DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFASTÁ-LA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Roberto Alber Lima de Carvalho contra decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca, que indeferiu seu pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante sustenta que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, invocando a presunção legal de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, à luz da presunção de veracidade de sua declaração de insuficiência financeira e da ausência de elementos concretos que a afastem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 99, § 3º, do CPC estabelece que a alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural presume-se verdadeira, salvo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 4. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sendo desnecessária a comprovação formal de miserabilidade extrema, bastando a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a presunção legal de hipossuficiência pode ser afastada pelo Juízo apenas quando houver elementos concretos que indiquem a inexistência da situação de necessidade, não sendo suficiente a mera desconfiança ou a exigência genérica de comprovação (STJ, REsp 2055899/MG; AgRg no AREsp 626487/MG). 6. A assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça, conforme prevê o art. 99, § 4º, do CPC. 7. No caso concreto, a decisão agravada não apontou elementos específicos que infirmem a alegação de insuficiência de recursos do agravante, sendo inviável o indeferimento da justiça gratuita sem prova cabal em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural presume-se verdadeira, salvo se houver nos autos elementos concretos que afastem essa presunção. 2. A exigência genérica de comprovação da hipossuficiência viola o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, cabendo ao Juízo indicar elementos objetivos para fundamentar eventual indeferimento do benefício. 3. A assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça, conforme o art. 99, § 4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 649.283/SP AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 19/9/2008; STF, RE 245.646-AgR/RN, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 13/2/2009; STJ, REsp 2055899/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 27/6/2023; STJ, AgRg no AREsp 626487/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 07/05/2015. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757090-44.2023.8.18.0000 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 18/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0757090-44.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: ROBERTO ALBER LIMA DE CARVALHO 

Advogado do(a) AGRAVANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A

AGRAVADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFASTÁ-LA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.        Agravo de instrumento interposto por Roberto Alber Lima de Carvalho contra decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca, que indeferiu seu pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante sustenta que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, invocando a presunção legal de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.        A questão em discussão consiste em definir se o agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, à luz da presunção de veracidade de sua declaração de insuficiência financeira e da ausência de elementos concretos que a afastem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.        O art. 99, § 3º, do CPC estabelece que a alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural presume-se verdadeira, salvo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

4.        O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sendo desnecessária a comprovação formal de miserabilidade extrema, bastando a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família.

5.        O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a presunção legal de hipossuficiência pode ser afastada pelo Juízo apenas quando houver elementos concretos que indiquem a inexistência da situação de necessidade, não sendo suficiente a mera desconfiança ou a exigência genérica de comprovação (STJ, REsp 2055899/MG; AgRg no AREsp 626487/MG).

6.        A assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça, conforme prevê o art. 99, § 4º, do CPC.

7.        No caso concreto, a decisão agravada não apontou elementos específicos que infirmem a alegação de insuficiência de recursos do agravante, sendo inviável o indeferimento da justiça gratuita sem prova cabal em sentido contrário.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8.        Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento:

1.        A alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural presume-se verdadeira, salvo se houver nos autos elementos concretos que afastem essa presunção.

2.        A exigência genérica de comprovação da hipossuficiência viola o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, cabendo ao Juízo indicar elementos objetivos para fundamentar eventual indeferimento do benefício.

3.        A assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça, conforme o art. 99, § 4º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99, §§ 3º e 4º.

Jurisprudência relevante citada: STF, AI 649.283/SP AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 19/9/2008; STF, RE 245.646-AgR/RN, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 13/2/2009; STJ, REsp 2055899/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 27/6/2023; STJ, AgRg no AREsp 626487/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 07/05/2015.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela parte autora ROBERTO ALBER LIMA DE CARVALHO, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível desta Comarca, que indeferiu o pedido de justiça gratuita da parte requerente, determinando a intimação do autor, através do procurador, para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento das custas processuais em cartório, sob pena de cancelamento da distribuição.

 

Informa a a agravante que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, sem o prejuízo de próprio sustento e o de sua família, preenchendo a exigência no art. 98 e seguintes do CPC. Assim, entende ser injustificável o indeferimento judicial do pedido, que se respalda em dispositivos legais, como também constitucionais, como decorre dos textos do art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV, da CF de 1988, que garantem, em tais hipóteses, o acesso à justiça.

 

 Explica que as normas legais não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como as normas de concessão do benefício não vedam tal benesse a quem o requeira através de advogados particulares. 

 

 CONTRARRAZÕES: Devidamente intimada, a Agravada não apresentou contrarrazões.

 

Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, não houve encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. 

  

Em decisão (ID n° 12088593) foi deferido o pedido de concessão do beneplácito da justiça gratuita em sede recursal, bem como concedo efeito suspensivo ao Agravo, determinando a suspensão da decisão ora impugnada, devendo o feito retomar seu regular processamento, sem a necessidade de apresentação do recolhimento das custas processuais por parte da Autora, ora Agravante.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

1. DO CONHECIMENTO  

 

De início, quanto ao cabimento do agravo de instrumento, entendo que este é cabível, pois, conforme o art. 1.015, V, do CPC/2015, “cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre: (…) V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação”.

 

Ademais, verifica-se que estão presentes os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC.

 

Destarte, conheço do presente recurso.  

 

2. MÉRITO RECURSAL

 

No mérito, discute-se, como já exposto, a concessão ou não da gratuidade da justiça à Recorrente.

 

Quanto ao tema, convém ressaltar que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

 

Cabe enfatizar que a Constituição Federal preocupou-se em garantir o efetivo acesso à justiça, porquanto possibilitou que até mesmo os mais desfavorecidos economicamente demandem, de forma plena, em Juízo.

 

Além disso, o Supremo Tribunal Federal há muito consolidou entendimento no sentido de que para a obtenção da gratuidade da justiça é prescindível a declaração formal de hipossuficiência, uma vez que a simples alegação do interessado de que indispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais é suficiente para comprová-la. Nesse sentido, são precedentes paradigmáticos:

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.

I – É pacífico o entendimento da Corte de que para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família. Precedentes.

II – Agravo regimental improvido.

(STF. AI n.º 649.283/SP AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/9/08). [negritou-se]

 

ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. O acesso ao benefício da gratuidade, com todas as consequências jurídicas dele decorrentes, resulta da simples afirmação, pela parte (pessoa física ou natural), de que não dispõe de capacidade para suportar os encargos financeiros inerentes ao processo judicial, mostrando-se desnecessária a comprovação, pela parte necessitada, da alegada insuficiência de recursos para prover, sem prejuízo próprio ou de sua família, as despesas processuais. Precedentes. Se o órgão judiciário competente deixar de apreciar o pedido de concessão do benefício da gratuidade, reputar-se-á tacitamente deferida tal postulação, eis que incumbe, à parte contrária, o ônus de provar, mediante impugnação fundamentada, que não se configura, concretamente, o estado de incapacidade financeira afirmado pela pessoa que invoca situação de necessidade. Precedentes.

(STF. RE nº 245.646-AgR/RN, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 13/2/09) [negritou-se]

 

Ademais, há que se levar também em consideração que, consoante a redação do art. 98, caput, do CPC, não se exige para a concessão do benefício que o requerente esteja em completa situação de miserabilidade, mas apenas que este seja “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”.

 

Na decisão atacada, o d. Juízo de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita, justificando sua decisão do autor não comprovar nos autos que preenche os requisitos mínimos para gozar dos benefícios da Justiça Gratuita.

Não obstante, com a devida vênia, entendo de forma diversa do d. Juízo a quo.

 Sabe-se que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, podendo o Juiz exigir do declarante prova de sua insuficiência econômico-financeira, por força do disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Entretanto, em razão das peculiaridades deste caso, tendo em conta os fatos alinhados na inicial, há como concluir pela hipossuficiência da agravante, mormente em razão da crise financeira generalizada que assola o nosso país diante da maior recessão das últimas décadas.

 

Sendo assim, viabiliza-se o enquadramento da recorrente como hipossuficiente, uma vez que não possui condições de arcar com as custas processuais.

 

Isto posto, não há dados que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, sendo devida a concessão da benesse ao agravante, conforme art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC, in verbis:

 

Art. 99.

(…)

§ 3^o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 

§ 4^o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

 

Dessa forma, se não houver fundadas razões para indeferir o pleito da justiça gratuita, deverá o Juízo concedê-lo, uma vez que, para afastar o estado de necessidade alegado pelo beneficiário, é preciso perquirir sobre suas condições subjetivas e existenciais, casuisticamente, o que não ocorreu in casu.

 

A respeito disso, colho recentes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

 

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS. 1. Exceção de pré-executividade oposta em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/7/2022 e concluso ao gabinete em 14/3/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se é lícito o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural ou a determinação de comprovação da situação de hipossuficiência sem a indicação de elementos concretos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.3. De acordo com o § 3º, do art. 99, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.4. Diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, podendo, ainda, o próprio juiz afastar a presunção à luz de elementos constantes dos autos que evidenciem a falta de preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC.5. De acordo com o § 2º, do art. 99 do CPC/2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao apreciar o pedido de gratuidade, em decisão genérica, sem apontar qualquer elemento constante dos autos e ignorando a presunção legal, impôs ao recorrente o dever de comprovar a sua hipossuficiência, em ofensa ao disposto no art. 99, § 2º e § 3º do CPC, motivo pelo qual, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, reexaminando a questão, verifique se existem, a partir das peculiaridades da hipótese concreta, elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos que milita em favor do executado, se for o caso especificando os documentos que entende necessários a comprovar a hipossuficiência.7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2055899 MG 2023/0060553-8, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023)

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO AFASTADO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 1. Rever o acórdão recorrido, que desacolhe fundamentadamente o pedido de gratuidade de justiça, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede especial. 2. Esta Corte Superior já refutou a utilização do critério objetivo de renda inferior a dez salários mínimos, pois " a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp nº 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 3. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp: 626487 MG 2014/0315675-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/04/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2015) 

 

Com efeito, o fato da parte se encontrar assistida por advogado é irrelevante, pois, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”.

 

Sendo assim, pelas razões expostas, verifica-se nos autos que está demonstrada a insuficiência de recursos da Agravante para arcar com as despesas processuais.

 

Isto posto, confirmo a decisão de ID n° 12088593 e DOU PROVIMENTO a este Agravo de Instrumento, a fim de reformar a decisão agravada e deferir a gratuidade da justiça à Agravante.

 

Saliento, por fim, que na decisão agravada não houve a fixação de honorários, é incabível a sua majoração em grau recursal. (STJ, REsp 1726088/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018). Deixo, assim, de fixar os honorários recursais.

 

3. DECISÃO

Forte nessas razões, conheço do presente Agravo de Instrumento e lhe dou provimento, para reformar a decisão agravada e deferir o benefício da gratuidade da justiça à Autora, ora Agravante.

 

Ademais, não fixados honorários advocatícios recursais, pela inteligência do art. 85, § 11, do CPC, haja vista que a decisão recorrida não arbitrou honorários sucumbenciais.

 

É como voto.

Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 21/02/2025 a 28/02/2025, da Terceira Câmara Especializada Cível, presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Acompanhou a sessão, a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de fevereiro de 2025.

 

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO

Relator