Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão da parte autora. A apelante sustenta que a relação jurídica é de trato sucessivo, sendo o termo inicial da prescrição a data do último desconto indevido, ocorrido em setembro de 2021. Requer o provimento do recurso para que os autos retornem à origem para regular processamento e julgamento. O apelado, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o prazo prescricional aplicável à demanda e seu termo inicial, considerando a natureza sucessiva dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ. O prazo prescricional da ação é de cinco anos, nos termos do artigo 27 do CDC. 4. O Tribunal de Justiça do Estado firmou entendimento em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 3) de que, em ações como a presente, o prazo prescricional de cinco anos tem como termo inicial a data do último desconto indevido. 5. No caso concreto, os descontos ocorreram entre março/2017 e setembro/2021, de modo que a ação, ajuizada dentro do prazo de cinco anos a contar do último desconto, não está prescrita. 6. Verifica-se a impossibilidade de julgamento de mérito pelo tribunal, diante da ausência de fase instrutória no juízo de origem, o que impede a aplicação do princípio da causa madura (art. 1.013, § 4º, do CPC/2015). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, é de cinco anos, conforme o art. 27 do CDC.” “2. O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC/2015, art. 1.013, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ/PI, IRDR nº 3. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800506-81.2024.8.18.0047 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800506-81.2024.8.18.0047

APELANTE: LEUSINA DE JESUS OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA

APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamado: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA ANULADA.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão da parte autora. A apelante sustenta que a relação jurídica é de trato sucessivo, sendo o termo inicial da prescrição a data do último desconto indevido, ocorrido em setembro de 2021. Requer o provimento do recurso para que os autos retornem à origem para regular processamento e julgamento. O apelado, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir o prazo prescricional aplicável à demanda e seu termo inicial, considerando a natureza sucessiva dos descontos indevidos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ. O prazo prescricional da ação é de cinco anos, nos termos do artigo 27 do CDC.

4. O Tribunal de Justiça do Estado firmou entendimento em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 3) de que, em ações como a presente, o prazo prescricional de cinco anos tem como termo inicial a data do último desconto indevido.

5. No caso concreto, os descontos ocorreram entre março/2017 e setembro/2021, de modo que a ação, ajuizada dentro do prazo de cinco anos a contar do último desconto, não está prescrita.

6. Verifica-se a impossibilidade de julgamento de mérito pelo tribunal, diante da ausência de fase instrutória no juízo de origem, o que impede a aplicação do princípio da causa madura (art. 1.013, § 4º, do CPC/2015).

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento.

Tese de julgamento:

“1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, é de cinco anos, conforme o art. 27 do CDC.”

“2. O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido.”

___________

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC/2015, art. 1.013, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ/PI, IRDR nº 3.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800506-81.2024.8.18.0047
Origem: 
APELANTE: LEUSINA DE JESUS OLIVEIRA 
Advogado do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A

APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
Advogado do(a) APELADO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

Trata-se de Apelação Cível interposta por LEUSINA DE JESUS OLIVEIRA, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Cristino Castro/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A, ora apelado.

Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau, reconheceu o decurso do prazo prescricional, julgando o feito extinto com resolução do mérito. Condenou a parte autora em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (Dez por cento) sobre o valor da causa, mantendo suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98 §3º do CPC.

Em suas razões recursais, a apelante afirma que o contrato de empréstimo consignado em questão é ato de trato sucessivo, sendo setembro/2022 o mês e ano do último desconto. Requer o provimento do recurso e retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento.

O banco apelado apresentou contrarrazões, alegando não merecer reforma a sentença de primeiro grau. Requer seja negado provimento ao recurso interposta pela parte autora.

Na decisão de ID. 18777595, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e do artigo 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório. Passo a decidir:

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

No presente recurso o ponto controvertido é o fato de o magistrado de primeiro grau ter reconhecido a prescrição e extinto o processo, com resolução de mérito, aduzindo que o prazo prescricional da ação ajuizada, tem como marco inicial, a data do primeiro desconto indevido.

Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula N.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Assim, tendo em vista que o caso vertente trata de relação de consumo, o prazo previsto para ajuizamento da ação, é o previsto no art. 27 do CDC (5 anos) e não a regra, prevista no art. 206, §1º, II, “b”, do Código Civil brasileiro (3 anos).

A propósito, oportuno destacar que há entendimento deste E. Tribunal de Justiça, sobre a matéria, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 3), vejamos:

 

“Nas ações declaratórias de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, cumuladas com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, deve-se observar o prazo prescricional de cinco (05) anos para o seu ajuizamento, nos termos do art. 27, do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido incidente sobre o seu benefício previdenciário.”

 

Portanto, versando a matéria sobre relação de trato sucessivo, a contagem do prazo prescricional deve ser realizada a partir do último desconto efetuado, e não do primeiro.

Compulsando os autos, verifica-se, no documento de ID 18735078, que os descontos tiveram início em 17 de fevereiro de 2017, com data de exclusão em 17 de setembro de 2021. Considerando que a ação foi protocolada em 09 de março de 2024, conclui-se que o ajuizamento ocorreu antes do transcurso do prazo prescricional de cinco anos.

Lado outro, verifica-se a impossibilidade de julgamento de mérito da ação originária (aplicação do Princípio da Causa Madura), uma vez que o processo não entrou na fase de produção de provas (art. 1.013, §4º, do CPC/2015).

 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO, a fim de anular a sentença vergastada, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para que seja dado regular prosseguimento ao feito.

Sem verbas sucumbenciais, pois não houve a triangulação da relação processual.

É como voto.

 

Teresina/PI, data da assinatura digital.

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 07/03/2025