DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA DOLOSA. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. Determinou, ainda, a expedição de ofício à OAB-PI para ciência da penalidade aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a condenação da parte autora por litigância de má-fé; e (ii) analisar a necessidade da expedição de ofício à OAB-PI para ciência da penalidade aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR A litigância de má-fé não pode ser presumida, exigindo-se prova concreta de conduta dolosa da parte, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, não há elementos que demonstrem que a parte autora agiu de forma maliciosa ou com a intenção de obstruir o trâmite processual, sendo insuficiente para caracterizar litigância de má-fé o simples exercício do direito de ação. Em razão da inexistência de dolo comprovado, mostra-se incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé e a consequente expedição de ofício à OAB-PI. Mantêm-se os demais termos da sentença, incluindo a improcedência dos pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A configuração da litigância de má-fé exige a comprovação de conduta dolosa da parte, não podendo ser presumida. O simples exercício do direito de ação, sem indícios concretos de má-fé, não justifica a aplicação de multa nem a comunicação à OAB. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 80 e art. 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16/05/2019; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 19/06/2018. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800594-50.2021.8.18.0104 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800594-50.2021.8.18.0104

APELANTE: JOAO JORGE LEITE

Advogado(s) do reclamante: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA DOLOSA. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. Determinou, ainda, a expedição de ofício à OAB-PI para ciência da penalidade aplicada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a condenação da parte autora por litigância de má-fé; e (ii) analisar a necessidade da expedição de ofício à OAB-PI para ciência da penalidade aplicada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A litigância de má-fé não pode ser presumida, exigindo-se prova concreta de conduta dolosa da parte, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

2. No caso dos autos, não há elementos que demonstrem que a parte autora agiu de forma maliciosa ou com a intenção de obstruir o trâmite processual, sendo insuficiente para caracterizar litigância de má-fé o simples exercício do direito de ação.

3. Em razão da inexistência de dolo comprovado, mostra-se incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé e a consequente expedição de ofício à OAB-PI.

4. Mantêm-se os demais termos da sentença, incluindo a improcedência dos pedidos iniciais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A configuração da litigância de má-fé exige a comprovação de conduta dolosa da parte, não podendo ser presumida.

2. O simples exercício do direito de ação, sem indícios concretos de má-fé, não justifica a aplicação de multa nem a comunicação à OAB.

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Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 80 e art. 81.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16/05/2019; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 19/06/2018.

 

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800594-50.2021.8.18.0104
Origem: 
APELANTE: JOAO JORGE LEITE 
Advogado do(a) APELANTE: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) APELADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Trata-se de apelação cível interposta por João Jorge Leite contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco Pan S/A, ora apelado.

Em sentença, o d. juízo de 1º grau considerando a regularidade da contratação, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Ato contínuo, condenou a parte autora em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em razão de litigância de má-fé e ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Determinou à expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Piauí (OAB-PI), a fim de que tome ciência da litigância de má-fé.

Em suas razões recursais, a parte apelante requer o provimento do recurso para afastar a litigância de má-fé do autor e de seu patrono, bem como a expedição de oficio a OAB.

Nas contrarrazões, o banco apelado alega, preliminar da conduta do advogado. Requer o improvimento do recurso para manter a sentença a quo.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício – Circular nº 174/2021.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto, prorrogo a gratuidade judiciária já deferida em 1º, para efeito de conhecimento do recurso.

 

VOTO

Inicialmente, entendo que não se sustenta a alegação a despeito da conduta do advogado em relação ao ingresso com outras ações, tendo em vista apenas o exercício do direito de ação e a garantia da inafastabilidade da jurisdição.

Superada a preliminar em sede de contrarrazões, passo ao mérito recursal.

Senhores julgadores, o juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Por entender estarem preenchidos os requisitos para aplicação da penalidade de litigância de má-fé, o magistrado a quo, aplicou multa por litigância de má-fé.

Ora, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

 

No mesmo sentido, cito precedente dessa colenda câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença.

2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo.

3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte.

5. Apelação parcialmente provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

 

No caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir.

Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

Com estes fundamentos, dou provimento ao recurso para reformar a decisão vergastada, tão somente para afastar a condenação da parte apelante na pena por litigância de má-fé do autor e de seu patrono, bem como a expedição de oficio a OAB, eis que não configurado o dolo da parte. Mantendo incólume os demais termos da sentença.

Deixo de fixar honorários em favor da parte apelante, nos termos do Tema 1.059 de Recurso Repetitivo do STJ.

 

 

Teresina, 15/03/2025