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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0016431-40.2018.8.18.0087
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado]
RECORRENTE: MARIA DO CARMO FONTENELE CASTRO
RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Com fundamento no artigo 57 da Lei nº 9.099/95, homologo o acordo firmado entre as partes (ID 13113377, pág. 82), conferindo-lhe plena eficácia jurídica e legal.

No que tange à desistência unilateral do ajuste entabulado, ainda que anterior à homologação judicial, adoto o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a rescisão de transação somente se viabiliza diante da presença de vícios de consentimento, tais como dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou ao objeto da controvérsia, devendo, ademais, ser discutida em ação própria. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente:

"Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é incabível a desistência unilateral do acordo firmado, ainda que anterior à homologação judicial. Concluída a transação, sua rescisão só se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" ( CC/2002, art. 849)."
(STJ - AgInt no AREsp 1763324/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/08/2021, DJe 01/10/2021).

Diante da homologação da transação, resta prejudicada a análise do recurso inominado interposto (ID 13113377, pág. 68), ante a evidente perda superveniente de seu objeto.

Determino à Secretaria que adote as providências necessárias para a remessa dos autos ao Juízo de origem, com a devida urgência.

Cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

TERESINA-PI, 5 de fevereiro de 2025.