Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais, reconheceu a inexigibilidade de débito, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há prescrição trienal para a repetição do indébito; (ii) aferir se houve contratação válida do empréstimo mediante terminal de autoatendimento; e (iii) analisar a necessidade da compensação dos valores efetivamente creditados na conta da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco apelante não comprova a regularidade da contratação, pois não apresenta documentos que demonstrem a realização da operação por meio de terminal de autoatendimento, como telas do sistema ou extrato detalhado da negociação. 4. A ausência de prova da contratação válida gera a nulidade do débito e a necessidade de restituição dos valores indevidamente cobrados, conforme o art. 373, II, do CPC. 5. A repetição em dobro do indébito independe de comprovação de má-fé do fornecedor, nos termos da tese fixada pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS, sendo cabível diante da violação à boa-fé objetiva. 6. O desconto indevido em verba de caráter alimentar caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo específico, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 7. A indenização por danos morais arbitrada na sentença observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o porte econômico das partes e a gravidade da conduta ilícita. 8. O valor de R$ 400,00 efetivamente depositado na conta da autora deve ser compensado com os valores da condenação, a fim de evitar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para determinar a compensação do valor de R$ 400,00 com os montantes da condenação, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da contratação válida de empréstimo bancário torna inexigível o débito e autoriza a repetição de indébito em dobro. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico. 3. A compensação de valores efetivamente creditados ao consumidor deve ser realizada para evitar enriquecimento ilícito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 944 e 945. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJ-MG, AC nº 10000211582291001, Rel. José Américo Martins da Costa, j. 28/01/2022; TJMS, AC nº 0802134-57.2019.8.12.0012, Rel. Des. Vilson Bertelli, j. 27/07/2020; TJCE, APL nº 0000783-69.2017.8.06.0190, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, j. 12/11/2019. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801627-31.2022.8.18.0075 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 20/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801627-31.2022.8.18.0075

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: ROBERTO DOREA PESSOA, LARISSA SENTO SE ROSSI

APELADO: MARIA NAZARE VIEIRA DE SA

Advogado(s) do reclamado: BRENO KAYWY SOARES LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRENO KAYWY SOARES LOPES

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais, reconheceu a inexigibilidade de débito, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há prescrição trienal para a repetição do indébito; (ii) aferir se houve contratação válida do empréstimo mediante terminal de autoatendimento; e (iii) analisar a necessidade da compensação dos valores efetivamente creditados na conta da autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O banco apelante não comprova a regularidade da contratação, pois não apresenta documentos que demonstrem a realização da operação por meio de terminal de autoatendimento, como telas do sistema ou extrato detalhado da negociação.

4. A ausência de prova da contratação válida gera a nulidade do débito e a necessidade de restituição dos valores indevidamente cobrados, conforme o art. 373, II, do CPC.

5. A repetição em dobro do indébito independe de comprovação de má-fé do fornecedor, nos termos da tese fixada pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS, sendo cabível diante da violação à boa-fé objetiva.

6. O desconto indevido em verba de caráter alimentar caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo específico, conforme entendimento consolidado pelo STJ.

7. A indenização por danos morais arbitrada na sentença observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o porte econômico das partes e a gravidade da conduta ilícita.

8. O valor de R$ 400,00 efetivamente depositado na conta da autora deve ser compensado com os valores da condenação, a fim de evitar enriquecimento ilícito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso parcialmente provido para determinar a compensação do valor de R$ 400,00 com os montantes da condenação, mantendo-se os demais termos da sentença.

Tese de julgamento:

1. A ausência de prova da contratação válida de empréstimo bancário torna inexigível o débito e autoriza a repetição de indébito em dobro.

2. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico.

3. A compensação de valores efetivamente creditados ao consumidor deve ser realizada para evitar enriquecimento ilícito.

 Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 944 e 945.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJ-MG, AC nº 10000211582291001, Rel. José Américo Martins da Costa, j. 28/01/2022; TJMS, AC nº 0802134-57.2019.8.12.0012, Rel. Des. Vilson Bertelli, j. 27/07/2020; TJCE, APL nº 0000783-69.2017.8.06.0190, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, j. 12/11/2019.

 

 

ACÓRDÃO 

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de fevereiro de 2025.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO BRADESCO S.A contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA NAZARÉ VIEIRA DE SÁ, ora apelada.

