poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0800856-83.2022.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

APELADO: LUIZA GOMES GALVAO VIANA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 487, III, “B”, E 932, I, DO CPC.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Durante o trâmite recursal, as partes celebraram acordo extrajudicial, com comprovação do cumprimento integral da obrigação ajustada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão consiste em saber se o acordo extrajudicial firmado entre as partes e devidamente cumprido comporta homologação e extinção do processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, III, "b", e 932, I, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O artigo 932, I, do CPC autoriza o relator a homologar autocomposição das partes no curso do processo.

Tendo as partes comprovado o cumprimento integral do acordo celebrado, a homologação do termo extrajudicial é medida que se impõe, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, conforme dispõe o artigo 487, III, “b”, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Acordo homologado. Processo extinto com resolução do mérito.

Tese de julgamento:

O cumprimento de acordo extrajudicial no curso de apelação cível autoriza sua homologação e a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, III, “b”, e 932, I, do CPC.

Dispositivo relevante citado: CPC, artigos 487, III, “b”, e 932, I. 

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A em razão da sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais para DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, CONDENAR a empresa Apelante a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Apelada, CONDENAR a parte Apelante a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais e CONDENAR o Apelante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Apelada, nos autos da ação em que a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de operação que não teria sido contratada com a parte requerida.

Na Petição Id. Nº 16383079, as partes acostaram Termo de Acordo Extrajudicial firmado entre elas, devidamente assinado por seus advogados, para o pagamento da importância de R$ 7.200,00, (sete mil e duzentos reais) que foi comprovado através do id. 16611130 (requerimento de juntada do comprovante de pagamento) e id. Nº 16611133 (comprovante de depósito), informando que a obrigação foi adimplida.

Vieram os autos conclusos.

É o que importa relatar.

Cuida-se, in casu, de pedido de homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes litigantes.

O artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, assim dispõe:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes […]

Desta forma, HOMOLOGO o acordo apresentado, e, em consequência, EXTINGO o PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço com base nos artigos 487, III, “b” c/c artigo 932, I, do Código de Processo Civil.

Remetam-se os autos ao Juízo de origem, antes porém, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se.

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 6 de fevereiro de 2025.