poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0713794-11.2019.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: J & B COMERCIO LTDA - ME

DECISÃO TERMINATIVA

Certifique-se nos autos sobre o eventual trânsito em julgado do Acórdão de julgamento do presente recurso. 

Após, não tendo havido recursos, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico, sem pagamento de custas processuais e taxa de arquivamento. 

Teresina/PI, data e assinatura eletrônica.