poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0803620-36.2023.8.18.0088
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: ANTONIO DA CRUZ GOMES
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se, no caso, de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, nos autos da Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTONIO DA CRUZ GOMES/Apelado.

Compulsando-se os autos, constata-se que em petição de id nº 21285081, o Apelante se manifestou informando a realização de acordo com a parte Autora/Apelada, juntando a minuta de acordo, em id nº 21285082, devidamente assinada pelos advogados e pelas partes, bem como o comprovante do depósito judicial do valor pactuado em id nº 21796038.

Sobre o tema, cumpre observar que ao Relator é admitida a competência de homologar acordo em sede recursal, conforme a redação do art. 932, I, do CPC, senão vejamos:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes”.

Com efeito, a homologação de acordo é amparada pelo princípio da efetividade da tutela jurisdicional, outorgado no art. 5º, LXXVII, da CF, bem como pelo Código Processual Civil que estabelece, em seu art. 3º, §§2º e 3º, que a resolução extrajudicial ou judicial dos conflitos será, sempre que possível, promovida pelo Estado e estimulada pelo Poder Judiciário, inclusive, na fase executiva, veja-se:

“Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

(...)

§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.”

Desse modo, tendo em vista que os causídicos das partes possuem poderes para transigirem, consoante procurações acostadas (id nº 21285032 e id nº 20915542), HOMOLOGO o ACORDO EXTRAJUDICIAL firmado pelas partes de id nº 21608053, a fim de que surta seus efeitos jurídicos, e JULGO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC.

Por conseguinte, JULGO PREJUDICADA a Apelação Cível de id nº 20915564.

Custas e honorários conforme estabelecidos no acordo.

Transcorrido, integralmente, o prazo recursal, DETERMINO à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que providencie: a) a certidão do trânsito em julgado da decisão; b) a devolução dos autos ao Juízo a quo, após a respectiva baixa na Distribuição.

Expedientes necessários.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.