poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN LOPES

HABEAS CORPUS Nº 0766087-79.2024.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Miguel Alves/Vara Única

RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada)

IMPETRANTES: Dr. Joaquim Cardoso (OAB/PI Nº 8732) e Dr. Jacques Couto Gadelha (OAB/PI Nº 9311)

PACIENTE: Agnaldo Timoteo de Mesquita Santos

EMENTA

HABEAS CORPUS. GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO INDIVIDUAL

Os advogados Joaquim Cardoso e Jacques Couto Gadelha impetram Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor de Agnaldo Timoteo de Mesquita Santos e contra ato do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves/PI.

Os impetrantes alegam, em resumo: que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime semiaberto; que o juízo coator se nega a expedir a Guia de Recolhimento Definitiva antes da apresentação espontânea do paciente ao presídio para imediato início da execução penal; que haveria um constrangimento ilegal que vai em desacordo com a Resolução Nº 474/2022 do CNJ; que mesmo com a condição ilegal imposta pelo magistrado, o paciente se apresentou ao presídio indicado na sentença no dia 06/11/2024, mas fora informado que não ficaria preso porque não havia levado colchão para dormir na cela e nem outros pertences de uso pessoal não fornecidos pelo Estado; que não foi expedida qualquer documentação que comprovasse que o paciente havia se apresentado espontaneamente; que a qualquer momento pode ter um mandado de prisão expedido em seu desfavor; que a ausência da GRD impede que se rogue pedidos como a prisão domiciliar ou regime semiaberto harmonizado. Requer a concessão da ordem, para que seja expedida a Guia de Recolhimento Definitiva, independentemente da apresentação do réu à Colônia Agrícola Major César de Oliveira ou do cumprimento do mandado de prisão.

Junta documentos, dentre os quais consta o inteiro teor do processo.

Em 13/11/2024, os autos foram distribuídos por sorteio à Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias.

A liminar foi negada em 25/11/2024.

A Colônia Agrícola Penal Major César Oliveira informou que o paciente não havia, até o dia 21/11/2024, apresentado-se para o cumprimento da pena.

O Ministério Público Superior opina pela DENEGAÇÃO da ordem.

Em 09/01/2025, foi determinada a redistribuição dos autos à esta relatoria.

É o relatório. Decido.

Em consulta ao Sistema PJe de 1º grau, verifica-se que já foi cumprido o mandado de prisão, tendo sido expedida Guia de Recolhimento Penal (id. 68021883).

Logo, forçoso concluir pela perda superveniente do interesse de agir no presente Habeas Corpus e pela consequente prejudicialidade do pedido.

Com efeito, outro não poderia ser o entendimento, tendo em vista expressa disposição legal contida no art. 659 do Código de Processo Penal:

Art. 659. Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.

Em virtude do exposto, expedida a guia de execução definitiva, julgo prejudicado o pedido de Habeas Corpus.

Publique-se e arquive-se. 

Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º grau)

Relatora