DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO CONSUMERISTA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Louraci Pereira da Silva contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos de Ação Anulatória c.c. Obrigação de Fazer e Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor de Banco Bradesco S.A. O Juízo de origem declinou a competência para a Comarca de Bom Jesus – PI, com fundamento no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte agravante sustenta que o CDC não exclui a regra geral do Código de Processo Civil (CPC), podendo a ação ser proposta no domicílio do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o consumidor pode ajuizar ação em qualquer foro onde o fornecedor possua filial, independentemente de vínculo com o negócio jurídico discutido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor permite ao consumidor ajuizar ação no seu domicílio, mas não autoriza a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível. 4. O Código de Processo Civil prevê que a competência territorial pode ser determinada pelo domicílio da parte ré (art. 53, III, "a") ou pelo local onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 53, III, "d"). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reitera que, salvo exceções justificadas, o ajuizamento da ação deve ocorrer no foro do domicílio do consumidor, da sede da empresa ré ou no local da obrigação, vedando a escolha arbitrária de qualquer filial. 6. O § 5º do art. 63 do CPC, incluído pela Lei nº 14.879/2024, qualifica como prática abusiva o ajuizamento de ação em juízo aleatório, sem relação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico discutido. 7. A escolha de foro aleatório sem demonstração de justificativa plausível viola a regra de territorialidade do CPC e o princípio do juiz natural, previsto no art. 5º, XXXVII e LIII, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O consumidor pode ajuizar ação no seu domicílio, no domicílio da pessoa jurídica ré ou no local de cumprimento da obrigação, sendo vedada a escolha arbitrária de foro. 2. O ajuizamento da ação em local sem qualquer vínculo com as partes ou com o negócio jurídico discutido configura escolha aleatória de foro, prática vedada pelo § 5º do art. 63 do CPC. 3. A escolha aleatória de foro viola a regra de competência territorial e o princípio do juiz natural. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVII e LIII; CDC, art. 101, I; CPC, arts. 53, III, "a" e "d", e 63, § 5º; CC, art. 75, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.893.976/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.04.2024, DJe 11.04.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1.990.176/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.11.2022, DJe 24.11.2022. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0762435-54.2024.8.18.0000 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0762435-54.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: LOURACI PEREIRA DA SILVA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO CONSUMERISTA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.        Agravo de Instrumento interposto por Louraci Pereira da Silva contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos de Ação Anulatória c.c. Obrigação de Fazer e Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor de Banco Bradesco S.A. O Juízo de origem declinou a competência para a Comarca de Bom Jesus – PI, com fundamento no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte agravante sustenta que o CDC não exclui a regra geral do Código de Processo Civil (CPC), podendo a ação ser proposta no domicílio do réu.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.        A questão em discussão consiste em definir se o consumidor pode ajuizar ação em qualquer foro onde o fornecedor possua filial, independentemente de vínculo com o negócio jurídico discutido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.        O Código de Defesa do Consumidor permite ao consumidor ajuizar ação no seu domicílio, mas não autoriza a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível.

4.        O Código de Processo Civil prevê que a competência territorial pode ser determinada pelo domicílio da parte ré (art. 53, III, "a") ou pelo local onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 53, III, "d").

5.        A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reitera que, salvo exceções justificadas, o ajuizamento da ação deve ocorrer no foro do domicílio do consumidor, da sede da empresa ré ou no local da obrigação, vedando a escolha arbitrária de qualquer filial.

6.        O § 5º do art. 63 do CPC, incluído pela Lei nº 14.879/2024, qualifica como prática abusiva o ajuizamento de ação em juízo aleatório, sem relação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico discutido.

7.        A escolha de foro aleatório sem demonstração de justificativa plausível viola a regra de territorialidade do CPC e o princípio do juiz natural, previsto no art. 5º, XXXVII e LIII, da Constituição Federal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8.        Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento:

1.        O consumidor pode ajuizar ação no seu domicílio, no domicílio da pessoa jurídica ré ou no local de cumprimento da obrigação, sendo vedada a escolha arbitrária de foro.

2.        O ajuizamento da ação em local sem qualquer vínculo com as partes ou com o negócio jurídico discutido configura escolha aleatória de foro, prática vedada pelo § 5º do art. 63 do CPC.

3.        A escolha aleatória de foro viola a regra de competência territorial e o princípio do juiz natural.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVII e LIII; CDC, art. 101, I; CPC, arts. 53, III, "a" e "d", e 63, § 5º; CC, art. 75, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.893.976/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.04.2024, DJe 11.04.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1.990.176/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.11.2022, DJe 24.11.2022.

DECISÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LOURACI PEREIRA DA SILVA, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., que entendeu, ipsis litteris:

 

“Diante do exposto, reconhecendo a total incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE Bom Jesus /PI, nos termos do art. 101, I do CDC, bem como do entendimento jurisprudencial vigente.” (págs 4 a 7, ID nº 19912665)  

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO: irresignada com o decisum, a parte Autora, ora Agravante, argumentou, em síntese, que: i) requer os benefícios de gratuidade da justiça; ii) a opção fornecida pelo CDC (art. 101, I, CDC) não exclui a regra geral prevista no CPC, podendo a ação ser proposta no domicílio do Réu, ora Agravado (art. 46, caput, CPC); iii) pugnou, por fim, que seja concedido efeito suspensivo à decisão recorrida. 

Conclusos os autos para apreciação inaudita altera pars,  indeferi o pedido de concessão de efeito suspensivo ao instrumental (decisum ao ID n° 19952659).

Sem contrarrazões do Agravado.

 

VOTO

1. DO CONHECIMENTO

De saída, julgo que o presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conforme atestado na decisão monocrática outrora proferida.

Dessa forma, conheço do presente recurso.

 

2. MÉRITO

Conforme relatado, o presente recurso limita-se à discussão acerca da competência para julgamento da demanda, considerando que a parte Autora reside no interior do Piauí, mas protocolou a ação perante Vara Cível da capital do Estado. 

Outrossim, é importante ressaltar que o próprio d. Juízo a quo, na decisão atacada, reconheceu se tratar de matéria consumerista, tanto que declinou a competência ao Juízo da comarca de domicílio da parte Autora, com fundamento no art. 101, I, do CDC, o qual cito a seguir: 

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I – a ação pode ser proposta no domicílio do autor; 

 

Frise-se, por oportuno, que nos aspectos em que o Código de Processo Civil se mostrar mais benéfico à parte vulnerável, pode-se preterir prescrição do Código de Defesa do Consumidor, admitindo-se, assim, o protocolo da ação na comarca de domicílio do Autor, comarca de sede do Réu ou local de cumprimento da obrigação, nos termos do art. 53, in verbis:  

 

Art. 53. É competente o foro:

III – do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

(…)

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

   

Na mesma linha de entendimento, os recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. EXCEÇÃO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA COM A FILIAL EM SEU LOCAL. HIPÓTESE VERIFICADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não ficou configurada a violação ao arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o domicílio da pessoa jurídica é o local de sua sede, não sendo possível o ajuizamento da ação em locais nos quais a recorrente mantém suas filiais se a obrigação não foi contraída em nenhuma delas.

3. No caso, concluindo a Corte estadual pela possibilidade de ajuizamento da ação no foro da Comarca de Curitiba/PR, visto que, no caso concreto, a obrigação foi contraída com a filial da recorrente situada naquele local, o entendimento do acórdão recorrido está ajustado à jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp n. 1.893.976/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024).

 

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA. SEDE DA EMPRESA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não tendo sido a obrigação contraída em filiais da empresa, o domicílio da pessoa jurídica é o local de sua sede.

3. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ.

4. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 1.990.176/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022).

   

Nesta mesma linha, o § 5º do art. 63 do CPC (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024), passou a prever que constitui prática abusiva, que justifica a declinação de competência de ofício, o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda.

Logo, em que pese a margem de escolha admitida pela legislação consumerista, não se justifica a escolha aleatória de qualquer foro sem justificativa plausível, ainda que a pessoa jurídica demandada possua várias filiais.

Assim, em conformidade com a supracitada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não pode o consumidor ajuizar ação no foro de uma filial/agência da pessoa jurídica ré, quando não houver a participação desta no ato jurídico questionado e quando não houver a demonstração plausível da justificativa da escolha do foro, sob pena de configurar escolha aleatória de foro, o que viola a regra de territorialidade insculpida no art. 53, III, “a”, do CPC c/c o art. 75, IV, do CC, e, ainda, o Princípio do Juiz Natural (art. 5º, XXXVII e LIII, CRFB/88).

Isto posto, deve-se negar provimento ao instrumental.

 

4. CONCLUSÃO

Fortes nessas razões, conheço do Agravo de Instrumento em epígrafe e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Cientifique-se o d. Juízo de origem da presente decisão colegiada, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

 Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 21/02/2025 a 28/02/2025 - Des. Agrimar Rodrigues, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de fevereiro de 2025.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator