Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Litispendência. Ausência de Identidade de Causa de Pedir e Pedido. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta por Aderson Mendes de Menezes contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais Cumulada com Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada ajuizada em desfavor da Serasa S.A. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há litispendência entre o presente processo e outro processo em curso, em razão da alegação de identidade de partes, causa de pedir e pedido. III. Razões de Decidir 3. Para que reste configurada a litispendência, deve haver identidade das partes, causa de pedir e pedido entre as demandas. 4. No presente caso, os processos em questão baseiam-se em contratos distintos, inexistindo prejudicialidade entre eles. 5. A ausência de identidade de causa de pedir e pedido entre os processos afasta a configuração de litispendência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso conhecido e provido. "1. Não há litispendência entre os processos em razão da ausência de identidade de causa de pedir e pedido. 2. A sentença a quo é anulada e os autos são devolvidos à primeira instância para regular prosseguimento do feito." Dispositivos Relevantes Citados: CPC, art. 337, § 3º. Jurisprudência Relevante Citada: Não há. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803189-41.2021.8.18.0033 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803189-41.2021.8.18.0033

APELANTE: ADERSON MENDES DE MENESES

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: SERASA S.A.

Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

Ementa:
Direito Processual Civil. Apelação Cível. Litispendência. Ausência de Identidade de Causa de Pedir e Pedido.

I. Caso em Exame

1. Apelação Cível interposta por Aderson Mendes de Menezes contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais Cumulada com Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada ajuizada em desfavor da Serasa S.A.

II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há litispendência entre o presente processo e outro processo em curso, em razão da alegação de identidade de partes, causa de pedir e pedido.

III. Razões de Decidir

3. Para que reste configurada a litispendência, deve haver identidade das partes, causa

de pedir e pedido entre as demandas.

4. No presente caso, os processos em questão baseiam-se em contratos distintos,

inexistindo prejudicialidade entre eles.

5. A ausência de identidade de causa de pedir e pedido entre os processos afasta a

configuração de litispendência.

IV. Dispositivo e Tese

5. Recurso conhecido e provido. "1. Não há litispendência entre os processos em razão da ausência de identidade de causa de pedir e pedido. 2. A sentença a quo é anulada e os autos são devolvidos à primeira instância para regular prosseguimento do feito."

 

Dispositivos Relevantes Citados:

CPC, art. 337, § 3º.

Jurisprudência Relevante Citada: Não há.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803189-41.2021.8.18.0033
Origem: 
APELANTE: ADERSON MENDES DE MENESES 
Advogado do(a) APELANTE: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A

APELADO: SERASA S.A.
Advogado do(a) APELADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

Trata-se de Apelação Cível interposta por ADERSON MENDES DE MENESES contra sentença proferida pelo Juízo 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI nos autos da  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA ajuizada em desfavor de SERASA S.A., ora Apelada.

Na decisão agravada, o juízo a quo extinguiu o presente feito sem resolução de mérito, por litispendência entre este processo e o de número 0803187-71.2021.8.18.0033.

Insatisfeito, o Agravante interpôs o presente recurso a fim de que seja desconstituída a decisão recorrida e que se retorne o curso normal do processo.

É o relatório. Passo a decidir.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

O conceito de litispendência está disposto no artigo 337, § 3º do CPC, in verbis:

 

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

 

[…]

 

VI – litispendência;

 

[…]

 

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

 

 

Com efeito, para que reste configurada a litispendência, deve haver identidade das partes, causa de pedir e pedido entre as demandas o que inexiste no presente caso, tendo em vista que os processos em questão baseiam-se em contratos distintos, inexistindo prejudicialidade entre eles.

O processo de nº 0803187-71.2021.8.18.0033 diz respeito ao contrato de nº 0508965422549147, enquanto que o contrato discutido nesta ação é o de nº 0508965422549148. Assim, embora similares, as demandas não possuem a mesma causa de pedir, sendo autônomas em virtude da distinção entre cada um dos negócios jurídicos discutidos e as respectivas ações.

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença a quo e determinar o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento do feito por ausência de litispendência.

 

Intimem-se as partes.

 

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

 

É como voto.

 

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

RELATOR

 

Teresina, 10/03/2025