poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0020608-58.2013.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Roubo Majorado]
APELANTE: ANDREY FERREIRA DA SILVA
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de PEDIDO DE PRESCRIÇÃO realizado pelo Ministério Público (id. 21028169), em contrarrazões recursais, alegando prejudicial de mérito. 

De início, destaca-se que ANDREY FERREIRA DA SILVA foi condenado crime previsto no art. 157 §2º II do Código Penal à pena de 4 (quatro) anos de detenção e 8 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, em regime inicial semiaberto. 

A defesa interpôs apelação criminal apresentando diversas teses preliminares e de mérito (id. 21028137 - Pág. 226). O recurso não foi recebido pelo magistrado de origem, fundamentando na intempestividade (id. 21028137 - Pág. 248). 

A defesa interpôs recurso em sentido em estrito com nº dos autos 0713013-86.2019.8.18.0000 (id. 21028137 - Pág. 250). O recurso foi recebido e, no mérito, desprovido (id.   21028137 - Pág. 290).

A defesa ingressou com Revisão Criminal com o nº dis autos 0755185-38.2022.8.18.0000. A ação foi julgada procedente para anular o juízo de admissibilidade negativo da apelação criminal, determinar o prosseguimento da apelação criminal e expedir o alvará de soltura/contramandado em favor do requerente (id. 21028162).

Dando prosseguimento ao feito, em contrarrazões recursais (id.  21028170), o Ministério Público de 1º Grau suscitou prejudicial de mérito, em razão da prescrição e consequentemente extinção da punibilidade do acusado.

Os autos foram remetidos ao 2º Grau e, sem delongas, foram encaminhados à d. Procuradoria Geral de Justiça, embora intimada, não se manifestou nos autos. 

É o relatório. Passo a analisar.

Em verdade, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela prescrição. 

A prescrição em matéria criminal é de ordem pública, devendo ser decretada até mesmo de ofício pela autoridade judiciária, ou então a requerimento das partes, em qualquer fase do processo. É o que se infere do disposto no artigo 61 do Código de Processo Penal.

A prescrição está subdividida em:

i) prescrição da pretensão punitiva (chamada impropriamente de prescrição da ação penal), que está prevista no artigo 109 do Código Penal; 

ii) prescrição intercorrente, abrangendo a prescrição retroativa, conforme artigo 110, §§ 1º e 2º do Código Penal;

iii) prescrição da pretensão executória, que está prevista no art. 110, caput do Código Penal;

Oportuno destacar a Súmula n. 146 do Supremo Tribunal Federal que aduz que:

“A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.

No presente caso, o apelante foi condenado pelo crime previsto no art. 157 §2º II do Código Penal à pena de 4 (quatro) anos de detenção e 8 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, em regime inicial semiaberto. 

A pena privativa de liberdade aplicada é superior a quatro anos e não excede a oito. Ela prescreve em 12 (doze) anos na forma do art. 109, inciso III do Código Penal.

Ocorre que o apelante era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, tendo em vista que nasceu no dia 31 de outubro de 1993 (id. 21028137 - Pág. 17) e o fato delituoso ocorreu no dia 11 de setembro de 2013, ou seja, tendo exatamente 19 anos, 9 meses e 9 dias.

Nesse cenário, o prazo prescricional se reduz pela metade, passando para 6 (seis) anos nos termos do art. 115 do Código Penal.

Assim sendo, da publicação da sentença (28 de setembro de 2018 - id.  21028137 - Pág. 208) até os dias atuais decorreu prazo superior a 6 (seis) anos.

Logo, indiscutível ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa das penas privativas de liberdade impostas ao Apelante.

No mesmo sentido, ocorreu a prescrição da pena de multa imposta ao Apelante, uma vez que prega o art. 115 do Código Penal que a prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, seja ela alternativa ou cumulativamente cominada/aplicada.

Diante do exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito para DECLARAR extinta a punibilidade de ANDREY FERREIRA DA SILVA, nos termos do art. 109, inciso III c/c art. 115 do Código Penal, em razão do reconhecimento da prescrição retroativa, atendendo o pedido ministerial.

Com a extinção da punibilidade, ficam extintos também os efeitos da sentença condenatória.

Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os presentes autos à Vara de origem para os devidos fins, dando-se baixa no sistema processual eletrônico do 2º Grau.

Cumpra-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho
Relator