EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas/PI, que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A. A sentença declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, condenou o banco à restituição simples do dano patrimonial e ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de danos morais. O autor recorreu requerendo a restituição em dobro das parcelas descontadas, a majoração da indenização por danos morais e o aumento dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a nulidade do contrato de empréstimo consignado justifica a restituição dos valores indevidamente descontados na forma dobrada; (ii) se a indenização por danos morais deve ser majorada diante da conduta abusiva do banco. III. Razões de decidir 3. O banco não comprovou a regularidade do contrato nem a transferência dos valores para a conta do autor, tornando-se insubsistente a cobrança. Diante da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações, é cabível a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC. 4. A repetição do indébito em dobro é cabível, pois a cobrança indevida decorreu de conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e jurisprudência do STJ. 5. O dano moral restou configurado pelo prejuízo causado ao autor, que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, comprometendo sua subsistência. O valor deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Sentença reformada para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). "1. A cobrança indevida de valores em contrato de empréstimo consignado declarado nulo impõe a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC." "2. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve ser fixado em montante compatível com a extensão do dano, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula 18; TJPI, Súmula 26; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800715-12.2021.8.18.0029 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800715-12.2021.8.18.0029

APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas/PI, que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A. A sentença declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, condenou o banco à restituição simples do dano patrimonial e ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de danos morais. O autor recorreu requerendo a restituição em dobro das parcelas descontadas, a majoração da indenização por danos morais e o aumento dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a nulidade do contrato de empréstimo consignado justifica a restituição dos valores indevidamente descontados na forma dobrada;
(ii) se a indenização por danos morais deve ser majorada diante da conduta abusiva do banco.

III. Razões de decidir

3. O banco não comprovou a regularidade do contrato nem a transferência dos valores para a conta do autor, tornando-se insubsistente a cobrança. Diante da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações, é cabível a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC.

4. A repetição do indébito em dobro é cabível, pois a cobrança indevida decorreu de conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e jurisprudência do STJ.

5. O dano moral restou configurado pelo prejuízo causado ao autor, que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, comprometendo sua subsistência. O valor deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

IV. Dispositivo e Tese

6. Recurso provido. Sentença reformada para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

"1. A cobrança indevida de valores em contrato de empréstimo consignado declarado nulo impõe a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC."

"2. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve ser fixado em montante compatível com a extensão do dano, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade."

Dispositivos relevantes citados:
CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II.

Jurisprudência relevante citada:

TJPI, Súmula 18; TJPI, Súmula 26; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021.

 

RELATÓRIO

 

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800715-12.2021.8.18.0029
Origem: 
APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO 
Advogado do(a) APELANTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO, contra sentença proferida pelo d. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S/A.

Por sentença, ID nº 20010546, o d. Magistrado a quo, julgou procedente o pedido formulado na inicial, declarando a nulidade do contrato nº 317890687-5; condenando o Banco a restituir o Autor, de forma simples, o dano patrimonial sofrido; e ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de danos morais. Julgando extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Porque sucumbente, condenou o Banco/Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao procurador da Requerente, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

O Autor, interpôs recurso de Apelação, ID nº 20010547, alegando em suas razões recursais que a sentença proferida pelo juízo de 1º grau merece reforma para determinar a devolução das parcelas indevidamente descontadas na forma dobrada, devido ao Banco não ter apresentado o comprovação de transferência de valores, considerando a má-fé do Apelado em descontar valores não contratados; para majorar a condenação por danos morais e arbitrar os honorários advocatícios para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Em contrarrazões, ID nº 20010551, o Banco/Apelado afirma que adotou todas providências necessárias para a formalização do contrato dentro dos ditames da legalidade. Requer o improvimento do recurso e manutenção da sentença vergastada em todos os seus termos.

Na Decisão de ID nº 20104946, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório. Passo a decidir.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

DA NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E DA NÃO COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR

O cerne da questão gira em torno da nulidade, ou não, de contrato empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes, a justificar os descontos das parcelas no benefício previdenciário, situação esta da qual decorrem as demais consequências jurídicas referentes à pleiteada indenização por danos materiais e morais e repetição do indébito.

Na hipótese dos autos, vê-se que o d. Magistrado a quo julgou a demanda procedente, cancelando o contrato de empréstimo consignado objeto desta ação e declarando a sua nulidade; a devolução na forma simples dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Destarte, em se tratando de relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e consumidor hipossuficiente, entende-se como perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade do Banco pela comprovação da validade do contrato de serviço, por ele ofertado ao cliente.

Com efeito, é ônus processual da instituição financeira demonstrar não só a regularidade do contrato objeto da demanda, como também da transferência dos valores contratados, para a conta bancária do Apelante. Assim, atento ao fato de tratar-se de relação de consumo, inviável impor à parte autora a produção de prova negativa, no sentido de não ter recebido a integralidade dos valores, máxime por se tratar de fato modificativo e/ou extintivo do direito do autor (Art. 373, II, do CPC).

A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”

 

 A exigência em questão, a propósito, se mostra consentânea com a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, nos termos do entendimento consubstanciado em suas Súmulas n.º 18 e 26:

 

TJPI/SÚMULA 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. ”

TJPI/SÚMULA 26 - “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

Compulsando os autos, verifico que o Banco, não juntou aos autos o contrato com as formalidades legais, nem tampouco comprovante de transferência de valores (TED), no intuito de provar a anuência do Autor na suposta contratação do empréstimo consignado em discussão.