Na sentença (Id nº 22151325), o d. Juízo a quo julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos:

“Diante do exposto, rejeito as prejudiciais suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito decorrente do contrato 00000000; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro, os valores indevidamente descontados referente ao contrato citado; sobre as parcelas, deve incidir correção monetária (Tabela Prática da Justiça Federal) a partir da data do efetivo desconto/transferência; e juros de mora a partir da citação, de 1% (um por cento) ao mês; c) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Condeno a parte ré em custas e honorários de sucumbência, estes em 10% sobre o valor da condenação. Resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, e 490 do CPC. Processo sob o rito comum, inclusive para fins recursais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se”.

Em suas razões recursais, a parte apelante alega a ocorrência da prescrição trienal para requerer a repetição do indébito, sustentando que a ação foi ajuizada mais de três anos após o evento que deu origem à cobrança indevida. Aduz, ainda, cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e julgamento, bem como que a contratação do serviço contestado foi realizada regularmente pela parte recorrida. Defende a regularidade dos descontos efetuados e sustenta que não há fundamento para a condenação em danos morais e materiais. Requer a reforma integral da sentença para afastar as condenações impostas ou, subsidiariamente, a redução do montante arbitrado a título de indenização.

Em contrarrazões, a parte apelada sustenta a ausência de contrato que legitime os débitos questionados, reafirmando a inexistência de anuência para a contratação dos serviços debitados em sua conta. Argumenta que a apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, já que não apresentou documentos comprobatórios da contratação. Destaca que a conduta da instituição financeira configura prática abusiva e afronta os princípios consumeristas, sendo devida a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Requer o não provimento do recurso, com a manutenção da sentença.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção.

Preenchidos os requisitos legais, RECEBO o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo.

É o relatório.

Determino a inclusão do feito em pauta virtual para julgamento em sessão colegiada.

 

VOTO

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo recursal não recolhido em virtude do benefício da gratuidade judiciária, concedido ao apelante. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

II. MÉRITO

Versa a matéria do recurso sobre a suposta irregularidade do contrato discutido, dada a ausência de contrato assinado e a não juntada de TED.

Na atualidade, é comum a celebração de contratos bancários por meio digital, quer por aplicativos, quer através de terminais de autoatendimento, cujas modalidades não implicam em invalidade, pois exigem uso de senha pessoal sigilosa para realização, cotejada com o uso de cartão magnético, de modo que a inexistência de contrato escrito é irrelevante para comprovar o vínculo obrigacional entre as partes nessa modalidade de contratação. Isto porque, tal operação contratual possui regulamentação pela Resolução n. 3.694/2009, do Banco Central do Brasil.

Logo, se houver provas de que houve contratação via terminal de autoatendimento, com uso de cartão e senha pessoal do correntista, não há que se falar em irregularidades na contratação.

Entretanto, justamente nesse ponto, a parte apelante não colacionou aos autos provas suficientes de que a contratação foi efetuada via terminal de autoatendimento, pois não apresentou sequer as telas do seu sistema interno, ou extrato contendo informações relativas ao contrato discutido, contendo o resumo detalhado da operação (dados da proposta, valor do empréstimo, valor da parcela mensal, juros aplicados, etc.), ainda que fosse um documento produzido de forma unilateral, sem assinatura, considerando as peculiaridades da contratação via terminal de autoatendimento.

Assim, considerando que o Banco apelante apenas juntou extrato da conta de titularidade da autora/apelante (Id nº 22151157 - pág. 14), deixando de apresentar outros elementos probatórios que confirmassem que a operação fora devidamente realizada por meio de terminal de atendimento, há que se reconhecer a invalidade da contratação, com os consectários legais decorrentes.

Deste modo, de todo o conjunto probatório produzido nos autos, vislumbra-se que a Autora apresentou prova mínima do direito que alega, mediante o extrato de sua conta corrente, comprovando o desconto em seus proventos relativos ao contrato em questão, atendendo à regra do art. 373, I, do CPC.

Por outro lado, entende-se que a parte apelante não apresentou prova suficiente de suas alegações, visando demonstrar que realmente houve a contratação do empréstimo por meio do terminal de autoatendimento - "caixa eletrônico", deixando de cumprir com o ônus previsto no art. 373, II, do CPC, no sentido de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos Autores.

A propósito, colaciona-se:

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CELEBRAÇÃO POR MEIO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - USO DE CARTÃO E SENHA - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO FÍSICO - DESNECESSÁRIA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DÍVIDA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. 1. É do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme prevê o artigo 373, I, do CPC/2015. 2. Tratando-se de contrato eletrônico, celebrado em terminal de autoatendimento mediante o uso de cartão e senha, se faz desnecessária a apresentação de contrato físico, bastando a juntada de documentos que demonstrem os dados da negociação, assim como os encargos incidentes. (TJ-MG - AC: 10000211582291001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 28/01/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022)

Nessa linha de entendimento, mutatis mutandis, não tendo o banco apelante acostado documentos que demonstrem os dados da negociação, assim como os encargos incidentes, não resta comprovada a contratação por meio de terminal de autoatendimento, mediante uso de cartão e senha. 

Por conclusão lógica, inexistindo provas da contratação via terminal de autoatendimento, o pedido deduzido na inicial é procedente, devendo ser mantida a sentença, que julgou procedentes os pedidos do autor/apelante.

Acerca da repetição em dobro, o Colendo STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva” .

Contudo, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderia ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp nº 676.608/RS), em 30/03/2021.

Porém, na sessão presencial por videoconferência realizada em 14 de agosto de 2024, no julgamento do Processo nº 0800432-52.2020.8.18.0084, em regime de ampliação de quórum, fui vencida em meu entendimento.

Assim, em razão dos precedentes desta 3ª Câmara Especializada Cível e do princípio da colegialidade, entendo que a repetição deve ocorrer em dobro.

No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo, bem como por tratar-se de dedução efetuada em verba de caráter alimentar. 

Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independente de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é in re ipsa, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. 

O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (RT 746/183, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma). 

A respeito da temática, existem diversos julgados dos Tribunais Pátrios (verbi gratia, TJMS:  AC nº 0802134-57.2019.8.12.0012, Rel. Des. Vilson Bertelli, 2ª Câmara Cível, j. 27/07/2020; e TJCE: APL nº 0000783-69.2017.8.06.0190, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2019).

Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. 

Em continuidade, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos artigos 944 e 945, ambos do CC, bem como do entendimento dominante do STJ. 

Pacífico também o entendimento a respeito do caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral.

Vale dizer, deve ser quantia que não seja insignificante, a ponto de não compor o sentimento negativo experimentado pela vítima, e que não seja tão elevada, a ponto de provocar o seu enriquecimento sem causa.  

Portanto, para que o arbitramento atenda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a orientação de nossos Tribunais exige que seja feito a partir de dois dados relevantes, quais sejam, o nível econômico do ofendido e o porte econômico do ofensor, ambos cotejados com as condições em que se deu a ofensa. 

Com efeito, considerando-se as condições das partes, o valor da indenização deve ser compatível com a expressão econômica e com o grau de culpa observado no ato, evidenciada, no caso, pela instituição financeira que realizou descontos no benefício previdenciário da parte autora sem qualquer lastro contratual válido. 

Nestas condições, apreciadas todas as questões postas, entendo que a quantia arbitrada na sentença, a título de indenização do dano moral, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a realidade das partes, a situação econômica e as particularidades do caso.

Outrossim, considerando que foi efetivamente creditado na conta corrente da autora/apelada o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) relativo à contratação discutida, conforme extrato de Id nº 22151157 - pág. 14), entendo que o referido valor deve ser compensado com o valor da condenação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora/apelada.

IV. DISPOSITIVO

Pelas razões declinadas, CONHEÇO do recurso interposto, para DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE, reformando a sentença para determinar a compensação da quantia depositada na conta do autor, qual seja, R$ 400,00 (quatrocentos reais), com os valores da condenação. Ressalte-se que o termo inicial para a incidência da correção monetária no valor a ser compensado, ocorrerá a partir da data do depósito. No que tange à incidência de juros de mora sobre os valores recebidos indevidamente pelo apelante e que serão compensados pelo apelado, por não se referir a uma condenação imposta ao autor, mas sim de uma ressalva que permite ao banco compensar tais valores com aqueles efetivamente devidos, descabe falar em incidência de juros de mora sobre os valores a serem compensados.

Deixo de majorar a verba honorária sucumbencial, conforme estabelecido no TEMA 1059, STJ.

Preclusas as vias impugnatórias, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição de 2° grau.

É como voto. 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 Relatora