Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível de sentença que julgou improcedentes os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A autora sustenta a inexistência de notificação prévia quanto à inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, pleiteando a reforma da sentença para o reconhecimento do dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve a regular notificação prévia da apelante antes da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes; (ii) definir se a ausência ou irregularidade dessa notificação enseja o direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor determina que a abertura de cadastro de inadimplentes deve ser previamente comunicada ao consumidor, sendo dispensável o aviso de recebimento, conforme a Súmula 404 do STJ. A responsabilidade de fornecer o endereço correto é do credor, cabendo ao órgão de proteção ao crédito apenas comprovar o envio da correspondência ao endereço informado. No caso, restou comprovado que a SERASA realizou a notificação prévia, sendo a inscrição efetivada somente após o envio da comunicação. Inexistindo irregularidade na notificação e configurado o exercício regular de direito pela SERASA, não há ato ilícito a ensejar a reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 487, I; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.062.336/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 08.02.2012; STJ, AgInt no AREsp 1.191.267/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 08.05.2018, DJe 15.05.2018; Súmula 404/STJ. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0820262-93.2021.8.18.0140 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 18/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0820262-93.2021.8.18.0140

APELANTE: FRANCISCA ELIETE OLIVEIRA COSTA 

Advogado do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A

APELADO: SERASA S.A.

Advogado do(a) APELADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

 

Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível de sentença que julgou improcedentes os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A autora sustenta a inexistência de notificação prévia quanto à inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, pleiteando a reforma da sentença para o reconhecimento do dano moral indenizável.

2. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve a regular notificação prévia da apelante antes da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes; (ii) definir se a ausência ou irregularidade dessa notificação enseja o direito à indenização por danos morais.

2. III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor determina que a abertura de cadastro de inadimplentes deve ser previamente comunicada ao consumidor, sendo dispensável o aviso de recebimento, conforme a Súmula 404 do STJ.

2. A responsabilidade de fornecer o endereço correto é do credor, cabendo ao órgão de proteção ao crédito apenas comprovar o envio da correspondência ao endereço informado.

3. No caso, restou comprovado que a SERASA realizou a notificação prévia, sendo a inscrição efetivada somente após o envio da comunicação.

4. Inexistindo irregularidade na notificação e configurado o exercício regular de direito pela SERASA, não há ato ilícito a ensejar a reparação por danos morais.

5. IV. DISPOSITIVO

1. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 487, I; CPC, art. 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.062.336/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 08.02.2012; STJ, AgInt no AREsp 1.191.267/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 08.05.2018, DJe 15.05.2018; Súmula 404/STJ.

DECISÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA ELIETE OLIVEIRA COSTA em face de sentença proferida nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais, cuja parte adversa é SERASA S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Trecho da fundamentação e dispositivo da sentença (id. 19798202)

A comunicação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro negativo é feita por escrito, não havendo necessidade do aviso de recebimento, de acordo com a lei de regência e entendimento do STJ.

Comprovado o envio da correspondência de comunicação ao endereço do consumidor pela certidão dos correios, não há que se falar em dano indenizável.

Deste modo, considerando os documentos de ID 18618824, entendo que a obrigação estatuída pelo CDC foi cumprida.

(…)

Pelo exposto, e de tudo mais que dos autos consta, à luz da prova produzida, da jurisprudência e da doutrina invocadas e, ainda, levando-se em conta princípios gerais de direito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I do NCPC, extinguindo o feito com exame de mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

apelação cível: irresignada, a Autora, ora Apelante, apresentou o presente recurso, no qual argumenta, em síntese, que não houve prova do encaminhamento da notificação à sua inscrição no cadastro de inadimplentes, o que enseja dano moral. Requereu, pois, a reforma da sentença.

CONTRARRAZÕES: instados a se manifestarem, a Ré, ora Apelada, apresentou suas contrarrazões, nas quais aduziu, em suma, que houve a prévia notificação da Autora, Apelante, pelo que não há que se falar em dano moral indenizável.

