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 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0757981-02.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Cláusula Penal ]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TERESINA
AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE QUEIROZ DA SILVA, TATIANA MARIA DE SOUSA QUEIROZ

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE TERESINA – PI, já qualificado, em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina- PI, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA (Proc. nº. 0809443-68.2019.8.18.0140), movida em seu desfavor por PEDRO HENRIQUE QUEIROZ DA SILVA, representado por sua genitora, TATIANA MARIA DE SOUSA QUEIROZ.

Verifica-se que já houve julgamento de mérito no processo de origem o que enseja a prejudicialidade do presente recurso pela perda superveniente do objeto. 

II. FUNDAMENTAÇÃO

Em consulta, verifica-se que já houve julgamento de mérito no processo de origem nº 0809443-68.2019.8.18.0140 (sentença proferida em 13/07/2022), o que enseja a prejudicialidade do presente recurso pela perda superveniente do objeto. 

Em face de tal constatação, resta evidente a perda superveniente do objeto do agravo, restando prejudicada sua apreciação.

Logo, a presente demanda recursal não mais preenche todos os requisitos de admissibilidade, não podendo ser conhecida pela instância ad quem. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - PERDA DO OBJETO - NEGADO SEGUIMENTO. Evidencia-se a perda do objeto do recurso de Agravo de Instrumento interposto quando ocorre a prolação da sentença no processo de origem. (TJ-MT - AI: 10014597620198110000 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 26/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2020). 

Por conseguinte, impõe-se o não conhecimento do recurso, ante a perda superveniente do objeto recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC (recurso prejudicado).

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, por restar prejudicado (perda superveniente de objeto recursal), consoante o art. 932, III, do CPC. 

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator

TERESINA-PI, 4 de fevereiro de 2025.