EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU FRAUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante/PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. O magistrado de primeiro grau entendeu pela regularidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes e pela inexistência de dano moral indenizável. Ademais, aplicou multa por litigância de má-fé à parte autora. A Apelante sustenta a inexistência de prova da contratação regular e a nulidade do contrato, requerendo a reforma da sentença. Questiona também a multa imposta por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há irregularidade no contrato de empréstimo consignado que justifique a declaração de inexistência de débito e eventual indenização por dano moral; e (ii) saber se restam configurados os requisitos para a aplicação da penalidade por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 5. O conjunto probatório demonstra a regularidade do contrato, com a assinatura da parte autora e a transferência dos valores contratados, não havendo elementos que justifiquem a declaração de inexistência de débito ou o reconhecimento de dano moral. 6. A jurisprudência do STJ e do TJPI é pacífica no sentido de que a litigância de má-fé exige a comprovação de dolo processual, o que não restou evidenciado nos autos. Assim, não se justifica a aplicação da penalidade de litigância de má-fé. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. 8. "1. A regularidade do contrato de empréstimo consignado afasta a declaração de inexistência de débito e a indenização por danos morais." 9. "2. A litigância de má-fé não pode ser presumida, exigindo-se a comprovação de dolo processual." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 487, I; 1.012, caput; 1.013. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16/05/2019; TJPI, Apelação Cível 0815306-34.2021.8.18.0140, Rel. Des. João Gabriel Furtado Baptista, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 04/06/2024. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801191-60.2020.8.18.0037 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801191-60.2020.8.18.0037

APELANTE: MARIA DE JESUS GONZAGA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU FRAUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante/PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais.

2. O magistrado de primeiro grau entendeu pela regularidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes e pela inexistência de dano moral indenizável. Ademais, aplicou multa por litigância de má-fé à parte autora.

3. A Apelante sustenta a inexistência de prova da contratação regular e a nulidade do contrato, requerendo a reforma da sentença. Questiona também a multa imposta por litigância de má-fé.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em:

(i) saber se há irregularidade no contrato de empréstimo consignado que justifique a declaração de inexistência de débito e eventual indenização por dano moral; e

(ii) saber se restam configurados os requisitos para a aplicação da penalidade por litigância de má-fé.

III. Razões de decidir

5. O conjunto probatório demonstra a regularidade do contrato, com a assinatura da parte autora e a transferência dos valores contratados, não havendo elementos que justifiquem a declaração de inexistência de débito ou o reconhecimento de dano moral.

6. A jurisprudência do STJ e do TJPI é pacífica no sentido de que a litigância de má-fé exige a comprovação de dolo processual, o que não restou evidenciado nos autos. Assim, não se justifica a aplicação da penalidade de litigância de má-fé.

IV. Dispositivo e Tese

7. Recurso parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença.

8. "1. A regularidade do contrato de empréstimo consignado afasta a declaração de inexistência de débito e a indenização por danos morais."

9. "2. A litigância de má-fé não pode ser presumida, exigindo-se a comprovação de dolo processual."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 487, I; 1.012, caput; 1.013.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16/05/2019; TJPI, Apelação Cível 0815306-34.2021.8.18.0140, Rel. Des. João Gabriel Furtado Baptista, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 04/06/2024.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801191-60.2020.8.18.0037
Origem: 
APELANTE: MARIA DE JESUS GONZAGA DA SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado do(a) APELADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE JESUS GONZAGA DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A, ora Apelado.

Na sentença, ID nº 19979254, o d. Juízo de 1º grau, julgou improcedentes os pedidos formulados pela Autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 355, I e 487, I ambos do CPC. Condenou o Autor em litigância de má-fé, aplicando multa no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa. Condenou ainda o Autor em custas, mantendo suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita.

Inconformada a Apelante, em suas razões recursais, ID nº 19979256, renova os pedidos contidos na inicial alegando, em suma, que não restou comprovada nos autos a regularidade do empréstimo questionado. Insurge-se, ainda, contra a condenação que lhe fora imposta por litigância de má-fé. Pede a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos contidos na inicial.

O Banco/Apelado apresentou contrarrazões, ID nº 19979260, afirmando não haver mácula na sentença que enseje a sua nulidade. Requer o improvimento do recurso e que seja mantida a sentença.

Na Decisão de ID nº 19981323, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular N.º 174/2021 (SEI N.º 21.0.000043084-3).

É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

DA REGULARIDADE DO CONTRATO E DA COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Consultando os autos, verifico que, em sede de contestação, o Banco/Apelado juntou o contrato devidamente assinado pela parte Autora, ID nº 19979234. Consta, também, nos autos o comprovante de recebimento do valor, ID nº 19979252, em resposta ao OFÍCIO: 08011916020208180037, ID nº 19979251.

Com efeito, analisando todo o conjunto fático probatório, verifico que desincumbiu-se a instituição financeira, ora Apelada, do ônus probatório que lhe é atribuído, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula nº 297 do STJ e Súmulas nºs 18 e 26 do TJPI). Nesse sentido:

 

“APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a regular contratação do cartão de crédito consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada. Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI-Apelação Cível: 0815306-34.2021.8.18.0140, Data de Julgamento: 04/06/2024, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA)”.

 

Assim sendo, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a parte Apelante o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço, impondo-se a manutenção da sentença quanto ao ponto.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A parte Apelante alega que não houve intencionalidade em prejudicar a parte adversa ou o andamento processual.

Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial e, por estarem preenchidos os requisitos para a aplicação da penalidade de litigância de má-fé, aplicou multa.

Entretanto, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019)”.

 

No mesmo sentido, cito precedente desta colenda câmara:

 

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença.

2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo.

3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte.

3. Apelação parcialmente provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018)”.

No presente caso, não obstante o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se verifica qualquer conduta que configure má-fé por parte do Apelante no âmbito processual, tendo em vista que, conforme se depreende dos autos, resta evidente que ele exerceu seu direito de ação acreditando ter um direito legítimo a ser tutelado.

Sendo assim, é incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de Apelação Cível para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé, tendo em vista a ausência de comprovação do dolo processual, permanecendo inalterados os demais termos da sentença.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em favor do patrono da parte Apelada e suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

É como voto.

 

Teresina/PI, data da assinatura digital.

 

 

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

 

Relator

 

Teresina, 07/03/2025