Por conseguinte, impende-se reconhecer a nulidade da avença, com a produção de todas as consequências legais.

Acrescente-se que é desnecessária a comprovação de culpa na conduta da instituição financeira, tendo em vista que esta responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme o disposto no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

Em arremate, não vislumbro, no caso ora analisado, transparência na contratação, conduta que viola os princípios da informação e da confiança (art. 6º do CDC), devendo, portanto, ser considerada inválida, o que enseja a devolução dos valores indevidamente descontados da conta bancária da parte Apelante.

 

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO

 

No que tange à devolução em dobro, constata-se que a conduta do Banco, ao efetuar descontos nos proventos de aposentadoria do Apelante, caracteriza má-fé, uma vez que tais descontos foram realizados com base em contrato viciado por nulidade. Dessa forma, não houve consentimento válido por parte do Autor, tendo o Banco/Apelado agido de forma ilegal.

Desse modo, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe, mediante aplicação do Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe:

 

“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

 

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).

Não é outra a orientação adotada por este Egrégio Tribunal de Justiça:

 

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VÍTIMA IDOSA – CONTRATAÇÃO NULA – DEVER DE ORIENTAR E INFORMAR A CONSUMIDORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUSTIÇA GRATUITA 1 – O negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta há de ser realizado sob a forma pública ou por procurador constituído dessa forma, sob pena de nulidade. 2 – Restando incontroverso que a autora era idosa, não tendo sido observadas as formalidades mínimas necessárias à validade do negócio, e inexistindo provas de que foi prestada qualquer assistência à autora pelos agentes dos réus, a contratação de empréstimo consignado deve ser considerada nula. 3 – Impõe-se às instituições financeiras o dever de esclarecer, informar e assessorar seus clientes na contratação de seus serviços, sobretudo quando se trata de pessoa idosa, vítima fácil de estelionatários. 4 – A responsabilidade pelo fato danoso deve ser imputada aos recorrentes com base no art. 14 do CDC, que atribui responsabilidade aos fornecedores de serviços, independentemente da existência de culpa. 5 – Tem-se por intencional a conduta dos réus em autorizar empréstimo com base em contrato nulo, gerando descontos nos proventos de aposentadoria da autora, sem qualquer respaldo legal para tanto, resultando em má-fé, pois o consentimento da contratante, no caso, inexistiu. Impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC. 6 – A privação do uso de determinada importância, subtraída da parca pensão do INSS, recebida mensalmente para o sustento da autora, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. 7 – A conduta faltosa dos réus enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelos ofensores. 8. Diante do exposto, com base nestas razões, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para: 1) reconhecer que a restituição do valor equivalente à parcela descontada indevidamente deve se dar em dobro; e 2) Condenar o Banco/Apelado a título de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e, ainda em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. O Ministério público superior devolve os autos sem emitir parecer de mérito. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012891-0 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/10/2020)”.

 

Assim, nesse ponto a sentença deve ser reformada, porque é perfeitamente cabível a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente do ora Apelante.

 

DOS DANOS MORAIS

 

Superado este aspecto, passo à análise da condenação em indenização por danos morais, sua procedência e o correto valor a ser arbitrado.

O Apelante, parte autora, insurge-se, também, contra a sentença aqui analisada com o intuito de que seja majorado o quantum indenizatório, por entender que o valor anteriormente arbitrado não é suficiente para indenizá-lo pelo sofrimento que o Banco lhe causou.

O arbitramento do valor, por sua vez, deverá levar em conta todas as circunstâncias do caso e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão, mas tampouco demasiada que possa proporcionar enriquecimento sem causa, sob pena de se haver desvirtuada a natureza do instituto do dano moral.

Nesse sentido, assim entendem os demais tribunais pátrios:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. - O "quantum" indenizatório deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de garantir que a indenização se preste apenas à compensação do dano e ao desestímulo da repetição da conduta antijurídica, sem promover o enriquecimento ilícito da vítima - Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Se o valor arbitrado pelo juízo de origem revela-se insuficiente à reparação dos danos morais sofridos pelo Autor no caso concreto, é devida a sua majoração com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50011938920228130281 1.0000.24.177828-1/001, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 09/07/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2024)”.

Deste modo, pode-se notar que a responsabilidade civil decorre do descumprimento obrigacional pela infringência a uma regra contratual, ou, por ausência de observância de um preceito normativo que regula a vida.

Portanto, mais do que mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia suportado pela parte Autora, na medida em que fora obrigada a ver reduzido seus proventos por má conduta do Banco.

Com base nesses critérios e nos precedentes desta E. Corte, hei por bem determinar a MAJORAÇÃO do quantum arbitrado em Primeiro Grau, para o patamar de  R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Por fim, com relação aos valores descontados pelo Banco, sobre estes deve incidir juros de mora e correção monetária pela média do INPC e IGP-DI a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, em conformidade com a Súmula nº 43 do STJ, até a data do efetivo pagamento. No tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e Art. 161, §1º, do CTN).

DISPOSITIVO

Diante do exposto, e com fundamento nas Súmulas 18 e 26 deste Egrégio Tribunal, CONHEÇO do presente recurso de Apelação Cível e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença, quanto a condenação do Banco/Apelado a restituir EM DOBRO os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do Autor/Apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, bem como, correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ); e no que se refere a MAJORAÇÃO do quantum indenizatório devido pelo Banco/Réu, referente aos danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se a douta sentença nos seus demais termos.

Majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação em favor do procurador do Autor/Apelante.

É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 10/03/2025