EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DIGITAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL (TED). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O recurso. Apelação contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Piripiri-PI, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Fato relevante. A parte apelante alegou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, sustentando a inexistência de sua anuência e a má-fé da instituição financeira. Decisões anteriores. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor à multa por litigância de má-fé, fixada em 10% do valor da causa, e ao pagamento de honorários advocatícios. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber: (i) Se o contrato celebrado entre as partes é válido; (ii) Se a parte apelante deve ser responsabilizada por litigância de má-fé; (iii) Se há direito a indenização por danos materiais ou morais. Razões de decidir. A instituição financeira comprovou a regularidade do contrato de empréstimo consignado, apresentando documentos como a cédula de crédito bancário assinada, comprovando a legalidade da contratação. Não foram identificados elementos de fraude ou vício que invalidassem o contrato ou ensejassem a repetição de indébito ou o pagamento de indenização por danos morais. A litigância de má-fé foi afastada, uma vez que não há indícios de que o apelante tenha agido com intuito de prejudicar a parte contrária. Dispositivo e tese. Pedido. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A regularidade do contrato, foi comprovada, não havendo nulidade do negócio jurídico. Não há elementos suficientes para a indenização por danos materiais ou morais. A multa por litigância de má-fé é afastada, pois não se demonstrou má-fé no comportamento processual da apelante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 85, §2º; Instrução Normativa nº 28/2008 e nº 39/2009 do INSS. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 18 e 26; Súmula 297. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801999-09.2022.8.18.0033 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801999-09.2022.8.18.0033

APELANTE: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA

Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

EMENTA:

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DIGITAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL (TED). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O recurso. Apelação contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Piripiri-PI, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais.

2. Fato relevante. A parte apelante alegou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, sustentando a inexistência de sua anuência e a má-fé da instituição financeira.

3. Decisões anteriores. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor à multa por litigância de má-fé, fixada em 10% do valor da causa, e ao pagamento de honorários advocatícios.

4. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber:
   (i) Se o contrato celebrado entre as partes é válido;

(ii) Se a parte apelante deve ser responsabilizada por litigância de má-fé;
(iii) Se há direito a indenização por danos materiais ou morais.

1. Razões de decidir.

   • A instituição financeira comprovou a regularidade do contrato de empréstimo consignado, apresentando documentos como a cédula de crédito bancário assinada, comprovando a legalidade da contratação.

   • Não foram identificados elementos de fraude ou vício que invalidassem o contrato ou ensejassem a repetição de indébito ou o pagamento de indenização por danos morais.

   • A litigância de má-fé foi afastada, uma vez que não há indícios de que o apelante tenha agido com intuito de prejudicar a parte contrária.

2. Dispositivo e tese. Pedido. Recurso conhecido e parcialmente provido.
   Tese de julgamento:

   • A regularidade do contrato, foi comprovada, não havendo nulidade do negócio jurídico.

   • Não há elementos suficientes para a indenização por danos materiais ou morais.

   • A multa por litigância de má-fé é afastada, pois não se demonstrou má-fé no comportamento processual da apelante.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 85, §2º; Instrução Normativa nº 28/2008 e nº 39/2009 do INSS.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 18 e 26; Súmula 297.

 

 

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801999-09.2022.8.18.0033
Origem: 
APELANTE: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA 
Advogado do(a) APELANTE: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PI12751-A

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
Advogado do(a) APELADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

 

Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Piripiri-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta em desfavor do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., ora apelado.

A sentença, essencialmente, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Ademais, condenou a parte autora à multa por litigância de má-fé, fixada em 10% (dez por cento) do valor da causa, em favor da parte contrária, bem como ao pagamento de indenização do valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo. Além disso, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º, do CPC, ficando, contudo, o pagamento suspenso nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Inconformada, a parte apelante alega, em síntese, a nulidade do negócio jurídico. Pugna pelo provimento para declarar a nulidade do contrato de empréstimo discutido nos autos, à inexistência de má-fé do apelante, o cancelamento em definitivo do contrato; a condenação por danos materiais e morais e a condenação do banco apelado em custas e honorários advocatícios, no percentual de 20% do valor atualizado da condenação.

Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Pede, portanto, a manutenção da sentença.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular n.º 174/2021 (SEI n.º 21.0.000043084-3).

 

É o relatório. Passo a decidir.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Com efeito, analisando todo o conjunto fático probatório, com relação aos documentos colacionados aos autos, conclui-se que a parte apelada comprovou a devida contratação realizada pelo apelante, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC.

Com relação ao contrato, foi apresentado nos autos “Cédula de crédito bancário” (ID. 20100371), devidamente assinada pela parte autora, bem como todos os seus documentos de identificação, o que evidenciam a cautela da parte apelada na celebração do negócio jurídico.

Em sede de contestação, o banco apresentou Extrato de simples conferência (ID. 20100372), no valor de R$ 778,33 (setecentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos).

Frise-se que essa contratação eletrônica é permitida, tratando-se de hipótese prevista no art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009, in verbis:

“Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que:

(…)

III – a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.”

 

Desincumbiu-se a instituição financeira ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI).

 

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a regular contratação do cartão de crédito consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada. Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI- Apelação Cível: 0815306-34.2021.8.18.0140, Data de Julgamento: 04/06/2024, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

 

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO. CONTRATO ASSINADO. BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO. DEDUÇÕES DEVIDAS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ônus da prova. Embora a parte autora defenda a ilegitimidade da contratação, a instituição financeira acostou aos autos o contrato com assinatura do autor e biometria facial, além de outros dados de geolocalização em que foi realizada a transação, bem como a TED, demonstrando que o dinheiro fora disponibilizado ao consumidor, ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovando, assim, a inexistência de fraude na contratação do empréstimo do presente feito e se desincumbindo do ônus de comprovar a licitude do negócio jurídico. 2. Dano Moral. Não se configura o dano moral dada a inexistência de prova de comportamento ilícito por parte da instituição financeira, porquanto fora comprovada a formalização do contrato de empréstimo, bem como o recebimento do valor indicado, inexistindo, fundamento para acolher o pleito indenizatório postulado. 3. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. (TJ-CE - Apelação Cível: 02039110420238060029 Acopiara, Relator: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 27/08/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024)

 

Por conseguinte, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a apelante o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço.

Apesar do respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato demonstrativo de má-fé no comportamento processual da apelante, visto não constarem nos autos indícios de que esta tenha litigado com intenção diversa da busca de um direito que imaginava possuir.

Sendo assim, é incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé, fixada em 10% (dez por cento) do valor da causa, bem como o pagamento da indenização do valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, mantendo a sentença quanto aos demais pontos.

 

Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme Tema 1059 do STJ.

 

 

 

É como voto.

 

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 07/03/2025