Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSIÇÃO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pelo descumprimento de medida protetiva de urgência concedida em favor de sua esposa, nos termos do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A defesa busca a reforma da dosimetria da pena, a redução do valor da reparação por danos morais e a isenção das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a valoração negativa dos vetores "motivos" e "circunstâncias do crime" na primeira fase da dosimetria foi adequada; (ii) analisar a possibilidade de redução do valor da reparação por danos morais; e (iii) definir se o apelante faz jus à justiça gratuita e à isenção das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa dos motivos do crime é adequada, pois a conduta decorreu da inconformidade do réu com o término do relacionamento, evidenciando sentimento de posse sobre a vítima e desrespeito à sua autonomia, o que justifica a maior reprovabilidade da conduta. 4. As circunstâncias do crime também justificam a exasperação da pena-base, pois a embriaguez voluntária do réu no momento do delito configura fator agravante que desborda do tipo penal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. A reparação por danos morais é devida nos casos de violência doméstica, conforme tese fixada no Tema 983 do STJ, sendo prescindível a comprovação do prejuízo. O valor fixado (R$ 1.000,00) mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso. 6. O apelante faz jus ao benefício da justiça gratuita, pois a jurisprudência admite a presunção de hipossuficiência mediante simples declaração. Contudo, a concessão da gratuidade não implica isenção do pagamento das custas processuais, mas apenas a suspensão da exigibilidade pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, cabendo ao juízo da execução penal avaliar a possibilidade de cobrança futura. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido para conceder a gratuidade da justiça, mantendo-se os demais termos da sentença. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; CP, art. 59; CPC, art. 98, § 3º; CPP, art. 387, IV, e art. 804. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.147.780/PI, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27/9/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.609.373/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18/6/2024; STJ, Tema 983, REsp 1.643.051/MS e REsp 1.683.324/DF; STJ, AgRg no AREsp 2.571.592/TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14/5/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.194.354/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 28/2/2023. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0803249-76.2024.8.18.0140 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 01/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0803249-76.2024.8.18.0140

APELANTE: RUBEM OLIVEIRA BARBOSA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: EMANOEL ALAN DA COSTA MOTA, MARIA LILIANE SOUSA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA LILIANE SOUSA SANTOS

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSIÇÃO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta por réu condenado pelo descumprimento de medida protetiva de urgência concedida em favor de sua esposa, nos termos do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A defesa busca a reforma da dosimetria da pena, a redução do valor da reparação por danos morais e a isenção das custas processuais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a valoração negativa dos vetores "motivos" e "circunstâncias do crime" na primeira fase da dosimetria foi adequada; (ii) analisar a possibilidade de redução do valor da reparação por danos morais; e (iii) definir se o apelante faz jus à justiça gratuita e à isenção das custas processuais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A valoração negativa dos motivos do crime é adequada, pois a conduta decorreu da inconformidade do réu com o término do relacionamento, evidenciando sentimento de posse sobre a vítima e desrespeito à sua autonomia, o que justifica a maior reprovabilidade da conduta.

4. As circunstâncias do crime também justificam a exasperação da pena-base, pois a embriaguez voluntária do réu no momento do delito configura fator agravante que desborda do tipo penal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

5. A reparação por danos morais é devida nos casos de violência doméstica, conforme tese fixada no Tema 983 do STJ, sendo prescindível a comprovação do prejuízo. O valor fixado (R$ 1.000,00) mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso.

6. O apelante faz jus ao benefício da justiça gratuita, pois a jurisprudência admite a presunção de hipossuficiência mediante simples declaração. Contudo, a concessão da gratuidade não implica isenção do pagamento das custas processuais, mas apenas a suspensão da exigibilidade pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, cabendo ao juízo da execução penal avaliar a possibilidade de cobrança futura.

IV. DISPOSITIVO 

7. Recurso parcialmente provido para conceder a gratuidade da justiça, mantendo-se os demais termos da sentença.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; CP, art. 59; CPC, art. 98, § 3º; CPP, art. 387, IV, e art. 804.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.147.780/PI, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27/9/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.609.373/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18/6/2024; STJ, Tema 983, REsp 1.643.051/MS e REsp 1.683.324/DF; STJ, AgRg no AREsp 2.571.592/TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14/5/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.194.354/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 28/2/2023.

 

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 21 a 28 de fevereiro de 2025, acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por RUBEM DE OLIVEIRA BARBOSA, qualificado e representado nos autos, condenado à pena de 8 (oito) meses e 10 (dez) dias de detenção, pela prática do crime tipificado no art. 24-A (DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA) da Lei nº 11.340/06 (ID 21813642).

Narra a denúncia que (ID 21813514):

Consta do inquérito policial que, em 08/12/2023, por volta das 22h30, defronte da residência situada na Rua Juliano Moreira, nº 707, bairro Cabral, nesta capital, o denunciado Rubem Oliveira Barbosa de Sousa descumpriu medidas protetivas de urgência concedidas em favor de sua esposa Leonete Maria Martins dos Santos, nos autos do processo nº 0859699- 73.2023.8.18.0140. 

Conforme o apurado, no local e oportunidade mencionados, o denunciado, que estava alcoolizado, aproximou-se da vítima, inobservando a distância mínima de 80 metros que deve manter dela, e fez pedidos para que reatassem o relacionamento. Diante dos fatos, a ofendida registrou boletim de ocorrência para a apuração do ilícito penal. 

A conduta descrita se deu em descumprimento de decisão que concedeu medidas protetivas de urgência, proferida no bojo do processo nº 0859699-73.2023.8.18.0140 (ID 50107066) e da qual o ora denunciado foi intimado em audiência de custódia ocorrida em 03/12/2023, determinando: “[...] d) Afastamento do lar com proibição de aproximar-se da ofendida, pelo limite mínimo de 80 metros, nos termos do art. 319, II, do CPP; e) proibição de contato com a vítima por qualquer meio de comunicação”. 

A materialidade, a autoria e as circunstâncias do delito restaram comprovadas através do depoimento da vítima, além dos demais elementos de informação constantes nos autos do Inquérito Policial.   

A defesa do Apelante, em suas razões recursais, requer: a) a reforma na primeira fase da dosimetria da pena, com a exclusão dos vetores “motivos” e “circunstâncias do crime”, com a fixação da pena-base no mínimo legal; b) reduzir o valor fixado a título de danos morais, em observância à situação econômica do Apelante e; c) isenção das custas processuais (ID 21813649).

O Parquet, em contrarrazões, pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença na íntegra (ID 21813652).

A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em fundamentado parecer, manifestou-se pelo conhecimento e total desprovimento do recurso,  a fim de manter a sentença vergastada em todos os seus termos (ID 22712840).

É o relatório.

 

 

VOTO

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo acusado.

II. PRELIMINARES

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

Em suas razões, preliminarmente, o apelante requereu o benefício da justiça gratuita, alegando ser pobre na forma da lei, não dispondo de condições econômicas para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem colocar em risco sua subsistência.

Quanto à alegação de hipossuficiência do apelante e sua impossibilidade de arcar com as custas judiciais, tem-se que o benefício da justiça gratuita está previsto na Lei 1.060/1950. Os tribunais de todo o Brasil e, em especial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendem que é suficiente que a parte alegue que está em situação de miserabilidade para que o julgador possa reconhecer o direito da justiça gratuita.

Logo, presume-se que não se faz necessário juntar, nos autos, documento capaz de comprovar que a parte não pode arcar com as custas processuais dentro da demanda que tramita em juízo. No entanto, essa presunção é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário.

Assim, tendo em vista que a parte alegou a sua condição de hipossuficiência, o apelante faz jus ao benefício da justiça gratuita.

Todavia, quanto ao pagamento das custas processuais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgados recentes, entende que a situação de hipossuficiência do réu não implica em isenção das custas, ficando assim, a exigibilidade do pagamento suspensa por 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Ressalta, ainda, a Corte de Justiça que o momento de verificação da hipossuficiência do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração da situação econômica do agente.

Nesta esteira de entendimento, traz-se à baila as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça, a seguir colacionadas:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DESPESAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. No caso dos autos, a instância ordinária - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades criminosas (notadamente ao tráfico de drogas).

