Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA. VIOLAÇÃO AO ART. 321 DO CPC E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e 330, III, ambos do CPC, sob o fundamento de que a petição inicial era inepta por apresentar alegações genéricas e hipotéticas, sem exposição clara da causa de pedir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da suposta inépcia da inicial, poderia ter sido proferida sem antes oportunizar ao autor a emenda da petição inicial, conforme prevê o art. 321 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 321 do CPC determina que, constatada a ausência de requisitos formais na petição inicial, o magistrado deve oportunizar ao autor a correção ou complementação, indicando com clareza os pontos a serem ajustados. 4. A extinção do feito sem a prévia concessão de prazo para emenda da inicial configura violação ao princípio da cooperação processual e à vedação de decisões surpresa, conforme previsto no art. 10 do CPC. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inobservância desse dever constitui error in procedendo, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, com a concessão de prazo para a emenda da petição inicial. 6. Não há como aplicar a teoria da causa madura (art. 1.013, §4º, do CPC), pois o processo ainda não passou pela fase de dilação probatória, inviabilizando o julgamento do mérito pelo tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com a devida oportunização para emenda da petição inicial. Tese de julgamento: 1. O magistrado deve conceder prazo para emenda da petição inicial antes de extinguir o feito por inépcia, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de nulidade da sentença. 2. A extinção do processo sem prévia intimação do autor para corrigir eventuais vícios na petição inicial viola o princípio da cooperação processual e a vedação de decisão surpresa, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 321, 330, I, §1º, I, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, AC nº 52961517620228090093, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, julgado em 13/03/2023; TJ-AL, AC nº 07013789120228020051, Rel. Des. Orlando Rocha Filho, julgado em 07/12/2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801250-79.2024.8.18.0046 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 15/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801250-79.2024.8.18.0046

APELANTE: BENEDITA MACHADO GALENO

Advogado(s) do reclamante: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GLAUCO GOMES MADUREIRA

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA. VIOLAÇÃO AO ART. 321 DO CPC E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e 330, III, ambos do CPC, sob o fundamento de que a petição inicial era inepta por apresentar alegações genéricas e hipotéticas, sem exposição clara da causa de pedir.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da suposta inépcia da inicial, poderia ter sido proferida sem antes oportunizar ao autor a emenda da petição inicial, conforme prevê o art. 321 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 321 do CPC determina que, constatada a ausência de requisitos formais na petição inicial, o magistrado deve oportunizar ao autor a correção ou complementação, indicando com clareza os pontos a serem ajustados.

4. A extinção do feito sem a prévia concessão de prazo para emenda da inicial configura violação ao princípio da cooperação processual e à vedação de decisões surpresa, conforme previsto no art. 10 do CPC.

5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inobservância desse dever constitui error in procedendo, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, com a concessão de prazo para a emenda da petição inicial.

6. Não há como aplicar a teoria da causa madura (art. 1.013, §4º, do CPC), pois o processo ainda não passou pela fase de dilação probatória, inviabilizando o julgamento do mérito pelo tribunal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com a devida oportunização para emenda da petição inicial.

Tese de julgamento:

1. O magistrado deve conceder prazo para emenda da petição inicial antes de extinguir o feito por inépcia, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de nulidade da sentença.

2. A extinção do processo sem prévia intimação do autor para corrigir eventuais vícios na petição inicial viola o princípio da cooperação processual e a vedação de decisão surpresa, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 321, 330, I, §1º, I, e 485, I.

Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, AC nº 52961517620228090093, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, julgado em 13/03/2023; TJ-AL, AC nº 07013789120228020051, Rel. Des. Orlando Rocha Filho, julgado em 07/12/2022.

 

 

 

 

ACÓRDÃO

 

 

 

 

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Vistos.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BENEDITA MACHADO GALENO contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em face do BANCO PAN S.A, ora apelado.

Na sentença, o magistrado da causa extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos seguintes termos: 

 

“(...) Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III e do art. 485 inciso VI do CPC. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça por falta dos pressupostos legais para a concessão, nos termos do art. 99, §2º, primeira parte do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios que fixo no em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado (...)”.

 

Em suas razões recursais, a apelante alega resta claro o direito da apelante ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que a mesma sobrevive apenas de seu benefício previdenciário. Alega ainda, que inexiste nos autos qualquer ausência de pressupostos processuais a motivar a extinção do feito sem resolução de mérito, bem como não foi oportunizado à apelante o direito de emendar a inicial, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil. Requer o provimento integral do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

Em suas contrarrazões, o banco apelado requer seja negado provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a r. sentença prolatada pelo juízo a quo.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção.

Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo.

É o relatório. 

 

 

VOTO

 

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Defiro o benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista a documentação apresentada pelo apelante. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Insurge-se a apelante contra a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I.

Sabe-se que o art. 321, § único do Código de Processo Civil, estabelece que caso a inicial não preencha os requisitos legais, o magistrado determinará ao autor que a emende ou a complete, indicando o que deve ser corrigido ou completado, em consonância com os princípios da cooperação, economia e celeridade processual, bem como da primazia do julgamento de mérito.

No caso em análise, verifica-se que o processo foi extinto sem que fosse oportunizado à parte autora a possibilidade de emendar a inicial, configurando-se evidente violação ao dispositivo supracitado e ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC).

Portanto, é o caso de se anular a sentença, determinando que o feito retorne à origem para o prosseguimento do feito, possibilitando que o autor emende a inicial. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DO RITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. 1. É nula a sentença que surpreende o autor com a extinção do feito sem resolução do mérito sem previamente oportunizar a emenda da petição inicial ou, ao menos, ouvir a parte sobre o vício reputado insanável, em especial quando ainda não estabilizado o processo, subjetiva e objetivamente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

(TJ-GO - AC: 52961517620228090093 JATAÍ, Relator: Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, Jataí - Vara de Família e Sucessões, Data de Julgamento: 13/03/2023.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EXTINÇÃO DO FEITO SEM OPORTUNIZAR EMENDA À INICIAL. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 9º, 10 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.

(TJ-AL - AC: 07013789120228020051 Rio Largo, Relator: Des. Orlando Rocha Filho, Data de Julgamento: 07/12/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2022)

Observa-se que o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária, resta impossibilitado (aplicação da causa madura), uma vez que o processo não passou pela fase de dilação probatória, não se encontrando em condições para tanto (art. 1.013, §4o, do CPC/2015).

 III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação, e DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença a quo, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento regular do feito com a oportunização de emenda à inicial.

Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.

Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem e dê-se baixa na distribuição. É como voto.

 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora