EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Alfredo Ribeiro da Rocha contra sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Barro Duro/PI que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco Pan S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência, pelo juízo de primeiro grau, da juntada de extratos bancários como condição para o prosseguimento da ação caracteriza indeferimento indevido da petição inicial; e (ii) estabelecer se a parte autora faz jus à inversão do ônus da prova em razão de sua hipossuficiência técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR A petição inicial deve conter apenas os requisitos estabelecidos pelo art. 319 do CPC/2015, sendo suficiente a indicação das provas que a parte pretende produzir, sem a necessidade de que sejam todas pré-constituídas. A extinção do processo com fundamento na ausência de documento que, embora relevante para a instrução probatória, não é indispensável à propositura da ação, configura medida desproporcional, irrazoável e contrária à legislação processual. Nos termos da Súmula 297 do STJ e do art. 6º, VIII, do CDC, a relação entre o consumidor e a instituição financeira é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, permitindo-se a inversão do ônus da prova quando houver hipossuficiência técnica ou verossimilhança das alegações. Diante da hipossuficiência da parte autora, aposentado com baixa instrução educacional, e da robustez econômica e técnica do banco demandado, a inversão do ônus da prova deve ser aplicada, cabendo ao réu a comprovação da regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado. As Súmulas 18 e 26 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí corroboram a necessidade de análise meritória da demanda, permitindo a exigência de documentos apenas para fins probatórios, sem autorizar o indeferimento da petição inicial. A Súmula 33 do TJ/PI, que legitima a exigência de documentos para prevenir demandas predatórias, não se aplica ao caso, pois não há nos autos suspeita fundamentada de lide simulada ou abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de documento que, embora relevante para a instrução probatória, não seja essencial à propositura da ação não autoriza o indeferimento da petição inicial. Nas ações envolvendo contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando demonstrada sua hipossuficiência técnica, cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação impugnada. A exigência de documentos adicionais para prevenir demandas predatórias somente é legítima quando houver suspeita fundamentada, não se aplicando automaticamente a todas as ações de mesma natureza. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 319, VI, 311, IV, e 373, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ/PI, Súmulas 18, 26 e 33. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800654-15.2023.8.18.0084 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800654-15.2023.8.18.0084

APELANTE: ALFREDO RIBEIRO DA ROCHA 

Advogado do(a) APELANTE: SANDRA MARIA BRITO VALE - PI19963-A

APELADO: BANCO PAN S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta por Alfredo Ribeiro da Rocha contra sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Barro Duro/PI que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco Pan S.A.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência, pelo juízo de primeiro grau, da juntada de extratos bancários como condição para o prosseguimento da ação caracteriza indeferimento indevido da petição inicial; e (ii) estabelecer se a parte autora faz jus à inversão do ônus da prova em razão de sua hipossuficiência técnica.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A petição inicial deve conter apenas os requisitos estabelecidos pelo art. 319 do CPC/2015, sendo suficiente a indicação das provas que a parte pretende produzir, sem a necessidade de que sejam todas pré-constituídas.

2. A extinção do processo com fundamento na ausência de documento que, embora relevante para a instrução probatória, não é indispensável à propositura da ação, configura medida desproporcional, irrazoável e contrária à legislação processual.

3. Nos termos da Súmula 297 do STJ e do art. 6º, VIII, do CDC, a relação entre o consumidor e a instituição financeira é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, permitindo-se a inversão do ônus da prova quando houver hipossuficiência técnica ou verossimilhança das alegações.

4. Diante da hipossuficiência da parte autora, aposentado com baixa instrução educacional, e da robustez econômica e técnica do banco demandado, a inversão do ônus da prova deve ser aplicada, cabendo ao réu a comprovação da regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado.

5. As Súmulas 18 e 26 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí corroboram a necessidade de análise meritória da demanda, permitindo a exigência de documentos apenas para fins probatórios, sem autorizar o indeferimento da petição inicial.

6. A Súmula 33 do TJ/PI, que legitima a exigência de documentos para prevenir demandas predatórias, não se aplica ao caso, pois não há nos autos suspeita fundamentada de lide simulada ou abusiva.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de documento que, embora relevante para a instrução probatória, não seja essencial à propositura da ação não autoriza o indeferimento da petição inicial.

2. Nas ações envolvendo contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando demonstrada sua hipossuficiência técnica, cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação impugnada.

3. A exigência de documentos adicionais para prevenir demandas predatórias somente é legítima quando houver suspeita fundamentada, não se aplicando automaticamente a todas as ações de mesma natureza.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 319, VI, 311, IV, e 373, II; CDC, art. 6º, VIII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ/PI, Súmulas 18, 26 e 33.

DECISÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ALFREDO RIBEIRO DA ROCHA, em face de sentença proferida pelo Juízo Direito da Vara Única da Comarca de Barro Duro/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual C/C Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, movida em desfavor do BANCO PAN S.A., que indeferiu a petição inicial e analisou o processo sem resolução de mérito

apelação cível: inconformada, a parte Autora, ora Apelante, argumenta em suas razões que: i) ao extinguir o processo sem resolução do mérito o juiz está dificultando o acesso à jurisdição e o fluxo natural do processo; ii) indeferiu a inicial mesmo constando extrato de empréstimo consignado que consta o número do contrato, valor do empréstimo, as parcelas, ou seja, com as informações necessárias para o prosseguimento da ação; iii) os fundamentos utilizados pelo magistrado de primeiro grau não estão previstos no Código de Processo Civil ou qualquer legislação brasileira vigente; ii) deve-se determinar o retorno dos autos para a comarca de origem para continuidade do feito, promover a citação do Apelado, praticando todos os atos ao fiel andamento do feito.

SEM CONTRARRAZÕES

PARECER MINISTERIAL: instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau deixou de opinar, por entender que não há interesse público relevante na causa, apto a ensejar sua intervenção.

PONTO CONTROVERTIDO: é questão controvertida a necessidade, ou não, de apresentação, por parte do Apelante, de requerimento administrativo prévio ao Apelado.

É o relatório.

VOTO

I. DO CONHECIMENTO

De saída, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que ajuizado em face de sentença, nos termos do art. 1.009 do CPC.

Constato ainda que a Apelação Cível foi interposta tempestivamente por parte legítima e interessada, dispensada do recolhimento do preparo recursal por ser beneficiária da justiça gratuita.

Isto posto, conheço a Apelação em comento.

II. DO MÉRITO

Insurge-se a parte Autora, ora Apelante, contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão do descumprimento da determinação judicial que ordenou a juntada dos espelhos do seu benefício previdenciário.

Em suma, o juízo a quo considerou que seriam documentos indispensáveis à propositura da ação e ao seu julgamento, o que justificaria a extinção do processo no caso da não apresentação.

De imediato, consigno que a sentença extintiva não deve prevalecer por ser, nas circunstâncias da causa, desproporcional, irrazoável e ilegal, uma vez que pode ser até indispensável para o provimento do mérito, mas não é necessário para a propositura da ação.

Isso porque, conforme a súmula 297 do STJ, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, e seu art. 6º, VIII, já consagrava, à época da decisão recursada, a inversão do ônus da prova:

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Assim, ao se atentar para as peculiaridades do caso concreto, em que se tem, de um lado, um aposentado com baixa instrução educacional, e, de outro lado, uma instituição bancária reconhecidamente sólida e com grande abrangência nacional, percebe-se que a parte Autora, ora Apelante, é hipossuficiente no quesito técnico, o que justifica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, retromencionado, a inversão do ônus da prova.

Além disso, o artigo 319, VI, define como obrigação das partes na propositura da petição inicial apenas a indicação das provas que pretende produzir, não sendo necessário que as mesmas sejam pré-constituídas.

Consigno, ainda, que a parte Autora/Apelante já instruiu a petição inicial "com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do [seu] direito" (art. 311, IV do CPC/2015), pois demonstrou a existência de descontos em seu benefício previdenciário que dizem respeito ao contrato de empréstimo supostamente inexistente, fraudulento e impugnado judicialmente.

Cabe, agora, ao Banco Réu, ora Apelado, fazer prova "quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373, II do CPC/2015).

Não obstante, ainda que, em atenção ao princípio da cooperação, as partes sejam obrigadas a contribuir para a formação da verdade real, podendo o magistrado exigir documentos que auxiliem na formação de sua convicção, a não produção da prova não pode ter como consequência o indeferimento da petição inicial, devendo o judiciário prosseguir com a análise do mérito de acordo com as provas acostadas aos autos.

Nessa linha, repito, a ação originária não possui como requisito essencial para a sua propositura a juntada de todas as provas pré-constituídas, uma vez que é possibilitada a dilação probatória no âmbito da instrução processual.

Por estes motivos, não possui razão de ser a exigência do Juízo a quo para que a parte Autora, ora Apelante, junte à exordial, sob pena de indeferimento da inicial, os referidos extratos bancários da conta em que recebe seus benefícios previdenciários.

Nessa linha, este Egrégio Tribunal editou as súmulas 18 e 26, abaixo transcritas:

SÚMULA 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.

SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

Nota-se, de forma inequívoca, que as referidas súmulas autorizam a exigência de documentos pelo magistrado com exclusiva finalidade probatória, tal como exposto nos argumentos ao norte, o que não autoriza o indeferimento da inicial, sendo imprescindível o julgamento do mérito.

Por fim, é relevante fazermos o distinguishing entre a presente demanda e o teor da súmula 33 deste tribunal, abaixo transcrita, uma vez que esta tem como base a suspeita de vício na representação e conduta predatória dos representantes processuais, fundamento que não foi adotado na presente lide.

Súmula 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”.

Mister destacarmos que a referida súmula exige suspeita fundamentada de existência de demanda predatória, o que não se observa na sentença combatida.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso e determino o retorno dos autos à origem para encerramento da instrução e julgamento do mérito.

III. DECISÃO

Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e lhe dou provimento, para determinar: i) a anulação da sentença a quo, eis que a inicial não é inepta, pois restou demonstrado, pela parte Autora, ora Apelante, o desconto em conta de benefício; ii) o regular processamento do feito na origem, aplicando-se à espécie as normas consumeristas, face à hipossuficiência técnica da parte Autora, ora Apelante, e invertendo o ônus da prova em desfavor do banco.

Por fim, deixo de fixar honorários advocatícios recursais, de acordo com a inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15, tendo em vista que a presente decisão não pôs fim à demanda, por determinar o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição.

É como voto.

Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 21/02/2025 a 28/02/2025, da 3ª Câmara Especializada Cível, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de fevereiro de 2025.

 

 

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator