VOTO

I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo Recorrente.

II - PRELIMINAR

DO PEDIDO DE NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À QUALIFICADORA ADMITIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. 

Em preliminar, o recorrente apontou a falta da devida e necessária fundamentação a consubstanciar a acusação, em relação à qualificadora motivo fútil, salientando que o juiz de primeiro grau apenas a consignou no dispositivo do decisum.

Assiste-lhe razão.

Compulsando o feito, percebe-se que a inicial acusatória pediu a condenação do recorrente pela suposta prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, incisos II do Código Penal. 

Data venia, como bem observado pelo defesa, o juiz sentenciante não tratou da qualificadora aduzida na denúncia (motivo fútil); apenas a mencionou no dispositivo do decisum combatido, o que viola frontalmente o art. 93, IX, da Constituição Federal, que dispõe que todas as decisões judiciais deverão ser fundamentadas -ainda que de forma concisa -, sob pena de nulidade, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, garantia constitucional de todos os litigantes e dos acusados em geral (art. 5º, LV, da Carta Magna).

Realmente, o que se constata é que, na decisão de pronúncia, o magistrado singular, em momento nenhum, fez referência à qualificadora apontada na peça de acusação.

Dispõe o art. 413, § 1º, do CPP que:

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

§ 1 A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008).

Embora na fase de pronúncia a decisão deva ser mais comedida, para não exercer influência sobre os jurados, é necessário que a fundamentação, ainda que sucinta, faça referência a dados concretos do processo. Não basta a menção da existência da qualificadora, imprescindível que haja o mínimo de respaldo na prova para a inclusão dela (art. 413, do CPP).

Dessa forma, deixando o julgador de apresentar fundamentos de fato e de direito, restringindo-se a indicá-la somente no dispositivo, sem confronto com o conjunto probatório, esta padece de vício insanável, que conduz à sua nulidade.

No presente caso, clarifico que o magistrado sentenciante pronunciou o recorrente pela prática do crime de tentativa de homicídio, qualificado pela suposta motivação fútil da conduta, sem declinar qualquer fundamento com respeito a adjetivação do delito, conforme dispositivo da decisão de pronúncia a seguir transcrito:

Ante o exposto e mais o que dos autos consta, com amparo no art. 413 do Código de Processo Penal, estando este magistrado convencido da existência do fato (materialidade) e de indício suficientes de autoria, PRONUNCIO o acusado JOSÉ MESSIAS SILVA, como incurso no art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, vitimando MOISÉS AZEVEDO DE SOUSA, devendo o citado réu ser julgado pelos seus pares do Tribunal do Júri.

Ora, o magistrado sentenciante nem ao menos se limitou a resguardar a apreciação da qualificadora motivo fútil ao Conselho de Sentença, somente a consignou no dispositivo do decisum.

Ao assim proceder, o juízo recorrido contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a decisão de pronúncia deve “esclarecer os motivos pelos quais chegou a determinado convencimento, porquanto não se deve confundir motivação concisa com ausência de fundamentação”, de modo que “a falta de motivação apresentada pelo julgador, ao exercer o juízo de convicção” quanto à admissibilidade da qualificadora “descrita na denúncia, constitui causa de nulidade da decisão de pronúncia” (STJ - RHC: 102953 PA 2018/0237160-9, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 06/11/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2018).

Nessa linha de entendimento, trago ainda os seguintes julgados:

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. (. ..) 3. Prevê o § 1º do art. 413 do CPP que a pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, de forma fundamentada. 4. Ausente, contudo, fundamentação mínima quanto à incidência das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, deve ser anulada a sentença de pronúncia. 5. Recurso provido para anular a sentença de pronúncia, determinando ao Juízo processante que proceda à necessária fundamentação, em nova pronúncia, relativamente à incidência das qualificadoras, e julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo." (REsp 1816307/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019 - grifou-se). "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2.º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. PROMESSA DE RECOMPENSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. A falta de motivação apresentada pelo julgador, ao exercer o juízo de convicção quanto à admissibilidade de uma das qualificadoras (art. 121, § 2.º, inciso I, do Código Penal) descritas na denúncia, constitui causa de nulidade da decisão de pronúncia. 2. Não é possível olvidar que, em caso de incerteza quanto à situação de fato - ocorrência ou não das qualificadoras - a questão deverá ser dirimida perante o Tribunal do Júri. Todavia, o simples juízo de admissibilidade destas, proferido na decisão de pronúncia, deverá ser exteriorizado com a exposição de elementos concretos contidos nos autos, aptos a justificarem a convicção do magistrado quanto à sua admissibilidade, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 3. A decisão de pronúncia deve, portanto, esclarecer os motivos pelos quais chegou a determinado convencimento, porquanto não se deve confundir motivação concisa com ausência de fundamentação. 4. Recurso ordinário em habeas corpus provido para anular a sentença de pronúncia ora atacada e determinar que o juízo processante proceda à necessária fundamentação, em nova pronúncia, relativamente à qualificadora contida no art. 121, § 2.º, inciso I, do Código Penal." (RHC 102.953/PA, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 06/11/2018, DJe 23/11/2018.

Nesse contexto, assiste razão à defesa que objetiva a anulação da decisão recorrida em relação à qualificadora motivo fútil, posto que inexistente fundamentação na imposição da qualificadora ao acusado, a medida que se impõe é a anulação da decisão apenas neste ponto, já que houve afronta ao dever de motivação judicial, trazido pela Constituição da República Federativa do Brasil em seu art. 93, IX.

II- MÉRITO

Resta prejudicada a análise do mérito do recurso em sentido estrito.

III-DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO, ACOLHO A PRELIMINAR E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para declarar a nulidade tópica da sentença de pronúncia relativamente à adjetivação do delito e determinar a restituição do feito ao juízo recorrido para que profira nova decisão declinando fundamentação acerca da admissibilidade da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal.