poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0010015-31.2015.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Dissolução]
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
APELADO: WAYNE ELOY MOREIRA LOPES

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE DOS ALIMENTANDOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que extinguiu ação de divórcio c/c alimentos por abandono da parte autora, alegando nulidade pela ausência de intimação para sua atuação no feito.

II. Questão em discussão

A superveniência da maioridade dos alimentandos no curso da relação processual, o que afasta a obrigatoriedade da intervenção ministerial e, por consequência, retira a legitimidade e o interesse recursal do Ministério Público.

III. Razões de decidir

Nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso deve ser inadmitido quando ausente pressuposto de admissibilidade. No caso, a maioridade dos alimentandos, ocorrida no curso da relação processual, tornou desnecessária a atuação do Ministério Público e afastou seu interesse recursal. Precedentes do TJMG confirmam que, cessada a menoridade, não há prejuízo processual que justifique a intervenção ministerial.

IV. Dispositivo e tese

Apelação não conhecida por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Tese de julgamento:

"1. A superveniência da maioridade no curso da ação afasta a obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público, tornando seu recurso inadmissível por ausência de interesse recursal.

2. A inexistência de prejuízo processual decorrente da ausência de intimação do Ministério Público impede o reconhecimento de nulidade processual.
3. Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível."

DECISÃO MONOCRÁTICA

1 RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra sentença proferida pelo d. juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina- PI, nos autos da Ação de Divórcio c/c Alimentos ajuizada por CINTHIA SIMONE DA SILVA SOARES ELY MOREIRA em desfavor de WAYNE ELOY MOREIRA LOPES.

Na sentença, o d. juízo a quo julgou extinto o processo sem exame do mérito, em razão do abandono da parte autora.

Irresignado com a sentença, o Ministério Público interpôs apelação alegando que o Ministério Público nunca foi intimado para atuar no feito, ficando, desta forma, impedido de exercer o seu papel de custos juris, extremamente necessário, especialmente considerando-se que o feito versa sobre interesses de menor, exigindo a participação obrigatória do Ministério Público no feito. Ao final, pugnou pela cassação da sentença, para que os auto retornem ao 1º grau, observando-se a obrigatoriedade de intimação do Ministério Público para intervir no feito como fiscal da ordem jurídica.

Sem contrarrazões.

É o relatório. Decido.

2 FUNDAMENTAÇÃO

2.1 Da inadmissibilidade do recurso

Dentre os poderes do relator dispersos no Código de Processo Civil, o art. 932, III, do CPC, dispõe que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, decidindo, monocraticamente, o próprio recurso em determinadas situações.

O juízo de admissibilidade é ordenado em requisitos intrínsecos e extrínsecos de viabilidade do conhecimento do recurso.

Os requisitos intrínsecos giram em torno do próprio direito de recorrer (cabimento, legitimação, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou modificativo) e os requisitos extrínsecos referem-se aos elementos externos e formais do recurso (preparo, tempestividade e regularidade formal).

Analisando os pressupostos de admissibilidade do recurso, verifica-se a ausência de pressupostos intrínsecos concernente a ausência de interesse recursal e legitimidade do Ministério Público, uma vez que a superveniência da maioridade dos alimentandos no curso da relação, ocorrida na data de 22 de novembro de 2020 e 23 setembro 2022, dispensa a intervenção ministerial, retirando do Ministério Público a legitimidade e o interesse para a interposição do recurso.

Neste sentido, colaciono os seguintes julgados.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - HERDEIROS DO EXECUTADO - MENORES QUE ATINGIRAM A MAIORIDADE NO CURSO DA LIDE - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Se os herdeiros do executado, menores de idade, atingem a maioridade durante o andamento do processo, torna-se desnecessária a intervenção do Ministério Público no feito e, via de consequência, a declaração de sua nulidade sob o fundamento de ausência de intimação acerca dos atos processuais anteriores, notadamente se inexistente qualquer prejuízo de ordem processual.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 03892728920238130000, Relator: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 25/01/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2024)

APELAÇÃO CÍVEL - MINISTÉRIO PÚBLICO - MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Sobrevindo a maioridade da parte no curso da ação, cessa a necessidade de intervenção do Ministério Público na demanda e, consequentemente, o interesse recursal do parquet. (TJ-MG - AC: 10439080881485001 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 10/04/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2014)

Com efeito, indubitável que a superveniência da maioridade no curso da relação, afasta do Ministério Público a legitimidade e o interesse para a interposição do recurso, o que gera o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade.

3 DISPOSITIVO 

Do exposto, por falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, em razão da ausência de interesse recursal do apelante, NÃO CONHEÇO do recurso, devido a sua manifesta inadmissibilidade, conforme preceitua o art. 932, III, do CPC.

Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina, datado e assinado eletroonicamente.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator