EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AFASTAMENTO DA MULTA. O RECURSO: Apelação interposta por Joaquim Marcos Alberto da Costa contra a sentença proferida pela Vara Única da Comarca de José de Freitas-PI, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando o apelante à multa por litigância de má-fé no valor de 2% do valor da causa, em favor da parte contrária, e à condenação em custas e honorários, com a exigibilidade suspensa em razão da concessão de justiça gratuita. FATO RELEVANTE: A decisão recorrida se baseou na imputação de litigância de má-fé à parte autora, sob a alegação de que houve intento de tumultuar o processo. A parte apelante, por sua vez, alega que não houve má-fé, afirmando que agiu em legítima defesa de um direito, sem intenção de prejudicar o andamento processual. AS DECISÕES ANTERIORES: Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito e condenou o apelante por litigância de má-fé. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A principal questão é saber se houve, de fato, litigância de má-fé por parte do apelante, o que justificaria a imposição da multa de 2% do valor da causa. RAZÕES DE DECIDIR 5.1. A litigância de má-fé não se presume, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstruir o trâmite regular do processo, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5.2. No caso concreto, não há elementos nos autos que comprovem a conduta dolosa por parte do apelante, o que afasta a caracterização de litigância de má-fé. O apelante agiu no exercício de seu direito de ação, acreditando ser legítima a sua pretensão. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO: Conheço do recurso e dou-lhe provimento, apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo a sentença quanto aos demais pontos. TESE DE JULGAMENTO: A litigância de má-fé exige a comprovação de dolo, não sendo suficiente a mera insatisfação com o resultado do processo. No caso, não se demonstrou que a parte apelante tenha agido com a intenção de prejudicar o andamento processual, razão pela qual a multa por litigância de má-fé foi indevidamente imposta. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 1.012, caput, e 1.013. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/05/2019; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 19/06/2018. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801951-62.2022.8.18.0029 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801951-62.2022.8.18.0029

APELANTE: JOAQUIM MARCOS ALBERTO DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO LUCAS ALVES DE OLIVEIRA

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

 

EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AFASTAMENTO DA MULTA.

1. O RECURSO: Apelação interposta por Joaquim Marcos Alberto da Costa contra a sentença proferida pela Vara Única da Comarca de José de Freitas-PI, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando o apelante à multa por litigância de má-fé no valor de 2% do valor da causa, em favor da parte contrária, e à condenação em custas e honorários, com a exigibilidade suspensa em razão da concessão de justiça gratuita.

2. FATO RELEVANTE: A decisão recorrida se baseou na imputação de litigância de má-fé à parte autora, sob a alegação de que houve intento de tumultuar o processo. A parte apelante, por sua vez, alega que não houve má-fé, afirmando que agiu em legítima defesa de um direito, sem intenção de prejudicar o andamento processual.

3. AS DECISÕES ANTERIORES: Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito e condenou o apelante por litigância de má-fé.

4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A principal questão é saber se houve, de fato, litigância de má-fé por parte do apelante, o que justificaria a imposição da multa de 2% do valor da causa.

5. RAZÕES DE DECIDIR

   5.1. A litigância de má-fé não se presume, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstruir o trâmite regular do processo, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

   5.2. No caso concreto, não há elementos nos autos que comprovem a conduta dolosa por parte do apelante, o que afasta a caracterização de litigância de má-fé. O apelante agiu no exercício de seu direito de ação, acreditando ser legítima a sua pretensão.

6. DISPOSITIVO E TESE

7. RECURSO PROVIDO: Conheço do recurso e dou-lhe provimento, apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo a sentença quanto aos demais pontos.

   TESE DE JULGAMENTO:

8. A litigância de má-fé exige a comprovação de dolo, não sendo suficiente a mera insatisfação com o resultado do processo.

9. No caso, não se demonstrou que a parte apelante tenha agido com a intenção de prejudicar o andamento processual, razão pela qual a multa por litigância de má-fé foi indevidamente imposta.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 1.012, caput, e 1.013.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/05/2019; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 19/06/2018.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801951-62.2022.8.18.0029
Origem: 
APELANTE: JOAQUIM MARCOS ALBERTO DA COSTA 
Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO LUCAS ALVES DE OLIVEIRA - PI21752-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

 

Trata-se de apelação cível interposta por JOAQUIM MARCOS ALBERTO DA COSTA, contra sentença proferida Vara Única da Comarca de José de Freitas-PI, nos autos da AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, proposta em desfavor de BANCO PAN S/A., ora apelado.

A sentença consistiu, essencialmente, em julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito. Ademais, condenou a parte autora à imposição de multa por litigância de má-fé, no percentual de 2% (cinco por cento) do valor da causa, em benefício da parte contrária. Além disso, condenou a parte autora, em custas e honorários, suspendendo a exigibilidade do pagamento, ante a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Em suas razões recursais, a parte apelante requer, em suma, o provimento do apelo para afastar a condenação por litigância de má-fé.

A parte Apelada apresentou contrarrazões pugnando, em síntese, pela manutenção da Sentença prolatada.

Na decisão de ID.20026597, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular N.º 174/2021 (SEI N.º 21.0.000043084-3).

É o relatório. Passo a decidir.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

Da litigância de má-fé.

A parte apelante alega, ainda, que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, uma vez que não houve intenção de tumultuar ou embaraçar o andamento processual.

 

Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral e condenou a parte autora à imposição de multa por litigância de má-fé, no percentual de 2% (dois por cento) do valor da causa, em benefício da parte contrária. Além disso, condenou a parte autora, em custas e honorários, suspendendo a exigibilidade do pagamento, ante a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Entretanto, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

 

No mesmo sentido, cito precedente desta colenda câmara:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença.

2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo.

3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte.

3. Apelação parcialmente provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

 

No presente caso, não obstante o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se verifica qualquer conduta que configure má-fé por parte da apelante no âmbito processual, tendo em vista que, conforme se depreende dos autos, resta evidente que ela exerceu seu direito de ação acreditando ter um direito legítimo a ser tutelado.

 

Sendo assim, é incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo a sentença quanto aos demais pontos.

Sem majoração em honorários advocatícios, conforme Tema nº 1059 do STJ

 

É como voto.

 

Teresina/PI, data da assinatura digital.

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

RELATOR

 

Teresina, 10/03/2025