poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

PROCESSO Nº: 0765960-44.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita]
AGRAVANTE: MANOEL DE MOURA FILHO
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I – RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MANOEL DE MOURA FILHO contra decisão proferida nos autos da AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C DANOS MORAIS (Proc. n.° 0838481-52.2024.8.18.0140), proposta em face de BANCO DO BRASIL S/A, ora agravado.

Em decisão de id 21278032, o juízo a quo indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas ao agravante, sob pena de extinção do processo.

Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que merece reforma a decisão do Juízo a quo, haja vista que, para concessão da justiça gratuita, não é necessário caráter de miserabilidade da requerente, pois a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família já é suficiente, nos termos do art. 99, §3º do CPC.

Recebidos os autos, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, ao passo em que foi determinado que o agravante indicasse o número de parcelas para efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso (Id. 21333358).

Apesar de devidamente intimado para efetuar o recolhimento das custas, a parte agravante permaneceu inerte.

Vieram-me os autos conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Distribuído o feito perante esta relatoria, determinou-se o pagamento das custas recursais, tendo em vista o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Assim, ordenou-se a intimação do agravante, para que indicasse o número de parcelas para efetuar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Todavia, o que se colhe é que o prazo concedido transcorreu sem qualquer manifestação da parte ou mesmo pugnou pela dilação do limite temporal fixado.

Com efeito, não preenchido um dos requisitos processuais sem o qual o conhecimento do recurso fica obstado, impõe-se o reconhecimento da deserção. Nestes termos, disciplina o art. 1.007 do NCPC, in verbis:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção – grifou-se.

Por conseguinte, restando inadmissível o recurso em apreço, prevê o art. 932, III do CPC/2015, o não conhecimento do recurso. 

III - DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do instrumental, em razão do não pagamento do preparo recursal. 

Oficie-se ao d. Juízo a quo para ciência da decisão.

Teresina, 05 de fevereiro de 2025.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

Relatora