EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS E ARBITRAMENTO DE FIANÇA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1 Agravo de Instrumento interposto pelo flagranteado contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí/PI que indeferiu os pedidos de redução ou revogação da fiança e de reabertura de seu estabelecimento comercial. A decisão questionada havia fixado medidas cautelares diversas da prisão, consistentes na suspensão das atividades do estabelecimento comercial e no arbitramento de fiança no valor de R$ 10.000,00, diante da existência de indícios da prática de receptação no local. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2 Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a manutenção das medidas cautelares impostas, especialmente a fiança e a suspensão das atividades comerciais; e (ii) verificar se houve alteração superveniente das circunstâncias que justifique a revogação ou modificação das referidas medidas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3 O Inquérito Policial aponta indícios de que o estabelecimento do agravante comercializava veículos com restrição de roubo/furto e adulteração de sinal identificador veicular, sendo a prática supostamente recorrente. 4 A imposição das medidas cautelares, incluindo a suspensão das atividades comerciais e a exigência de fiança, encontra respaldo na necessidade de evitar a continuidade da prática delitiva, garantindo a ordem pública e a efetividade da persecução penal. 5 A defesa não apresentou prova concreta de alteração fática superveniente capaz de justificar a revisão das medidas cautelares impostas. 6 O agravante não demonstrou qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na decisão impugnada que justificasse sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7 Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 A imposição de medidas cautelares diversas da prisão exige a demonstração dos requisitos do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, sendo legítima quando há indícios de prática criminosa reiterada. 2 A suspensão das atividades comerciais pode ser determinada como medida cautelar para impedir a continuidade da prática delitiva, desde que devidamente fundamentada. 3 A revisão das medidas cautelares exige prova concreta de alteração fática superveniente que justifique sua modificação ou revogação. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 319, IV e VIII; Código de Processo Penal, art. 321. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos no acórdão. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0761092-23.2024.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 12/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Agravo de Instrumento Nº 0761092-23.2024.8.18.0000 / Castelo do Piauí – Vara Única.

Processo de Origem Nº 0801631-90.2024.8.18.0045 (Busca e Apreensão).

Agravante: Francisco das Chagas Rodrigues.

Advogado: Egon Cavalcante Soares (OAB/PI 14644)¹.

Agravado: Ministério Público do Estado do Piauí.

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

 

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS E ARBITRAMENTO DE FIANÇA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.

1 Agravo de Instrumento interposto pelo flagranteado contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí/PI que indeferiu os pedidos de redução ou revogação da fiança e de reabertura de seu estabelecimento comercial. A decisão questionada havia fixado medidas cautelares diversas da prisão, consistentes na suspensão das atividades do estabelecimento comercial e no arbitramento de fiança no valor de R$ 10.000,00, diante da existência de indícios da prática de receptação no local. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

2 Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a manutenção das medidas cautelares impostas, especialmente a fiança e a suspensão das atividades comerciais; e (ii) verificar se houve alteração superveniente das circunstâncias que justifique a revogação ou modificação das referidas medidas.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

3 O Inquérito Policial aponta indícios de que o estabelecimento do agravante comercializava veículos com restrição de roubo/furto e adulteração de sinal identificador veicular, sendo a prática supostamente recorrente.

4 A imposição das medidas cautelares, incluindo a suspensão das atividades comerciais e a exigência de fiança, encontra respaldo na necessidade de evitar a continuidade da prática delitiva, garantindo a ordem pública e a efetividade da persecução penal.

5 A defesa não apresentou prova concreta de alteração fática superveniente capaz de justificar a revisão das medidas cautelares impostas.

6 O agravante não demonstrou qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na decisão impugnada que justificasse sua reforma.

IV. DISPOSITIVO E TESE.

7 Recurso desprovido.

 

Tese de julgamento:

1 A imposição de medidas cautelares diversas da prisão exige a demonstração dos requisitos do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, sendo legítima quando há indícios de prática criminosa reiterada.

2 A suspensão das atividades comerciais pode ser determinada como medida cautelar para impedir a continuidade da prática delitiva, desde que devidamente fundamentada.

3 A revisão das medidas cautelares exige prova concreta de alteração fática superveniente que justifique sua modificação ou revogação.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 319, IV e VIII; Código de Processo Penal, art. 321.

Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos no acórdão.

 

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer, porém, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo então a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Francisco das Chagas Rodrigues (id. 19291294 - Pág. 1) contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí/PI (em 13/08/2024, id. 19291295 - Pág. 7/10) que indeferiu os pedidos, formulados pelo agravante, (i) de redução ou revogação da fiança e (ii) de reabertura do estabelecimento comercial.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 19291294 - Pág. 2/5), “A concessão do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para que seja suspensa a exigência de fiança e autorizada a abertura do estabelecimento comercial do agravante, até o julgamento final deste recurso; O conhecimento e provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, revogando a fiança imposta ao agravante e autorizando a abertura de seu estabelecimento comercial; A juntada das peças obrigatórias e facultativas (art. 1.017, I e II, CPC), conforme anexo”.

O presente recurso foi distribuído inicialmente à relatoria do Eminente Desembargador Antônio Soares dos Santos, que determinou a retificação da classe processual para Recurso em Sentido Estrito, com o fim de viabilizar a redistribuição do feito a uma das Câmaras Criminais desta Egrégia Corte, recaindo então, por sorteio, à minha relatoria.

Por fim, o Ministério Público Superior manifestou-se, em síntese, pelo conhecimento e improvimento do recurso (id. 21662258 - Pág. 1/2).

Revisão dispensada.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, o recurso visa, em síntese, (i) a suspensão ou revogação da fiança e (ii) a autorização de reabertura do estabelecimento comercial.

Como não foi suscitada questão preliminar, passo à análise do mérito recursal.

 

1 Do mérito.

Pelo que se verifica dos autos, em acolhimento à representação formulada pela Autoridade Policial, diante de indícios da prática de receptação em estabelecimento comercial, o juízo a quo proferiu decisão (em 02/08/2024, id. 19291295 - Pág. 51/58) que (i) autorizou a realização de busca e apreensão no local e (ii) fixou contra o acusado medidas cautelares diversas da prisão, consistentes (a) na suspensão das atividades de natureza econômica do mencionado estabelecimento comercial e (b) no arbitramento de fiança no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A aguerrida defesa formulou, então, pedidos (i) de redução ou revogação da fiança e (ii) de reabertura do estabelecimento comercial (ids. 19291295 - Pág. 11/12 e 19291295 - Pág. 43/44), os quais foram indeferidos, nos termos da decisão objurgada.

A defesa alega, em síntese, que as medidas seriam desproporcionais e que sobreveio alteração das condições que outrora justificaram a imposição das medidas.

Sucede, porém, que os autos contam com os elementos informativos suficientes a fundamentar a prova da materialidade e os indícios de autoria, encontrando-se, portanto, presentes os requisitos do mumus comissi delicti e do periculum libertatis, diante, sobretudo, da necessidade de evitar a continuidade da prática delitiva, garantindo a ordem pública e a efetividade da persecução penal.

Consoante pontuou a douta Procuradoria-Geral de Justiça, “O Inquérito Policial encontrou indícios de que a loja do agravante comercializa veículos com restrição de roubo/furto e adulteração de sinal identificador veicular e de que tal prática era recorrente, conforme Boletim de Ocorrência (ID. 19291295 - Págs. 25/40)”.

E, como bem concluiu: “Diante de tal cenário, correta a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, pois servem para impedir a comercialização de veículos irregulares”.

De mais a mais, a defesa deixou de apresentar prova da alegada alteração fática superveniente à decisão primeva. Aliás, não consta dos autos eventual modificação fático-processual.

E, tampouco, levantou argumento ou dado relevante ou apto à reforma do decisum, eventualmente capazes de justificar a revisão das medidas cautelares impostas.

Portanto, a aguerrida defesa deixou de demonstrar qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na decisão objurgada.

Forte nessas razões, rejeito os pleitos recursais.

 

Posto isso, CONHEÇO, porém, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo então a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer, porém, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo então a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias.

Impedido: Não houve.

Presente o Exmº. Srº. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 21 a 28 de fevereiro de 2025.

 

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator e Presidente da Sessão -

1Subscreveu o agravo de instrumento.