AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO REGULAR DE ENSINO SUPERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI 9.394/1996. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) dispõe, em seu artigo 49, caput, que “as instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo”. 2. O Recorrente logrou êxito em conseguir a transferência do seu financiamento estudantil, contudo não demonstrou o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 49 da Lei 9.394/1996, quais sejam, a existência de vagas e aprovação em processo seletivo. 3. Ora, do que se pode extrair dos autos, é possível concluir que o Agravante sequer se habilitou, administrativamente, em processo de transferência perante a instituição de ensino Agravada, demonstrando, portanto, que pretende transferir-se exclusivamente com base no fato de que o SisFIES aceitou tal transferência, o que não é suficiente. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757757-93.2024.8.18.0000 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 18/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0757757-93.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: JULIANO OLIVEIRA DE SOUSA SANTANA SILVA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698-E

AGRAVADO: YDUQS EDUCACIONAL LTDA.
Advogado do(a) AGRAVADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO REGULAR DE ENSINO SUPERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI 9.394/1996. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) dispõe, em seu artigo 49, caput, que “as instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo”.

2. O Recorrente logrou êxito em conseguir a transferência do seu financiamento estudantil, contudo não demonstrou o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 49 da Lei 9.394/1996, quais sejam, a existência de vagas e aprovação em processo seletivo.

3. Ora, do que se pode extrair dos autos, é possível concluir que o Agravante sequer se habilitou, administrativamente, em processo de transferência perante a instituição de ensino Agravada, demonstrando, portanto, que pretende transferir-se exclusivamente com base no fato de que o SisFIES aceitou tal transferência, o que não é suficiente.

4. Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JULIANO OLIVEIRA DE SOUSA SANTANA SILVA, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer movida em desfavor da YDUQS EDUCACIONAL LTDA, indeferiu o pedido de tutela de urgência, ipsis litteris:

“É certo que há expressa previsão legal quanto à possibilidade de transferência do FIES entre instituições, no entanto, importantíssimo mencionar que a possibilidade prevista na Portaria nº 25/2011 do MEC não pode ser interpretada como imposição de recebimento pela faculdade de destino.

Tal entendimento fica claro ao analisar-se o art. 5º da referida portaria […].

Deste modo, deve-se compatibilizar o pleito dos Autores com os requisitos impostos pela IES para a concessão do FIES.

Nesse contexto, não obstante a possibilidade de transferência de financiamento, tal medida não se mostra incondicional, submetendo-se às regras estabelecidas pelas instituições de ensino, a quem cabe definir quantas vagas e quais os cursos e turnos serão oferecidos para o Programa de Financiamento Estudantil, bem como ao Ministério da Educação, através de seus órgãos competentes, responsável por autorizar o financiamento, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira e, ainda, a distribuição de vagas de acordo com os cursos/região considerados prioritários.

Ante o exposto, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.” (ID 18078246).

Em suas razões recursais, o Agravante alega que i) por meio do sistema SisFIES, com o intuito de realizar a transferência de seu Financiamento Estudantil – FIES para o curso de medicina da IES UNIFACID WYDEN, o Agravante procedeu com todos os requisitos determinados pela legislação normativa do MEC; ii) o critério principal se refere a média aritmética das notas do ENEM a qual deve ser igual ou superior à do último estudante pré-selecionado para o curso de destino, conforme determina o art. 84-C, inc. I, da Portaria MEC 535/2020; iii) o Agravante precisava atingir a nota de 551,32 pontos para transferir o financiamento e obteve 562,64 pontos, nota esta mais do que suficiente; iv) a IES Requerida validou a transferência de outros alunos recentemente, cujas notas são equiparadas à do Agravante, nos termos dos documentos colacionados, ferindo gravemente o princípio da isonomia; v) conseguiu, ao acessar o sistema do FIES, selecionar o curso de medicina e pugnar pela vaga, tendo o sistema dado como resposta que “média aritmética das notas obtidas no Enem, utilizada para a sua admissão ao Fies, é suficiente para realizar aditamento de transferência com os parâmetros escolhidos”, o que é de se supor, por óbvio, que havia vagas a preencher. Com base nisso, requereu o conhecimento e provimento ao recurso, assim como a atribuição de efeito suspensivo para que seja determinado ao Agravado que proceda com a transferência externa e integral do vínculo acadêmico do Agravante.

Decisão monocrática proferida por esta Relatoria no ID 18456486 indeferindo o efeito suspensivo requerido.

Ainda que devidamente intimado, o Agravado não apresentou contrarrazões ao recurso no prazo legal.

PONTO CONTROVERTIDO: É questão controvertida no presente recurso a possibilidade de transferência de faculdade requerida pelo Agravante.

 

VOTO

 

I. DO CONHECIMENTO

Ab initio, verifico que o presente recurso é cabível, bem como foi interposto por parte legítima e interessada no feito, dispensada do recolhimento do preparo recursal por ser beneficiária da justiça gratuita.

Cumpridos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

II. DO MÉRITO

Conforme relatado, o Agravante alega, em síntese, que logrou êxito em conseguir a transferência do seu financiamento estudantil através do portal SisFIES para a faculdade Agravada, todavia, apesar da instituição de origem ter validado a transferência do financiamento, a Recorrida não aceitou a transferência dentro do prazo.

Argumenta que o SisFIES permitia a transferência do seu financiamento para a instituição Agravada, o que demonstra a existência de vagas, bem como o atendimento dos requisitos necessários para tanto, razão pela qual postula a antecipação de tutela para que a Recorrida proceda ao aceite de sua transferência de instituição.

Ocorre que a Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) dispõe, em seu artigo 49, caput, que “as instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo”.

In casu, é importante frisar que toda a argumentação do Agravante gira em torno da transferência do seu financiamento estudantil, o qual se refere a apenas uma das relações postas em controvérsia – que opera apenas na dimensão financeira da situação jurídica – distinta, no entanto, do vínculo direto do Agravante como estudante da Faculdade CET e, em teoria, perante a FACID, ora Agravada.

Em outras palavras, o Recorrente logrou êxito em conseguir a transferência do seu financiamento estudantil, contudo não demonstrou o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 49 da Lei 9.394/1996, quais sejam, a existência de vagas e aprovação em processo seletivo.

Ora, do que se pode extrair dos autos, é possível concluir que o Agravante sequer se habilitou, administrativamente, em processo de transferência perante a instituição de ensino Agravada, demonstrando, portanto, que pretende transferir-se exclusivamente com base no fato de que o SisFIES aceitou tal transferência, o que não é suficiente.

Portanto, em sede de cognição exauriente, entendo que deve ser negado provimento ao presente recurso.

III. CONCLUSÃO

Convicto nas razões expostas, conheço o Agravo de Instrumento em epígrafe, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo in totum a decisão agravada.

Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 21/02/2025 a 28/02/2025 - Des. Agrimar Rodrigues, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de fevereiro de 2025.

DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

RELATOR