2. Rever tal entendimento demandaria o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência vedada em recurso especial conforme disposição da Súmula n. 7 do STJ.

3. A presença de circunstância judicial desfavorável (notadamente a quantidade de droga), com a consequente exasperação da pena-base, constitui fundamento idôneo, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para justificar a fixação do regime semiaberto.

4. É devida a condenação do réu, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade poderá ficar suspensa diante de sua hipossuficiência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp n. 2.194.354/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) (grifo nosso)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE FUNDADA NA SÚMULA N. 83/STJ. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES. AUSÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência de óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial.

2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.

3. Na espécie, o agravante, de fato, deixou de impugnar especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, nas razões do agravo em recurso especial, o entrave atinente à incidência da Súmula n. 83/STJ, apontado pelo Tribunal a quo como fundamento para inadmitir o recurso especial.

4. É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que, inadmitido o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão recorrida, com vistas a demonstrar que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes.

5. In casu, em que pese tenha a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, incluído um tópico específico para impugnar a incidência do entrave do enunciado n. 83 da Súmula desta Corte Superior (e-STJ fl. 2628/2630), verifico que, no ponto, se limitou a asseverar que não caberia ao Tribunal a quo adentrar no mérito do recurso especial, no exercício de juízo de admissibilidade, não logrando demonstrar, por meio do apontamento de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados no decisum que inadmitiu o recurso especial, que a jurisprudência deste Superior Tribunal se consolidou em sentido diverso.

6. Por derradeiro, esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que "o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais (AgRg no AREsp 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016)" (AgInt no REsp. 1.569.916/PE, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 22/3/2018, DJe 3/4/2018).

7. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp n. 2.147.780/PI, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.) (grifo nosso)

Portanto, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, o art. 804 do Código de Processo Penal determina a condenação do vencido em custas, devendo ficar suspensa a exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

A par de tais considerações, concedo ao apelante o benefício da justiça gratuita, o que, conforme explicitado acima, não o torna isento do pagamento de custas.

III. MÉRITO

a) PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. DA ANÁLISE DA FUNDAMENTAÇÃO ELEGIDA PARA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP.

A defesa pleiteia que sejam valoradas de forma neutra as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, quais sejam, motivos e circunstâncias do crime, fixando-se, assim, a pena-base no mínimo legal.

Cumpre ressaltar que o Juiz tem poder discricionário para fixar a pena-base dentro dos limites legais, mas este poder não é absoluto, uma vez que o caput do art. 59 do Código Penal estabelece um rol de oito circunstâncias judiciais que devem orientar a individualização da pena-base, de sorte que quando todos os critérios são favoráveis ao réu, a pena deve ser aplicada no mínimo legal cominado; no entanto, basta que um deles não seja favorável para que a pena não mais possa ficar no patamar mínimo.

É importante ressaltar, ainda, que a legislação penal não estabelece nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1617439 – PR - Ministro JOEL ILAN PACIORNIK – Publicação: 05/08/2020).

Assim, passa-se ao exame do caso concreto. 

O MM. Juiz de Direito goza de certa margem de discricionariedade no exame das circunstâncias judiciais, de tal modo que, ao elaborar a sentença, neste aspecto, só merece ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade.

Corroborando com esse entendimento, colaciona-se a seguinte jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESFAVORECIMENTO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CRITÉRIO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei n. 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida Lei.

2. Na espécie, as instâncias ordinárias concluíram pela exasperação da pena-base tendo como fundamento a vetorial quantidade de droga, ante a apreensão de cerca de 1.519kg (uma tonelada e quinhentos e dezenove quilogramas) de maconha, o que se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior.

3. Não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal. Ao contrário, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, procedimento observado in casu.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp n. 2.609.373/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024.) (grifo nosso)

Pois bem.

Em relação aos motivos do crime, a juíza adotou a seguinte fundamentação: 

V. Motivos: merecem valoração negativa, pois comprovado que o acusado praticou o crime por não aceitar o fim do relacionamento;

Os motivos do crime são razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal.

A fundamentação adotada pela magistrada deve ser mantida, pois o acusado ao praticar a conduta por não aceitar o término do relacionamento com a vítima, demonstra sentimento de posse sobre a vítima e desrespeito aos sentimentos dela, merecendo especial reprovabilidade da conduta.

Dessa forma, a exasperação da pena-base pelos motivos do crime deve ser mantida.

No tocante às circunstâncias do crime, fundamenta a magistrada:

VI. Circunstâncias: merecem valoração negativa, pois comprovado que o acusado praticou o crime sob o efeito de álcool;

Segundo JOSÉ EULÁLIO DE ALMEIDA, in Sentença Penal: doutrina, jurisprudência e prática, Belo Horizonte: Del Rey, 2002, "as circunstâncias do crime são elementos ou dados tidos como acessórios ou acidentais (accidentalia delicti), que cercam a ação delituosa e, embora não integrem ou componham a definição legal do tipo, exercem influência sobre a gradação da pena”.

Trata-se, na verdade, de elementos acidentais que não participam da estrutura própria de cada tipo, mas que, conquanto alheios à configuração típica, influem sobre a quantidade punitiva para fins de agravá-la ou abrandá-la.

Assim, as circunstâncias da infração penal compreendem as particularidades do fato criminoso, devendo ser analisado, neste passo, o lugar do crime, o tempo de sua duração, o relacionamento existente entre o autor e vítima e a atitude assumida pelo delinquente no decorrer da realização do fato criminoso.

No caso, o fundamento apresentado pela magistrada de origem é tido por idôneo, dado que o acusado descumpriu as medidas enquanto estava sob o efeito de bebidas alcoólicas, desbordando do tipo penal, autorizando a exasperação da pena-base.

Ora, "a valoração negativa do vetor atinente às circunstâncias do delito está suficientemente fundamentada, tendo sido declinado elemento que emprestou à conduta do Paciente especial reprovabilidade e que não se afigura inerente ao próprio tipo penal, qual seja, a prática do delito em estado de embriaguez" (AgRg no HC 530.633/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020).

Sobre o tema, encontram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. EMBRIAGUEZ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito" (AgInt no REsp 1548520/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016).

2. A pretensão absolutória por ausência de dolo implica o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. A dosimetria da pena submete-se a juízo de discricionariedade do magistrado, vinculado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por inobservância aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

3. A prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9°, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp n. 1.871.481/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.)

Dessa forma, a exasperação da pena-base pelas circunstâncias do crime também deve ser mantida.

Assim, mantenho a valoração negativa atribuída aos motivos e às circunstâncias do crime, pelos fundamentos alhures mencionados. 

b) EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS

 A defesa sustenta que, diante da ausência de comprovação do valor dos danos alegados sofridos pela vítima, houve desproporcionalidade entre o valor arbitrado e a condição pessoal do acusado, seja reduzido o quantum indenizatório inicialmente fixado.

Não merece prosperar o pedido formulado.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no Tema 983 dos Recursos Especiais, em caso de violência doméstica, a fixação do dano moral independe de prova nesse sentido, posto que o dano é presumido, bastando constar pedido expresso da acusação - como consta na denúncia (ID 21813514). 

Segue precedente: 

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME NO  MBITO DOMÉSTICO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. TEMA 983/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA MOTIVADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Recursos Especiais 1.643.051/MS e 1.683.324/DF, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos - Tema 983, firmou a tese no sentido de que "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória".

2. A pretensão de diminuir o montante da indenização arbitrado na forma do art. 387, IV, do CPP, que o réu considera excessivo, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp n. 2.571.592/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.) (grifo nosso).

Assim, no caso em apreço, não há que se falar em afastar o valor fixado em sentença, qual seja: o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para reparação dos danos causados pela infração, uma vez que se encontra nos moldes estabelecidos no Tema 983 dos Recursos Especiais do Superior Tribunal de Justiça.

Com isso, não merece prosperar o pleito para afastar a indenização fixada.

IV. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com base nas razões expendidas, CONHEÇO do recurso interposto DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO provimento, para que seja concedida a Justiça Gratuita em favor da apelante, devendo, a sentença a quo, ser mantida em todos os seus termos legais, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

 

 

Teresina, 28/02/2025