Ementa: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR DE DIVÓRCIO. DIREITO POTESTATIVO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto visando à suspensão da decisão a quo e à concessão de efeito ativo para decretar liminarmente o divórcio da agravante em relação ao agravado, sob o fundamento de se tratar de um direito potestativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o divórcio pode ser decretado liminarmente, sem a necessidade de anuência do outro cônjuge ou de providências processuais prévias, considerando sua natureza de direito potestativo. III. RAZÕES DE DECIDIR O divórcio configura direito potestativo, podendo ser exercido unilateralmente por qualquer dos cônjuges, independentemente da anuência do outro. Com a Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o artigo 226, §6º, da Constituição Federal, tornou-se desnecessário o transcurso de prazo pré-estabelecido, bem como qualquer condição prévia, como a partilha de bens ou a definição da guarda dos filhos, para a decretação do divórcio. A jurisprudência consolidada reconhece a possibilidade de decretação liminar do divórcio, mesmo antes da angularização processual, desde que haja requerimento expresso de um dos cônjuges. No caso concreto, a agravante manifestou sua vontade inequívoca de divorciar-se, e o agravado, devidamente intimado, manteve-se inerte, não havendo razão para postergar a dissolução do vínculo matrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O divórcio é direito potestativo, podendo ser decretado unilateralmente por um dos cônjuges, independentemente da anuência do outro. Com a EC nº 66/2010, não há exigência de requisitos temporais ou processuais prévios para a decretação do divórcio, podendo ocorrer até mesmo em sede liminar. A ausência de contestação ou manifestação do outro cônjuge não impede o deferimento imediato do pedido de divórcio. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, §6º; CC, art. 1.581; CPC, art. 356. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5063404-32.2020.8.21.7000, Rel. Des. Rui Portanova, j. 27.05.2021; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5039700-53.2021.8.21.7000, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 14.04.2021; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70079918231, Rel. Des. José Antônio Daltoe Cezar, j. 28.02.2019; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70072754849, Rel. Des. Ricardo Moreira Lins Pastl, j. 11.05.2017. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759985-75.2023.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 19/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759985-75.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: ANA GABRYELLE CHAGAS E SILVA

 

AGRAVADO: DAVID WENNER SOUSA E SILVA

 

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR DE DIVÓRCIO. DIREITO POTESTATIVO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto visando à suspensão da decisão a quo e à concessão de efeito ativo para decretar liminarmente o divórcio da agravante em relação ao agravado, sob o fundamento de se tratar de um direito potestativo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se o divórcio pode ser decretado liminarmente, sem a necessidade de anuência do outro cônjuge ou de providências processuais prévias, considerando sua natureza de direito potestativo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O divórcio configura direito potestativo, podendo ser exercido unilateralmente por qualquer dos cônjuges, independentemente da anuência do outro.
2. Com a Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o artigo 226, §6º, da Constituição Federal, tornou-se desnecessário o transcurso de prazo pré-estabelecido, bem como qualquer condição prévia, como a partilha de bens ou a definição da guarda dos filhos, para a decretação do divórcio.
3. A jurisprudência consolidada reconhece a possibilidade de decretação liminar do divórcio, mesmo antes da angularização processual, desde que haja requerimento expresso de um dos cônjuges.
4. No caso concreto, a agravante manifestou sua vontade inequívoca de divorciar-se, e o agravado, devidamente intimado, manteve-se inerte, não havendo razão para postergar a dissolução do vínculo matrimonial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. O divórcio é direito potestativo, podendo ser decretado unilateralmente por um dos cônjuges, independentemente da anuência do outro.
2. Com a EC nº 66/2010, não há exigência de requisitos temporais ou processuais prévios para a decretação do divórcio, podendo ocorrer até mesmo em sede liminar.
3. A ausência de contestação ou manifestação do outro cônjuge não impede o deferimento imediato do pedido de divórcio.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, §6º; CC, art. 1.581; CPC, art. 356.

Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5063404-32.2020.8.21.7000, Rel. Des. Rui Portanova, j. 27.05.2021; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5039700-53.2021.8.21.7000, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 14.04.2021; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70079918231, Rel. Des. José Antônio Daltoe Cezar, j. 28.02.2019; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70072754849, Rel. Des. Ricardo Moreira Lins Pastl, j. 11.05.2017.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANA GABRYELLE CHAGAS E SILVA, em face de decisão exarada nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO, movida em face de DAVID WENNER SOUSA E SILVA.

          Aduz o agravante que o douto juiz a quo indeferiu o seu pedido de divórcio em sede de antecipação de tutela, devendo, pois, ser concedido efeito suspensivo/ativo no presente recurso, afirmando que resta claro que o divórcio é um direito potestativo incondicionado podendo ser exercido unilateralmente por qualquer um dos cônjuges.

          Devidamente intimado para apresentar contrarrazões, o recorrido quedou-se inerte.

          Sem manifestação de mérito do Ministério Público Superior.

          É o breve relatório. Inclua-se o feito em PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO.

 

VOTO

 

            Como assentado no relatório, no caso em exame, a agravante pugna, em suma, pela suspensão da decisão a quo, bem como pela concessão de efeito ativo, para determinar, liminarmente, o seu divórcio do agravado, ao argumento de ser esse um direito potestativo.

          Pois bem. Com efeito, em relação ao pedido de divórcio, única parte da decisão a quo efetivamente discutida no presente recurso, sendo esse um direito potestativo, entendo que pode ser exercido até mesmo por só um dos cônjuges, como no caso em apreço, bastando a manifestação de um deles no sentido de divorciar-se.

          Com o advento da EC n° 66/2010, que alterou a redação do artigo 226 da Constituição Federal, faz-se desnecessário o transcurso de prazo pré-estabelecido (separação fática do casal por mais de dois anos ou após ano da separação judicial), aguardar-se eventual partilha de bens (artigo 1.581 do Código Civil) ou mesmo providência judicial anterior, tal como a solução da questão da guarda do filho do casal.

          Nessa linha, trago a baila os seguintes julgados:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO INAUDITA ALTERA PARTE. CABIMENTO. CASO EM QUE A DECISÃO AGRAVADA VAI REFORMADA, POIS, EM OBSERVÂNCIA AO §6º DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO UM DIREITO POTESTATIVO, SENDO DESNECESSÁRIA, PORTANTO, A CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, OU O TRANSCURSO DE PRAZO DESDE A SEPARAÇÃO FÁTICA DO EX-CASAL. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento, Nº 50634043220208217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 27-05-2021)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PEDIDO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE RECONCILIAÇÃO. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. ART. 356 DO CPC. O DIVÓRCIO É UM DIREITO POTESTATIVO, NÃO HAVENDO RAZÃO, A PRIORI, PARA IMPEDIR A SUA IMEDIATA DECRETAÇÃO. AO QUE CONSTA, O CASAL LITIGANTE ESTÁ SEPARADO DE FATO DESDE ABRIL DE 2020, SEM POSSIBILIDADE DE RECONCILIAÇÃO. NESSE CONTEXTO, É DE SER DEFERIDO O PLEITO LIMINAR, IMPONDO-SE A DECRETAÇÃO, DE IMEDIATO, DO DIVÓRCIO DO CASAL, EM JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO (ART. 356 DO CPC). MUDANÇA DE POSIÇÃO DO RELATOR, ADOTANDO O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 5039700-53.2021.8.21.7000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, Julgado em: 14-04-2021)

 

GRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR DE DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. O direito ao divórcio é potestativo e incondicionado. Demonstrada a existência da relação matrimonial por meio de documento hábil e havendo pedido expresso de divórcio, é viável a sua imediata decretação. Nesse contexto, a ausência de angularização processual não impede o acolhimento liminar do pedido formulado pelo divorciando. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDO O RELATOR.(Agravo de Instrumento, Nº 70079918231, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 28-02-2019)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DECRETAÇÃO ANTECIPADA DO DIVÓRCIO. CABIMENTO. Com o advento da EC n° 66/2010, a decretação do divórcio independe de transcurso de prazo pré-estabelecido ou de providência judicial anterior, sendo cabível antes da prolação da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70072754849, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 11-05-2017)

 

          Portanto, entendo que, no caso em tela, tendo a agravante afirmado seu desejo de divorciar-se, silenciando o agravado quando intimado para se manifestar, não há razão para impedir a imediata decretação do divórcio requerido, prosseguindo o feito apenas em relação às demais questões.

 

 

CONCLUSÃO

 

          Pelo exposto, recebo o presente Agravo de Instrumento para decretar o divórcio entre as partes.

 

 

Teresina, 18/03/2025