Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido por esta C. 4ª Câmara Especializada Cível, que deu provimento a recurso de Apelação em que se reconheceu a invalidade do contrato de empréstimo consignado. Alega, o embargante, que a decisão embargada contém omissões a serem sanadas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Saber se a decisão embargada contém as omissões suscitadas. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, mas apenas à correção de vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão embargada analisou as teses deduzidas pelo embargante de forma clara e inteligível, não havendo omissão a ser sanada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Teses de julgamento: 1. “Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida” 2. “A decisão embargada não contém omissão a ser sanada”. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0801275-71.2023.8.18.0032 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0801275-71.2023.8.18.0032

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamante: ROBERTO DOREA PESSOA

EMBARGADO: MARIA SOCORRO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO DIAGO DE SOUSA DANTAS CURICA

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido por esta C. 4ª Câmara Especializada Cível, que deu provimento a recurso de Apelação em que se reconheceu a invalidade do contrato de empréstimo consignado.

2. Alega, o embargante, que a decisão embargada contém omissões a serem sanadas.

   II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

3. Saber se a decisão embargada contém as omissões suscitadas.

   III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, mas apenas à correção de vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

5. A decisão embargada analisou as teses deduzidas pelo embargante de forma clara e inteligível, não havendo omissão a ser sanada.

   IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

   Teses de julgamento: 1. “Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida” 2. “A decisão embargada não contém omissão a ser sanada”.

_______________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801275-71.2023.8.18.0032
Origem: 
APELANTE: MARIA SOCORRO DE SOUSA 
Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO DIAGO DE SOUSA DANTAS CURICA - PI16530-A

APELADO: BANCO BRADESCO S/A
Advogado do(a) APELADO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S/A, contra acórdão proferido por esta C. 4ª Câmara Especializada Cível, que deu provimento ao recurso de Apelação interposto por MARIA SOCORRO DE SOUSA, ora embargada.

Em seu recurso, o embargante alega omissão, afirmando que o dispositivo do voto vencedor declarou a nulidade do débito, no entanto, se manteve silente em relação ao pedido de compensação dos valores dos serviços utilizados e dos débitos adquiridos, tendo em vista a utilização do cartão crédito; se omitiu em relação à aplicação do EARESP 676.608/RS DO STJ, o qual modulou os efeitos da aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC; arguiu a inexistência de danos morais, alegando não terem sido comprovados; o valor arbitrado a título de danos morais não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, arguiu que a fixação dos juros para os danos morais não foram fixados desde o arbitramento, em contradição ao entendimento majoritário.

Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões pugnando, em síntese, pelo não provimento do presente recurso.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Inicialmente, cabe ressaltar que os Embargos Declaratórios, na sistemática processual vigente, alcançam toda e qualquer decisão judicial. Contudo, o legislador definiu, em rol numerus clausus, as hipóteses de cabimento dessa modalidade recursal, inserindo-as no Art. 1022 do Código de Processo Civil, o qual determina, com clareza:

 

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

 

Por sua vez, o Art. 489, Parágrafo 1º, do diploma processual civil, complementa a lição:

Art. 489. […]

§1º: Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Assim, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, exercendo o juízo de admissibilidade, recebo o presente recurso.

No mérito, analisando os autos, não vislumbro as omissões suscitadas pelo embargante. Senão vejamos.

Referente à alegação de que a decisão embargada se manteve silente em relação ao pedido de compensação dos valores dos serviços utilizados e dos débitos adquiridos, tendo em vista a utilização do cartão crédito, verifica-se não se sustentar, pois a decisão é expressa em determinar, no item “b” do dispositivo (literis):

 

“b. Condenar a Instituição Financeira no pagamento em dobro do que foi descontado no contracheque da parte Apelante, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula nº 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (Súmulas nº 54 do STJ e Art.398 do Código Civil), isto é, a partir da data de incidência de cada desconto indevido; devendo ocorrer a compensação dos valores utilizados pela apelante a título de saques e compras”.

 

Em relação aos demais itens embargados - aplicação do ERESP 676.608/RS do STJ, o qual modulou os efeitos da aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC; inexistência de danos morais; aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento dos danos morais e fixação dos juros para os danos morais desde o arbitramento - malgrado a alegação de omissão, a argumentação, em verdade, busca a rediscussão das matérias decididas, objetivando novo julgamento do feito, pois as teses deduzidas pelo embargante foram pontualmente analisadas de maneira clara e inteligível, restando evidente a explanação dos motivos fundantes da ratio decidendi.

As questões de direito material envolvidas no deslinde do feito, por já existir pronunciamento jurisdicional, independentemente de coadunar-se, ou não, com a melhor interpretação jurídica da matéria, fogem do âmbito da via estreita dos Embargos de Declaração, sendo incabível a rediscussão.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, com fulcro no art. 1024, §1º, do CPC.

É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 07/03/2025