PARECER MINISTERIAL: em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

PONTOS CONTROVERTIDOS: são pontos controvertidos no presente recurso: i) a existência, ou não, de prévia notificação regular à inscrição do nome da Autora, ora Apelante, no cadastro do SERASA; ii) o direito da Recorrente à indenização por danos morais.

É o relatório.

VOTO

1. DO CONHECIMENTO

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Preparo dispensado em razão da gratuidade da justiça.

Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a Apelante é parte legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável.

Deste modo, conheço do recurso.

2. MÉRITO

Conforme relatado, no mérito, o presente recurso discute a configuração, da responsabilidade civil da Ré, ora Apelada, em razão da inscrição do nome da Autora, ora Apelante, em cadastro de inadimplentes.

A Autora, ora Recorrente, afirma que notificação não precedeu a sua inclusão no rol de devedores, ao passo que a Ré, ora Recorrida, afirma que essa mesma comunicação foi realizada antes da disponibilização das informações sobre as dívidas em suas bases de dados

Com efeito, o art. 43, §2º, do CDC, determina que “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”.

A jurisprudência é pacífica ao afirmar que a violação a esse dispositivo, pelas empresas responsáveis pela inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, importa em dano moral. Tal entendimento foi fixado, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Repetitivo nº 1.062.336/RS, julgado no qual se firmou a tese de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais”.

Esse posicionamento se mantém hígido na jurisprudência recente da Corte Superior, como se observa nos seguintes arestos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DANOS MORAIS. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito depende de prévia notificação do consumidor.

3. A tese de que inexiste a obrigação de enviar prévio comunicado/notificação para o avalista dando-lhe conhecimento da existência do débito em aberto não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula nº 282/STF.

4. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa e somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisório ou exorbitante. Incidência da Súmula nº 7/STJ.

5. Agravo interno não provido.

(STJ, AgInt no AREsp 1191267/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018)

In casu, portanto, importa perquirir se a SERASA, ora Recorrida, realizou, ou não, esta notificação prévia, bem como se tal notificação foi encaminhada ao apelante antes da inclusão.

Quanto a isso, verifica-se, nos autos, de que a Apelada se desincumbiu de provar a comunicação prévia exigida no Código Consumerista ao trazer aos autos a relação da correspondência enviada para o endereço informado pelo credor em 06 de setembro de 2018, comunicando a iminência de inscrição do seu nome no referido cadastro de proteção ao crédito.

O momento em que a dívida passa a constar na base de dados do Serasa se é o da data da disponibilização. E, analisando as provas juntadas pelo apelado, verifico que está se deu, de fato, em momento posterior à notificação, em 22 de setembro de 2018.

Portanto, vejo que a inscrição do nome do apelante no cadastro de restrição ao crédito do apelante se deu de forma regular.

De mais a mais, é dever do credor informar o endereço correto ao cadastro de inadimplência, eximindo-se este de qualquer responsabilidade quando provada a postagem da correspondência, sendo desnecessário aviso de recebimento, conforme teor da súmula 404 do STJ, que determina que: “é dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros “.

No caso em tela, o endereço fornecido pelo credor página 06, id. 19308953 foi o mesmo endereço da comunicação enviada a parte autora, ora apelante. Assim, é possível constatar que a SERASA agiu no exercício regular do seu direito ao inscrever a Autora, ora Apelante, nos cadastros restritivos de crédito e, portanto, não houve ato ilícito a caracterizar os danos morais.

Pelo exposto, julgo pelo improvimento do presente recurso, para manter, in totum, a sentença vergastada.

3. DECISÃO

Diante do exposto, conheço da presente Apelação, mas lhe nego provimento, para: i) manter a sentença vergastada em todos os seus termos; ii) Majoro os honorários para 12% sobre o valor da causa, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. .

É como voto.

Intimem-se. Cumpra-se.

Decorrido o prazo de recurso, dê-se baixa.

Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 21/02/2025 a 28/02/2025, da Terceira Câmara Especializada Cível, presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Acompanhou a sessão, a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de fevereiro de 2025.

 

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator