 

Teresina, 10/03/2025