Ementa: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou inexistência de contrato válido e ausência de comprovante de transferência dos valores, requerendo a repetição em dobro dos descontos indevidos e a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar a validade do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes, considerando a condição de analfabetismo da autora; (ii) definir a obrigação de restituição dos valores descontados, com ou sem a incidência do dobro do montante pago; e (iii) estabelecer a ocorrência de dano moral e o respectivo quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato bancário celebrado com pessoa analfabeta deve conter assinatura a rogo e ser subscrito por duas testemunhas, conforme exigido pelo artigo 595 do Código Civil e pela Súmula nº 30 do TJPI. A ausência desses requisitos torna o negócio jurídico nulo. 4. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme entendimento do STJ no EAREsp nº 676.608/RS, salvo se demonstrada a má-fé do consumidor, o que não restou evidenciado nos autos. 5. O dano moral é configurado in re ipsa, pois decorre automaticamente da prática ilícita que impôs à autora prejuízo indevido e transtornos financeiros, justificando a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização. 6. A compensação do valor transferido para a autora deve ser realizada de ofício, com correção monetária desde a data da operação bancária/saque, evitando enriquecimento sem causa. 7. Tendo em vista o provimento do recurso, devem ser fixados honorários advocatícios em desfavor da instituição financeira no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de empréstimo bancário por pessoa analfabeta exige a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas, sob pena de nulidade do negócio jurídico. 2. A repetição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, salvo comprovação de má-fé do consumidor. 3. O dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário é presumido (in re ipsa), cabendo indenização ao consumidor prejudicado. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 406, 405, 595 e 884; Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º; CPC, arts. 85, § 2º, e 240, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; STJ, Súmulas nº 43, 54 e 362; TJPI, Súmula nº 30. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801001-62.2024.8.18.0068 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 20/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801001-62.2024.8.18.0068

APELANTE: MARIA DAS GRACAS DUARTE

Advogado(s) do reclamante: ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

EMENTA

 

DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou inexistência de contrato válido e ausência de comprovante de transferência dos valores, requerendo a repetição em dobro dos descontos indevidos e a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) determinar a validade do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes, considerando a condição de analfabetismo da autora; (ii) definir a obrigação de restituição dos valores descontados, com ou sem a incidência do dobro do montante pago; e (iii) estabelecer a ocorrência de dano moral e o respectivo quantum indenizatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O contrato bancário celebrado com pessoa analfabeta deve conter assinatura a rogo e ser subscrito por duas testemunhas, conforme exigido pelo artigo 595 do Código Civil e pela Súmula nº 30 do TJPI. A ausência desses requisitos torna o negócio jurídico nulo.

4. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme entendimento do STJ no EAREsp nº 676.608/RS, salvo se demonstrada a má-fé do consumidor, o que não restou evidenciado nos autos.

5. O dano moral é configurado in re ipsa, pois decorre automaticamente da prática ilícita que impôs à autora prejuízo indevido e transtornos financeiros, justificando a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização.

6. A compensação do valor transferido para a autora deve ser realizada de ofício, com correção monetária desde a data da operação bancária/saque, evitando enriquecimento sem causa.

7. Tendo em vista o provimento do recurso, devem ser fixados honorários advocatícios em desfavor da instituição financeira no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A contratação de empréstimo bancário por pessoa analfabeta exige a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas, sob pena de nulidade do negócio jurídico.

2. A repetição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, salvo comprovação de má-fé do consumidor.

3. O dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário é presumido (in re ipsa), cabendo indenização ao consumidor prejudicado.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 406, 405, 595 e 884; Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º; CPC, arts. 85, § 2º, e 240, caput.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; STJ, Súmulas nº 43, 54 e 362; TJPI, Súmula nº 30.

 

 

ACÓRDÃO 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de fevereiro de 2025.

 

 

 

RELATÓRIO 

 

Trata-se de apelação interposta por MARIA DAS GRAÇAS DUARTE contra a sentença proferida na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A., in verbis:

 

(...) ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC.

Custas e honorários pelo autor, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Expedientes necessários. 

A parte autora apelou defendendo a ausência de contrato e de comprovante de transferência nos autos. Por isso, arguiu a necessidade de repetição em dobro dos descontos, bem como a indenização por dano moral. Requer a reforma do julgado.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção.

Preenchidos os requisitos legais, RECEBO o recurso nos seus efeitos legais e DETERMINO a inclusão do processo em pauta para julgamento em sessão colegiada.

É o relatório.

 

VOTO

 

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso interposto tempestivamente.

Preparo recursal não recolhido, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária.

Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

Assim sendo, CONHEÇO do apelo. 

 

PRELIMINAR

Não há.

 

MÉRITO

Existência/validade da contratação

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Compulsando os autos, verifica-se que foi juntado log da contratação e extratos bancários aos autos (ids nº 21921647 e 21921648).

Não há dúvida de que, conforme a Súmula nº 40 desta Corte, “A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta corrente do postulante”. 

Contudo, tratando-se a parte autora de pessoa analfabeta, faltaria as indispensáveis assinaturas a rogo e de duas testemunhas para sua validade, exigência do artigo 595 do Código Civil e da Súmula nº 30 do TJPI, in verbis:

Súmula nº 30 do TJPI: A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.

Assim, cabe a inversão do julgado.

Por fim, destaque-se que o STJ tem entendido que “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio” (AgInt. no REsp. nº 2.114.474-PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 20.5.2024).

 

Repetição do indébito

Conforme o entendimento do Colendo STJ (EAREsp nº 676.608/RS), bem como à luz da jurisprudência desta 3ª Câmara Especializada Cível e do princípio da colegialidade, a repetição dos descontos deve ocorrer integralmente em dobro.

De ofício, contudo, tendo em vista a vedação de enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil), deve-se compensar o valor transferido para a parte autora, devidamente atualizado desde a operação bancária/saque, do total da condenação.

 

Dano moral

No caso, o dano moral é in re ipsa, pois decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito. Na fixação da indenização, o juiz deve levar em conta o seu caráter dúplice (compensatório/pedagógico) e a razoabilidade/proporcionalidade.

Nesse sentido, apreciadas todas as peculiaridades do caso concreto, deve ser fixada indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

Honorários de sucumbência

Tendo em vista o provimento do recurso, deve ser excluída a verba honorária fixada na origem. 

Por conseguinte, cabe a fixação de honorários advocatícios em desfavor da instituição financeira, por força do artigo 85, § 2º, do CPC, no patamar de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação. 

 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, para DAR-LHE PROVIMENTO e: 

a) CANCELAR o contrato objeto da lide; 

b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, relativos ao contrato supracitado, observada a eventual prescrição das parcelas vencidas nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atendendo ao disposto no artigo 406 do CC em consonância com o artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional (CTN), a contar da data de cada desconto indevido (Súmulas nºs 43 e 54, ambas do STJ); e

c) CONDENAR a empresa-ré a pagar indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 6/2009 do TJPI), a partir do arbitramento (data deste decisum), nos termos da Súmula nº 362 do STJ; e juros de mora de 1% ao mês, a incidir desde a data da citação (artigo 405 do CC e artigo 240, caput, do CPC).

De ofício, DETERMINO a compensação do valor transferido para a parte autora, devidamente atualizado desde a operação bancária/saque, do total da condenação.

FIXO os honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.

 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 Relatora