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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0801325-67.2023.8.18.0042
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Práticas Abusivas]
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
APELADO: GOMARIO SORIANO DA FRANCA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL

I- RELATÓRIO.

Versam os autos sobre apelação cível interposta pelo Banco Bradesco SA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus/PI, que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito , cumulada com pedido de indenização por danos morais e ação de indenização indébito , ajudado por Gomario Soriano da França em face do referido banco e da Mapfre Seguros Gerais SA

Na sentença, foram julgados procedentes os pedidos contidos na inicial para determinar o cancelamento do contrato objeto da lide, condenar solidariamente o Banco Bradesco e a Mapfre à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, acrescidos de correção financeira e juros de mora, além da condenação ao pagamento de R $ 2.000,00 a título de indenização por danos morais . As partes foram, ainda, condenadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios , de forma proporcional, em razão da sucumbência recíproca .

Irresignado, o Banco Bradesco interpôs o presente recurso de apelação .

Por outro lado, as partes Mapfre Seguros Gerais SA e Gomario Soriano da França formalizaram acordo , juntado sob o ID nº 16770103.

Consta, ainda, a manifestação juntada sob o ID nº 16770109, na qual o patrono da parte Gomario Soriano da França solicita a expedição de alvará em seu nome, com fundamento nos poderes conferidos por meio do instrumento procuratório constante do ID nº 16769550.

A apelação interposta pelo Banco Bradesco SA foi recebida sob o ID nº 16826334, em ambos os efeitos.

É o relatório, em quanto basta.

Passo a decidir.

II- FUNDAMENTO

Inicialmente há necessidade de ordenamento do feito, posto que a parte BANCO BRADESCO S.A, manifesta interesse em recorrer da sentença, de modo que procedo com a redução subjetiva da demanda, uma vez que as partes Mapfre Seguros Gerais SA e Gomario Soriano da França, manifestam interesse na composição.

Ademais, uma vez que o recurso de apelação fora recebido em ambos efeitos, suspensivo e devolutivo não há que se falar em prejuízo à parte apelante BANCO BRADESCO S.A

Dito isto, passo a Homologação do Acordo.

A princípio, não resta dúvida de que havendo acordo firmado pelas partes litigantes, no qual envolva, inclusive, o objeto da presente demanda, caracteriza hipótese de ausência superveniente do interesse recursal, uma vez que a solução da lide se mostra inútil, ante a manifesta perda do objeto.

Com efeito, a transação entre as partes litigantes configura uma das hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito, conforme prevê o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil de 2015.

Para que haja a homologação do acordo formulado pelas partes, bem como a produção imediata dos efeitos jurídicos e legais dela decorrentes, faz-se necessário que as partes sejam capazes; o objeto seja lícito, possível e determinado; além de os seus representantes legais terem poderes para transigir.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado. No que tange à representação processual da apelante e da apelada, verifico que ambas se encontram devidamente representadas.

Assim, preenchidos todos os requisitos previstos, imperiosa a homologação do acordo.

III- DISPOSITIVO 

Portanto, HOMOLOGO o presente acordo firmado entre Mapfre Seguros Gerais SA e Gomario Soriano da França , nos termos do artigo 932, I, do CPC e, consequentemente, julgo PARCIALMENTE extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Expeça-se o alvará relativo ao acordo realizado entre as partes, conforme depósito judicial realizado no ID.16770107 e dados bancários informados pela parte autora em ID.16770109.

Preclusas as vias impugnativas, tornem-me conclusos os autos para julgamento da apelação interposta pela parte BRADESCO S.A

Intime-se.

Teresina, data registrada no sistema

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator