Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TERMINAL ELETRÔNICO. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA APLICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de nulidade de contrato de empréstimo bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais, ao reconhecer a legalidade da contratação. O apelante alegou que não celebrou o contrato impugnado nem autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço bancário e se o contrato impugnado deve ser anulado; (ii) definir se a instituição financeira deveria responder pelos danos materiais e morais alegados pelo consumidor; (iii) apurar se a conduta do apelante caracteriza litigância de má-fé, ensejando a aplicação de multa processual. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições bancárias estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), respondendo objetivamente pelos danos causados aos consumidores, salvo quando demonstrada a inexistência de falha na prestação do serviço. A instituição financeira comprovou a regularidade do contrato, demonstrando que a operação foi realizada por meio de terminal eletrônico, com utilização de cartão magnético e senha pessoal do consumidor, elementos que substituem a assinatura física e validam a contratação. A jurisprudência do STJ reconhece que, quando a transação bancária é realizada mediante uso de cartão magnético e senha pessoal, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada, salvo prova de negligência na segurança do serviço prestado (REsp 1.633.785/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24/10/2017). O ônus da prova quanto à alegação de fraude na contratação cabia ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, o qual não apresentou qualquer elemento probatório apto a afastar a presunção de regularidade da operação. Não restando configurada falha na prestação do serviço bancário, não há fundamento para a declaração de inexistência do contrato, tampouco para a repetição do indébito ou indenização por danos morais. A litigância de má-fé resta configurada quando a parte altera a verdade dos fatos com o objetivo de induzir o juízo em erro, violando o dever de lealdade processual (art. 80, II, do CPC). No caso concreto, a alegação do apelante de que não celebrou o contrato foi desmentida pelas provas constantes dos autos, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação não provido. Sentença mantida. Multa de 2% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: A contratação de empréstimo bancário realizada por meio de terminal eletrônico, mediante uso de cartão magnético e senha pessoal, é válida e não configura falha na prestação do serviço. O ônus da prova da alegação de fraude cabe ao consumidor, nos termos do art. 373, I, do CPC. A inexistência de falha na prestação do serviço bancário impede a declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito e a condenação por danos morais. A litigância de má-fé caracteriza-se quando a parte altera a verdade dos fatos para induzir o juízo em erro, justificando a aplicação de multa processual. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 77, I e II; 80, II; 81 e 373, I; STJ, Súmula 297 e Súmula 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.633.785/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24/10/2017; TJ-DF, Apelação Cível nº 20140110819272, Rel. Des. Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, j. 16/05/2018; TJ-MG, Apelação Cível nº 10000211243464001, Rel. Des. Fausto Bawden de Castro Silva, 9ª Câmara Cível, j. 31/08/2021. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805700-44.2023.8.18.0032 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 14/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0805700-44.2023.8.18.0032

APELANTE: MARIA DE FATIMA ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO, REGINALDO ANTONIO LEAL FILHO

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TERMINAL ELETRÔNICO. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA APLICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de nulidade de contrato de empréstimo bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais, ao reconhecer a legalidade da contratação. O apelante alegou que não celebrou o contrato impugnado nem autorizou os descontos em seu benefício previdenciário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço bancário e se o contrato impugnado deve ser anulado; (ii) definir se a instituição financeira deveria responder pelos danos materiais e morais alegados pelo consumidor; (iii) apurar se a conduta do apelante caracteriza litigância de má-fé, ensejando a aplicação de multa processual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. As instituições bancárias estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), respondendo objetivamente pelos danos causados aos consumidores, salvo quando demonstrada a inexistência de falha na prestação do serviço.

2. A instituição financeira comprovou a regularidade do contrato, demonstrando que a operação foi realizada por meio de terminal eletrônico, com utilização de cartão magnético e senha pessoal do consumidor, elementos que substituem a assinatura física e validam a contratação.

3. A jurisprudência do STJ reconhece que, quando a transação bancária é realizada mediante uso de cartão magnético e senha pessoal, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada, salvo prova de negligência na segurança do serviço prestado (REsp 1.633.785/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24/10/2017).

4. O ônus da prova quanto à alegação de fraude na contratação cabia ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, o qual não apresentou qualquer elemento probatório apto a afastar a presunção de regularidade da operação.

5. Não restando configurada falha na prestação do serviço bancário, não há fundamento para a declaração de inexistência do contrato, tampouco para a repetição do indébito ou indenização por danos morais.

6. A litigância de má-fé resta configurada quando a parte altera a verdade dos fatos com o objetivo de induzir o juízo em erro, violando o dever de lealdade processual (art. 80, II, do CPC). No caso concreto, a alegação do apelante de que não celebrou o contrato foi desmentida pelas provas constantes dos autos, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso de apelação não provido. Sentença mantida. Multa de 2% sobre o valor da causa por litigância de má-fé.

Tese de julgamento:

1. A contratação de empréstimo bancário realizada por meio de terminal eletrônico, mediante uso de cartão magnético e senha pessoal, é válida e não configura falha na prestação do serviço.

2. O ônus da prova da alegação de fraude cabe ao consumidor, nos termos do art. 373, I, do CPC.

3. A inexistência de falha na prestação do serviço bancário impede a declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito e a condenação por danos morais.

4. A litigância de má-fé caracteriza-se quando a parte altera a verdade dos fatos para induzir o juízo em erro, justificando a aplicação de multa processual.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 77, I e II; 80, II; 81 e 373, I; STJ, Súmula 297 e Súmula 479.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.633.785/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24/10/2017; TJ-DF, Apelação Cível nº 20140110819272, Rel. Des. Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, j. 16/05/2018; TJ-MG, Apelação Cível nº 10000211243464001, Rel. Des. Fausto Bawden de Castro Silva, 9ª Câmara Cível, j. 31/08/2021.

 

RELATÓRIO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Eminentes julgadores, senhor procurador de justiça, senhores advogados, gradas pessoas outras aqui também presentes.

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DE FATIMA ARAUJO para reformar a sentença exarada na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS (URGENTE)”, ajuizada contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ora apelado.

Ingressou a parte autora com esta demanda alegando, em síntese, ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão da contratação de empréstimo por ela não reconhecido.

Requereu, dentre outros, a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência do contrato; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, a devolução em dobro de todos os valores descontados.

Juntou documentos.

Citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, a regularidade contratual. Em razão do exposto, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.

Colacionou aos autos documentos, dentre eles, contrato eletrônico disponibilizado através do caixa eletrônico (log de contratação), ID. 18952659.

Por sentença, o d. Magistrado singular assim decidiu:

 

“Diante do exposto, com resolução de mérito, julgo totalmente improcedente o pedido (CPC, art. 487, I) da parte autora.”

 

Inconformada com a referida, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, reiterando a irregularidade do contrato, clamando pela reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões, pleiteando pelo improvimento do apelo.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): O cerne da questão gira em torno da nulidade, ou não, de contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes, a justificar os descontos das parcelas no benefício previdenciário, situação esta da qual decorre as demais consequências jurídicas referentes à pleiteada indenização por danos materiais e morais e repetição do indébito.

Afirmou a parte apelante que não realizou o contrato ora impugnado, nem autorizou o desconto de parcelas referentes ao seu pagamento, motivos pelos quais requereu, dentre outros, a nulidade do pacto, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e o pagamento de uma indenização pelos danos morais suportados.

O MM. Juiz julgou improcedentes os pedidos iniciais, ante o reconhecimento da legalidade do contrato.

De início, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado n° 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência da parte apelada, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6°, VIII, do CDC, in verbis:

 

"Art. 6° São direitos básicos do consumidor:

(...);

VIII — a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

 

Não se desconhece ainda o enunciado sumular segundo o qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479 do STJ).

Na hipótese dos autos, observo que o banco logrou êxito em demonstrar que o contrato fora celebrado em terminal de caixa eletrônico, com utilização de cartão e senha pessoal, conforme documentos anexos nos autos, sendo eles, log de contratação com detalhamento do contrato (ID. 18952659), bem como extrato da conta pessoal demonstrando recebimento dos valores contratados (ID. 18952658 – pág. 08)

A efetivação do contrato de empréstimo em caixa eletrônico depende do uso do cartão magnético e senha eletrônica pessoal do cliente, o que corresponde à assinatura e aprovação da transação. Portanto, autorizando o empréstimo com o uso da senha, comprova-se a vontade de aderir ao contrato.

Desta forma, não há dúvidas que o empréstimo foi creditado na conta corrente da parte apelante, e diante de tal situação, se não foi celebrado por esta, por certo foi por pessoa que tinha acesso ao seu cartão magnético e senha pessoal. O consumidor, que adere ao uso do cartão magnético, deve ter cautela no que respeita à sua conservação e guarda da senha, não podendo atribuir à instituição financeira, indiscriminadamente, a culpa pela contratação, sem a prova de que tenha ocorrido negligência da última.

Dito isto, entendo necessário se aplicar ao caso o entendimento de que:

 

"a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista". Isso porque, "o cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles". Logo, quando demonstrado que "as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros". Trechos de voto extraído do Col. STJ, no julgamento do REsp n. 1.633.785/SP, de relatoria do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24-10-2017.

 

Assim, repisa-se que em sendo celebrado no próprio caixa eletrônico, por óbvio não poderia apresentar o banco apelado contrato físico devidamente assinado, haja vista sua inexistência, por ser realizado por meio eletrônico, a utilização do cartão com chip e a senha pessoal e/ou biometria fazem as vezes de documentos pessoais e assinaturas, revestindo este pacto da mais perfeita legalidade e regularidade.

Dessa forma, a contratação não teve interferência dos funcionários da instituição, tendo a própria parte apelante efetuado empréstimo mediante utilização de senha e cartão magnético, recebendo e utilizando o valor proveniente da transação, não podendo alegar o desconhecimento da avença e dos valores descontados de sua conta.

Destarte, não restando caracterizada a falha na prestação do serviço bancário, não há razão para se declarar a inexistência de débito, tampouco se determinar a repetição de valores ou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, como bem fez o douto juízo singular.

Ademais, registre-se que o magistrado indeferiu a inversão do ônus da prova, determinando a intimação do autor para apresentar as provas necessárias para a comprovação das suas alegações. Contudo, o mesmo nada apresentou, violando o art. 373, I do CPC.

Assim, pelas razões expostas, tem-se que a sentença não merece reforma.

Igualmente seguindo a sentença, no tocante a litigância de má-fé, registra-se que o processo deve ser visto como instrumento ético e de cooperação entre os sujeitos envolvidos na busca de uma solução justa do litígio.

É reprovável que as partes se sirvam do processo para faltar com a verdade, agir deslealmente e empregar artifícios fraudulentos, uma vez que deve imperar no processo os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual.

De acordo com o art. 80, II, do CPC, reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos e, consequentemente descumpre os deveres processuais disciplinados no art. 77, I e II, do mesmo diploma legal:

 

“Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;”

 

Ora, é no mínimo temerária a alegação da parte apelante na inicial, na medida em que é contrária à prova apresentada pelo banco demandado, onde consta o contrato realizado por meio de cartão pessoal e senha.

Sobre o tema, colaciona-se a jurisprudência a seguir:

 

“MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. Evidenciada a intenção de alterar a verdade dos fatos, justifica-se a aplicação da multa por litigância de má-fé.

(TJ-DF 20140110819272 DF 0019321-61.2014.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 16/05/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/05/2018 . Pág.: 346/351)”.

 

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Conforme o art. 80, inciso II, e art. 81, CPC, cabível a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando a parte nega expressamente fato que sabe ter existido, afirma fato que sabe inexistente ou confere falsa versão para fatos verdadeiros, com o objetivo consciente de induzir juiz em erro e assim obter alguma vantagem no processo. 2. Recurso não provido.

(TJ-MG - AC: 10000211243464001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 31/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2021)”.

 

Constata-se que a parte apelante utilizou do processo com a finalidade de atingir objetivo ilegal, pois ajuizou ação alterando a verdade dos fatos, ao alegar nunca ter realizado o empréstimo no instante em que existe comprovação do contrato assinado e do recebimento de valores.

Assim, deve ser aplicada a multa processual por litigância de má-fé à parte apelante, no patamar de 2% sobre o valor da causa.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, para NEGAR PROVIMENTO desta Apelação Cível, com a manutenção da sentença em todos os seus termos.

Fixo multa por litigância de má-fé ao autor no importe de 2% sobre o valor da causa.

É o voto.

 

 

Teresina, 13/03/2025