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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800049-37.2024.8.18.0051
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: RAIMUNDO FIRMINO DA SILVA
APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

DECISÃO 

Dos autos, constata-se que no presente feito fora adotado de forma expressa o rito da lei dos juizados espaciais cíveis – Lei nº 9.0099/95, conforme sentença ID 18340065, na qual restou assim consignado: "Ante o exposto, procedo à extinção do processo sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, conforme arts. 54 e 55 da lei 9.099/95".

É a síntese do necessário. Decido.

Nesses termos, o caso em análise, na verdade, trata de recurso interposto com fundamento no art. 42 da Lei nº. 9.099/1995, devendo, pois, ser processado e julgado pelas Turmas Recursais deste Tribunal.

A esse respeito, inclusive, a súmula nº. 16 deste Tribunal de Justiça: “cabe às Turmas Recursais Cíveis dos Juizados Especiais julgar os recursos em face de sentenças proferidas sob a ritualística da Lei 9.099/95, ainda que inexistente unidade de Juizado Especial na comarca do juízo sentenciante”.

Isso posto, declaro a incompetência da 3ª Câmara Especializada Cível para o processamento do presente recurso e, ato contínuo, determino a remessa dos autos à Secretaria das Turmas Recursais deste E. Tribunal, para os devidos fins de direito.

À Coordenadoria Judiciária Cível. Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data e assinatura registrada em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS